base calculo itbi

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - VALOR VENAL DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU - DECLARAÇÃO DE VALOR PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AFASTAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE. Em conformidade com o entendimento do STJ, Resp 1937821/SP, Tema 1113, a base de cálculo do ITBI é o valor...

• A tributação do mercado imobiliário. Estudos em Homenagem ao Professor Valter Lobato

O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BASE DE CÁLCULO. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A controvérsia relativa à base de cálculo do ITBI, em caso de arrematação judicial, demanda o reexame prévio de legislação infraconstitucional, providência que impede a abertura da via extraordinário. 2. Agravo regimental a que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO - ITBI - VALOR DA ARREMATAÇÃO. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1803169/SP, nas hipóteses de alienação extrajudicial, em decorrência da similaridade com a arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor pelo qual o

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - DIREITO LIQUIDO E CERTO - PRECEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.- Conforme precedentes do STJ, "a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual se deve considerar, como base de cálculo do ITBI, o valor alcançado na hasta pública".- Sentença...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TRANSMISSÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DE ITBI. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. - A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. Mas, no caso de aquisição em hasta pública, deve corresponder ao preço alcançado pelo bem quando da arrematação.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VALOR DE ARREMAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de arrematação do bem, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial. Precedentes.2

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VALOR DE ARREMAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de arrematação do bem, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial. Precedentes.2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VALOR DE ARREMAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de arrematação do bem, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial. Precedentes.2. É indevida a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VALOR DE ARREMAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de arrematação do bem, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial. Precedentes.2. É indevida a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO.Sob a ótica da jurisprudência consolidada no STJ, a base de cálculo do valor venal do ITBI nas hipóteses de alienação judicial do imóvel corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. VALOR DA BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI cinge-se ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou a causa com base em legislação local. Súmulas 279 e 280. 2. Agravo regimental a que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.1. Não há falar-se em ausência de direito líquido e certo, quando a questão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de imóvel arrematado, seja em leilão judicial ou extrajudicial, salvo na hipótese de restar configurada arrematação por preço vil, a base de cálculo do ITBI é o valor do preço pago, ou seja, o valor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe que o impetrante demonstre relevantes fundamentos acerca do direito líquido e certo alegado, da abusividade ou ilegalidade do ato coator impugnado, bem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE ITBI. BASE DE CÁLCULO.  HAVENDO ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA, O VALOR VENAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI, CONFORME ART. 38 DO CTN - É O MONTANTE OBTIDO PELA VENDA JUDICIAL.  RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DAÇÃO EM PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL - CERTIDÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ARBITRAMENTO: NÃO CABIMENTO. 1. Se a lei municipal adota o valor do imóvel como base de cálculo do ITBI incidente na dação em pagamento, não cabe arbitrar base de cálculo diversa do valor venal do bem certificado pela própria...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DAÇÃO EM PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL - CERTIDÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ARBITRAMENTO: NÃO CABIMENTO. 1. Se a lei municipal adota o valor do imóvel como base de cálculo do ITBI incidente na dação em pagamento, não cabe arbitrar base de cálculo diversa do valor venal do bem certificado pela própria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. RESP 1.937.821/SP. 1. Cuida-se, na origem, de ação anulatória de lançamento fiscal, c/c pedido repetitório, em que o autor, ora agravado, se insurge contra o valor venal utilizado para fins da base de cálculo do ITBI incidente sobre a compra e venda de 3 imóveis. 2. Observa-se que o...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. REVISÃO DO VALOR. INDEFERIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.- Em sede de Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação de fundamento relevante, somado ao risco de ineficácia da medida,

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. REVISÃO DO VALOR. INDEFERIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.- Em sede de Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação de fundamento relevante, somado ao risco de ineficácia da medida,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCORPORAÇÃO - LOTES CONTÍGUOS - PROPRIETÁRIOS DISTINTOS - EQUALIZAÇÃO DE COTAS - PERMUTA PRÉVIA - NECESSIDADE - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Se os proprietários originários se tornam titulares de quotas iguais em cada um dos lotes contíguos, com propriedade...