bebida e direção

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, ART. 302, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE QUE O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. VILIPÊNDIO A CADÁVER. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientementefundamentada no modus operandi - vítima contida por um dos agentes eatingida pelo segundo com diversos golpes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXOS. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO, NA FORMA TENTADA, FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO E CONCURSO DE PESSOAS, DESOBEDIÊNCIA, OMISSÃO DE SOCORRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO DEFENSIVA - LEI 9.503/97 (CTB) - APELANTE DENUNCIADO PELO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E PELO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO (5X), AMBOS DA LEI 9.503/97 - JUÍZO DE CENSURA PELO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO POR MOTORISTA INABILITADO PARA DIREÇÃO - EXTINTA A PUNIBILIDADE DA LESÃO CORPORAL CULPOSA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMO LANÇADO EM 1º GRAU -...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PROPOSTA POR FAMILIARES BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Crimes de trânsito: homicídio, tentativa de homicídio e embriaguez ao volante. Dolo eventual. Culpa consciente. Desclassificação. 1 - em crimes cometidos na direção de veículo automotor não se transfere para o conselho de sentença, formado por pessoas leigas, a pretexto da incidência do princípio do in dubio pro societate, o juízo técnico sobre a diferença entre dolo eventual e culpa consciente,...

• Consultor Jurídico

Advogados divergem sobre multa a quem recusar teste do bafômetro

Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso da defesa. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais. Relatório de embriaguez. Confissão extrajudicial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Recurso da defesa. Alegação de ausência de elemento subjetivo apto a ensejar o reconhecimento do crime culposo....

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA.ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO FALECIDO. ALTADOSAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO NO SANGUE. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTOINTENCIONAL DO RISCO. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA.PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida nahipótese em que o sinistro...

Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Direção de veículo automotor. Imprudência. Exame de corpo de delito. Materialidade. Ausência. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. O Código de Trânsito Brasileiro impõe, como condição necessária à condução de veículo automotor, que o condutor tenha domínio do seu veículo, dirigindo com atenção para segurança no trân

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DESEGURO AUTOMOTIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, NETO DASEGURADA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO.ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ....

• Revista de Direito Sanitário

O presente estudo tem como objetivo revisar o problema do álcool e da direção e sua respectiva incorporação à agenda política brasileira, por meio de programas de prevenções, tratamentos e redução de danos. Durante as décadas de 1980 e 1990, as taxas dos acidentes de trânsito correspondiam a quase metade dos óbitos por causas externas, com tendências crescentes. Só nas últimas duas décadas do...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DO SEGURADO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE – AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO EVIDENCIADO – SÚMULA 620 DO C. STJ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A apólice foi contratada diretamente com a...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ.PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES. QUALIFICADORA DO RECURSO QUEDIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLOEVENTUAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículoautomotor, o reconhecimento do dolo...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. INSUFICIÊNCIA. ENUNCIADO N. 620/STJ. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 632/STJ....