base calculo icms inclusão frete
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS-ST. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.
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Decisão monocrática Nº 1385329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCLUSÃO DOS VALORES DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI ... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou ...
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Decisão monocrática Nº 1335492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE ... IN/SRF Nº 327/2007. INCLUSÃO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO ... Incluem-se no ... Pretendida exclusão do valor de ICMS. Contribuinte optante pelo sistema de lucro ...
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Decisões Monocráticas nº 1255314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 2): ICMS Mandado de segurança Inclusão do Adicional de ... Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS devido na importação de ...
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ICMS Interestadual: mudanças advindas da EC 87/2015 e convênio ICMS Nº 93/2015
A proposta do presente artigo é demonstrar e contextualizar a mudanças advindas da EC 87/2015, e após a implementação do Convênio ICMS nº 93/2015, dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A norma constitucional trouxe inovação à sistemática da cobrança do ICMS interestadual, como uma forma de solucionar a tensão entre os Estados-membros pela disputa na arrecadação do ICMS. A metodologia...
... Tabela 1: Alíquotas base do ICMS interno de cada Estado-membro brasileiro ... (2017, online ), “por exemplo, base de cálculo única 4 , inclusão do ... 4 “O ministro ... forma: Base do ICMS = Valor do produto + Frete + Outras Despesas Acessórias – Descontos + IPI ... -
Decisão monocrática Nº 1335489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM FRETE, SEGURO INTERNACIONAL E MANUSEIO DE CARGAS ... É legítima a inclusão das despesas de frete, de seguro internacional e ... nacionais no valor aduaneiro da mercadoria, base de cálculo do imposto de importação, do IPI, ... Pretendida exclusão do valor de ICMS. Contribuinte optante pelo sistema de lucro ...
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Ressarcimento ICMS/ST: implicações dos Pareceres PAT 03/18 e 23/2018 (PGE/SP) e comunicados CAT 06/18 e 14/18 (SEFAZ/SP)
... da exigência de tributos com base naquilo que comparece como escora de tal ... Substituídos para Questionar a Base de Cálculo Presumida , Revista Dialética de Direito ... de julgamento), que tratou da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
- Acórdão, Processo nº 5009185-53.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... conclusos para elaboração de voto e inclusão do feito em pauta de julgamento ... Atribuo, a ... o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, V do CPC, já transitada em julgado ... como, restou verificado pelo setor de Cálculo da PJE a inconsistência no laudo pericial ... decorrência de CDA de débitos oriundos de ICMS ... Versa-se, na origem, de execução fiscal ... incidente sobre os serviços de transporte (FRETE) intermunicipais e interestaduais, prestados por ...
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Decisão monocrática Nº 1437107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NA BASE DE CÁCULO DO ICMS Possibilidade No caso do ICMS, as contribuições ... ção, devem ser incluídas na base de cálculo do imposto Inteligência do art. 13 da LC nº ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Decisão monocrática Nº 1412977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
... agravante - O cômputo do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS decorre de expressa previsão ... ou inconstitucionalidade na aventada inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de ... como descontos concedidos sob condição e frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036208320134058300), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para reapreciação de embargos de declaração para suprir omissão e sanar cerceamento de defesa por indeferimento de perícia. Alteração do julgamento, passando-se a dar parcial provimento dos declaratórios, reconhecendo-se a necessidade de realização de perícias, com retorno dos autos ao Juízo a quo para sanar os vícios da...
... realizadas corretamente as deduções do ICMS, PIS e da COFINS, entre outras incorreções na ... recolher CFEM, tanto mais considerando como base de cálculo o valor da venda de cimento. Pugna ... inclusão do feito em Pauta para julgamento ... 06\ ... -
O novo entendimento da Receita Federal para a 'tese do século'
Albuquerque: Novo entendimento da Receita para a 'tese do século'
... ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins", no dia ... aquisição, foi omisso em relação à inclusão do ICMS, reservando-se à menção expressa s do "seguro e do frete pagos na aquisição, quando suportados pelo ... -
O Arm's Length e os Preços de Transferência
... to be the main deter minant of how the tax base of MNEs i s divided up between the jurisd ictions ... reti ficação das contas par a fins de cálculo de pa ssivos fiscais de empresa s associadas ... princíp io do arm ’s length , a inclusão de medidas de simplif icação para garantir a ... cálculo, não integ ram o custo o valor do frete e do seguro, c u jo ônus tenha sido do import ... descontos incondicionais conced idos, do ICMS 156 , do ISS 157 , da COFINS 158 e do PIS/P ASEP ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 1ª TURMA JULGADORA AI SF 2010.000001454752-70 TATE 00.243/10-8 AUTUADA: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0222629-46. ADVOGADOS: CAMILA GALVÃO, OAB/SP 140.450; LEANDRO BOCHEV VISSECHI, OAB/SP 250.689 E OCTÁVIO GIACOBBO DA ROSA, OAB/RS 91.552 E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0062/2021(03). RELATOR JULGADOR FLAVIO DE CARVALHO FE...
... FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. Auto de Infração refeito em razão de ... fruto da aplicação da alíquota de 25% à base de cálculo de R$ 4.799.588,90 constante do item ... BASE DE CÁLCULO DE TRANSFERÊNCIAS. FRETE CIF. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PELO ... da tomada de créditos com a não inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... ão as disposições a eles aplicadas com base na classificação anterior. Art. 3º ... 9º, § 3º). Art. 10. No cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ... , inciso V e § 1º); VII - decorrentes de frete de mercadorias transportadas entre o País e o ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ... 51): I - manter registro dos atos de inclusão, exclusão e suspensão dessas usinas no PPT; e ...
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Acórdão Nº 1445110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. IPI. INCLUSÃO ... NA BASE DE CÁLCULO ... IPI + Frete + 29,04%, está em consonância com o ...
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Acórdão Nº 3302-012.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... APROPRIAÇÃO DE ... mercadoria ... FRETE NACIONAL DE IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE ... inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins na ...
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Acórdão Nº 3302-012.935 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... APROPRIAÇÃO DE ... mercadoria ... FRETE NACIONAL DE IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE ... inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins na ...
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Acórdão, Processo nº 5000028-55.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... -lhe o direito à exclusão dos valores de ICMS-ST das bases de cálculo das contribuições ao ... montante relativo ao ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS por expressa ... b) a constitucionalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS, bem ... considerados os numerários relativos a frete, IPI e outros encargos, a fim de facilitar a ...
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Incerteza jurisprudencial macula a tributação no setor elétrico
Incerteza jurisprudencial macula a tributação no setor elétrico
... dano, agora relativa à possibilidade de o ICMS incidir sobre a Tarifa de Uso do Sistema de ... min. Luiz Fux, DJ 21.06.2007) ... Com base nessa linha de raciocínio, ambas as Turmas de ... não poderiam ser incluídas na base de cálculo do ICMS. Foram várias as decisões proferidas, ... sido pacificada, e decidiu ser legal a inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS ... Os ... no tratamento tributário que se dá ao frete nas hipóteses de circulação de mercadorias em ... -
Decisão Monocrática nº 50363350220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Decisão monocrática Nº 1469177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE ... 8º do AVA-GATT, o Brasil previu a inclusão das despesas com frete internacional e com seguro ... Pretendida exclusão do valor de ICMS. Contribuinte optante pelo sistema de lucro ...
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Decisão monocrática Nº 1445110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2023
... IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS OS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ... , ICMS – ST = Valor do produto + IPI + Frete + 29,04%, está em consonância com o ...
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Acórdão nº 51181935520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... reconheça a inconstitucionalidade da inclusão das contribuições ao PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como, por consequência, ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...