base calculo icms inclusão frete
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... material da hipótese de incidência e à base de cálculo do gravame, na exata noção de que a ... EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de ... da constitucionalidade do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, ...
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Decisão monocrática Nº 1443903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... ÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MATÉRIA DE ÍNDOLE ... ência da empresa impetrante contra a inclusão de valores de PIS/COFINS na base de cálculo do ... , incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos ...
- Acórdão, Processo nº 5003871-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5010005-52.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
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Decisão monocrática Nº 1348301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... “MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo ... pelos descontos concedidos sob condição e frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Legislação Complementar
... ão do trabalho infantil, de modo a servir de base para o estabelecimento das prioridades da ação ... § 3º São incluídas na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados o ... ério do Trabalho, e deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do ...
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Decisão monocrática Nº 1446230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... ÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MATÉRIA DE ÍNDOLE ... Corte no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS ... , incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos ...
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Acórdão, Processo nº 5006591-43.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... 2020, em relação às parcelas relativas ao ICMS e ICMS-ST. Mantida a verba honorária, nos termos ... A inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS já ... considerados os numerários relativos a frete, IPI e outros encargos, a fim de facilitar a ...
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Incidência do ICMS na tarifa de energia é ilegal
Urias Neto: Incidência do ICMS na tarifa de energia é ilegal
... ) impacto financeiro: a exclusão da TUSD da base de cálculo do ICMS causará impacto financeiro ... É importante frisar que a inclusão de atividades autônomas à operação tributada ... , dos valores relativos aos seguros, juros e frete, parcelas estas autônomas, por excelência, da ... -
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em ... 845 Sua ... base de cálculo era o faturamento do sexto mês ... de apuração de créditos sobre o frete ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ... úvida que assola os contribuintes é a inclusão (ou não) dos valores de ICMS e IPI no custo de ...
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Acórdão, Processo nº 0008751-28.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... relativos a encargos de transporte da base de cálculo do IPI, bem como autorize a ... sob a cláusula CIF e o valor relativo ao frete acaba sendo incorporado à base de cálculo do ... INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE REALIZADO POR EMPRESA COLIGADA ... quer quanto ao IPI, quer quanto ao ICMS." (REsp nº 477525/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ... b) a Transmissão Causa Mortis e ... também se aplica: I – à redução da base de cálculo; ... II – à devolução total ou ... retalhista, na impossibilidade de inclusão na base de cálculo do valor equivalente ao custo ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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nº 91.03.006461-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16 de Diciembre de 1992
TRIBUTARIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. RECEPÇÃO DO TRIBUTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BASE DE CALCULO. ISENÇÃO DECORRENTE DE ACORDO INTERNACIONAL. I . E INDISCUTIVEL A INCLUSÃO DO AFRMM ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO, EM FACE DA DEFINIÇÃO DADA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI NR. 2404/87. E, PORTANTO, INCABIVEL A DISCUSSÃO...
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Acórdãos nº 0100471-91.2010.8.26.0222 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... 3 pagamento do ICMS devido nesta segunda operação ... autoridade fiscal teria agido com base em interpretação equivocada da ... ÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO ...
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Decisões Monocráticas nº 1238384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI ... LEGALIDADE E ... DO STF E DO STJ QUE, EMBORA REFERENTES AO ICMS, SE AMOLDAM À ESPÉCIE DO IPI ... APELO ... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou ...
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Decisão da Presidência nº 1238384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI ... LEGALIDADE E ... DO STF E DO STJ QUE, EMBORA REFERENTES AO ICMS, SE AMOLDAM À ESPÉCIE DO IPI ... APELO ... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou ...
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Legislação Complementar
... § 3º São incluídas na base de cálculo do número de aprendizes a serem ... inclusão de jovens e adolescentes em situação de ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do ...
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Decisão da Presidência nº 1220263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... seguintes termos: Ação declaratória ICMS Exação prevista nos artigos 13, V, da Lei ... ência para incluir qualquer imposto na base de cálculo do ICMS-importação ... Alega-se ... Lei 11.001/2001, passou a permitir a inclusão na base de cálculo do ICMS-Importação de ... o custo básico do produto mais impostos, frete, contribuições sociais, e às vezes até o IPI, ...
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Acórdão, Processo nº 5002246-55.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ça do PIS/COFINS sobre valores destacados de ICMS, permitindo a compensação dos indébitos a ... Denegou a segurança para garantir a inclusão do ICMS-ST na assunção de créditos daquelas ... “o imposto estadual deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, por não representar ... 43, e inciso VII): ... I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo ...
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nº 92.03.066481-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10 de Marzo de 1993
TRIBUTARIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE. RECEPÇÃO DO TRIBUTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BASE DE CALCULO. ISENÇÃO DECORRENTE DE ACORDO INTERNACIONAL. I. O DELEGADO REGIONAL DA EXTINTA SUNAMAN TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, VEZ QUE E A AUTORIDADE RESPONSAVEL PELA COORDENAÇÃO E O CONTROLE DA ARRECADAÇÃO DO...
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Decisão monocrática Nº 1407560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... desse imposto, como a mate-rialidade, a base de cálculo, a sujeição passiva, a ... consumo e o aproxima em alguns aspectos do ICMS”. Dentre outros fundamentos para chegar a essa ... na base de cálculo do imposto, o valor do frete e outras despesas acessórias cobradas do ... PIS e à COFINS, vedando, portanto, a inclusão ... 282. É importante registrar que a ...
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Leis
... mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos os por faltas sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 ... contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere ... Art. 44. No ... veículo contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ... Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos ...
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Acórdão, Processo nº 5001855-63.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... vale-transporte, que deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ... ção, adicional de transferência e frete autônomo ... Com contrarrazões, subiram os ... PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0167859-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM ... 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR OPERAÇÃO MERCANTIL ... VALOR OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS ... preço, sem nenhum outro acréscimo (IPI, frete etc) ... (b) preço não tabelado: quando o ...