base calculo icms inclusão frete
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A regra-matriz de incidência tributária e as controvérsias relativas à base de cálculo do ICMS - energia elétrica
Busca-se com o presente artigo esclarecer as controvérsias existentes acerca da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações envolvendo energia elétrica. Mais especificamente, estuda-se, à luz das lições doutrinárias acerca da regra-matriz de...
... de incidência tributária, a validade – ou invalidade – da inclusão, na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica, das tarifas pagas pelas ... de prestação de serviço de transporte, também conhecido como frete", diverso do contrato de compra e venda pré-existente. Também não sofrer\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1438314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Execução fiscal ICMS - Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo ... descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Acórdão nº 1.0024.05.895735-8/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - LINDES TRAÇADOS NO ART. 535, DO CPC - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ICMS. IRREGULARIDADES. NÃO INCLUSÃO DO VALOR DO E NA NOTA FISCAL. BASE DE CÁLCULO PARA ENTREGA FUTURA. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.05.895735-8/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - LINDES TRAÇADOS NO ART. 535, DO CPC - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ICMS. IRREGULARIDADES. NÃO INCLUSÃO DO VALOR DO E NA NOTA FISCAL. BASE DE CÁLCULO PARA ENTREGA FUTURA. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.05.895735-8/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - LINDES TRAÇADOS NO ART. 535, DO CPC - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ICMS. IRREGULARIDADES. NÃO INCLUSÃO DO VALOR DO E NA NOTA FISCAL. BASE DE CÁLCULO PARA ENTREGA FUTURA. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130493520194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0813049-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814716-22.2018.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE...
... (b) suspender a exigibilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS, outorgado pelo ... Pernambuco a título de incentivo fiscal, na base" de cálculo do IRPJ/CSLL dos períodos de apuraç\xC3" ... às despesas que a contribuinte possui com o frete decorrente das aquisições de aço. E é ... -
Decisão monocrática Nº 1357453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA ICMS INCLUSÃO DO PIS E DO COFINS NA BASE DE CÁLCULO ... como descontos concedidos sob condição e frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Decisão monocrática Nº 1416688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2023
... ÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição ... IPI-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM FRETE E SEGURO ... da Lei 7.798/89, diz respeito apenas à inclusão das despesas de frete e seguro na base de ... Pretendida exclusão do valor de ICMS. Contribuinte optante pelo sistema de lucro ...
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Acórdão, Processo nº 5026093-59.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... o direito da impetrante de no incluir o ICMS e o ICMS-ST destacados na nota fiscal na base de ... foram considerados os numerrios relativos a frete, IPI e outros encargos, a fim de facilitar a ...
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Acórdão Nº 0011398-54.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-02-2012
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS" ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... PRESTAÇ\xC3" ... de mercadorias está confirmada por sua base de ... cálculo, prevista no artigo 8º, inciso ... porquanto não há custo de frete a ser cobrado ou repassado ao ... adquirente da ... do Juízo a quo para restabelecer a inclusão do frete na base de cálculo do ICMS, ... apurado ...
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Acórdão, Processo nº 5009506-88.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... o direito da impetrante de não incluir o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem ... a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da ... considerados os numerários relativos a frete, IPI e outros encargos, a fim de facilitar a ...
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Impostos estaduais
... 3.1. O aspecto material do ICMS. 3.1.1 O ICMS sobre a realização de operação ... 38 do CTN que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ... a questão diz respeito à necessária inclusão dessas tarifas à base de cálculo do ICMS ... ém são incluídos na base de cálculo o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 170 ... Para o cálculo da referida taxa, era necessário aplicar a ... -se que sua hipótese de incidência, sua base de cálculo e sua finalidade eram desconexas ... ção de mercadoria (fato imponível do ICMS) ... Porém, em outros casos, o fato apto a ... de um fato não-tributário, implica a inclusão do sujeito que o realizou no critério pessoal ... , acessórios, inclusive modificações, frete e seguro, no caso de primeira aquisição de ...
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Incidência de ICMS na TUSD paga por geradores é inconstitucional
Urias Martiniano: Incidência de ICMS na TUSDg é inconstitucional
... Transitórias (“ADCT”) determina que a base de cálculo do ICMS-Energia deverá ser fixada ... Destaca-se, ainda, que a inclusão de atividades autônomas à operação tributada ... , dos valores relativos aos seguros, juros e frete, parcelas estas autônomas, por excelência, da ... -
Decisão monocrática Nº 1402185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... 2): ... “MANDADO DE SEGURANÇA - Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS - ... descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Acórdão, Processo nº 5001188-18.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... referentes à atividade de agenciamento de frete, bem como do ICMS da base de cálculo da ... Ademais, no que concerne à inclusão da atividade de agenciamento de frete, observa-se ...
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Acórdão, Processo nº 5005289-95.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-12-2019
... ça em que se pretende ver excluída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS-Substituição, bem como que seja reconhecido o ... considerados os numerários relativos a frete, IPI e outros encargos, a fim de facilitar a ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... No aspecto quantitativo, há a base de cálculo e alíquota ao passo que o critério ... sido encerrado o inventário sem a inclusão do imposto sobre a renda não recebido em vida ... a atender despesas com transporte, frete, e locomoção do beneficiário e seus ... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO REGIME DE PRECATÓRIOS....
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Decisão monocrática Nº 1394750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - ICMS - INCLUSÃO DO PIS E DO COFINS NA BASE DE ... a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo" do ICMS - Decisão que rejeitou a exceção de pr\xC3" ... cálculo o valor da operação (preço do frete), dependendo da operação realizada, conclui-se ...
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Considerações sobre o Parecer Cosit nº 10/2021
Oliveira e Reis: Considerações sobre o Parecer Cosit nº 10/2021
... Supremo Tribunal Federal sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, ... normativa o cômputo dos demais gastos como frete, seguro e o IPI não recuperável (cujo ônus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044329-62.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST destacado nas notas fiscais entrada ... Eis ... -ST destacado nas notas fiscais entrada, com base no princípio da não cumulatividade, uma vez que ... , o valor do ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS ... Por operar no regime ... 2.3 Inclusão do ICMS-ST para apurar créditos de ... operação própria, IPI, seguros, juros, frete, margem de valor agregado, inclusive lucro do ...
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Decisão da Presidência nº 1211151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... : APELAÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL ICMS AIIM Inclusão do Adicional de Frete para base de cálculo do ICMS devido na importação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1211151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... : APELAÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL ICMS AIIM Inclusão do Adicional de Frete para base de cálculo do ICMS devido na importação de ...
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Acórdão, Processo nº 5000632-18.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... o direito da impetrante de não incluir o ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do ... que não há qualquer irregularidade na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ... considerados os numerários relativos a frete, IPI e outros encargos, a fim de facilitar a ...