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Locação de imóvel. Embargos à Execução. Título extrajudicial. Exoneração de fiança não consumada. Contrato de locação e desdobramento que não se discute frente ao acordo celebrado e executado em seus termos com reconhecimento de dívida com liquidez e certeza, assuntos não abordados à época de tal celebração não merecem análise. A responsabilidade dos fiadores perdura nos termos que acordou....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Sendo a prova destinada ao juiz, nada obsta que dispense a sua produção ou indefira diligência que considere desnecessária à solução da lide e à formação do seu convencimento, como lhe autoriza o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. MANUTENÇÃO E VALIDADE DA PENHORA DE BENS MÓVEIS. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DESNECESSÁRIA. 1. A embargante JANE ALVES TORRES em sua petição inicial alega que é separada judicialmente de Hélio Fernandes Ribeiro, sócio da empresa executada, sendo que se insurge em sede de embargos de...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009, DE 1990. IMPENHORABILIDADE. 1. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (Lei n. 8.009- 90, art. 1º). 2. Comprovado nos autos que o imóvel penhorado é utilizado para residência do executado e de...

EMBARGOS À PENHORA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Inocorrência – Pedidos de suspensão de prazo que demonstraram o exercício, por parte do embargado, do direito de buscar a satisfação de seu crédito. EMBARGOS À PENHORA – NULIDADE DA CONSTRIÇÃO – Ausência de intimação pessoal do executado sobre penhora de imóvel – Vício configurado – Inobservância ao disposto na parte final do § 1º, do art. 652, do...

Os Embargos de Terceiro devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da arrematação, sob pena de preclusão, mesmo na hipótese de objetivar a nulidade da penhora, sob o argumento do imóvel ser bem de família. Agravo de Petição não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pela agravante e, no mérito, também por...

Ação anulatória de ato judicial. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Terreno composto por dois lotes. Edificação. Residência. Constrição. Arrematação. Pleito pela nulidade da penhora que recaiu sobre bem de família. Improcedência. Prestígio. Impenhorabilidade repelida. Exceção. Artigo 3º, inciso V, da Lei 8009/90. Bem dado em garantia cujo negócio pertencia à empresa familiar. Benefício...

COBRANÇA - CONDOMÍNIO - NULIDADE - CITAÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA- Em razão da natureza jurídica pessoal da ação de cobrança das despesas de condomínio, fica dispensada a citação dos dois cônjuges. A aplicação do artigo 620 do Código de Processo Civil está condicionada à existência de outro bem capaz de garantir o débito, que não constitua residência familiar do devedor.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à Execução - Penhora – Alegação de bem de família e nulidade dos títulos que basearam a ação de execução – Matérias não apreciadas pelo juízo a quo – Observação do duplo grau de jurisdição - Ilegalidade na avaliação do bem – Afastada – Inconformismo – Inexistência de qualquer risco de dano que impeça a avaliação – Ausência de perda patrimonial ou de agravamento...

Cumprimento de sentença. Rejeição de Impugnação. Alegação de nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Penhora sobre bem família. Admissibilidade, à luz do artigo 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. Excesso de execução não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2134358-77.2014.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PRÉVIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Ainda que a penhora tenha sido efetivada antes da citação da parte Executada, não houve prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar sobre

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PRÉVIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Ainda que a penhora tenha sido efetivada antes da citação da parte Executada, não houve prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar sobre

Execução fiscal. Penhora sobre único bem imóvel do executado. Alegação de ser bem de família. Nulidade da CDA. Ausência de informação quanto ao fundamento legal e natureza da dívida. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Extingue-se o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, prejudicado o recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0067673-59.2013.8.26.0000; Relator (a): 

"EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO CITAÇÃO NULIDADE IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - EXCESSO DE PENHORA CONDOMÍNIO INTIMAÇÃO Reconhecido que, estando o executado representado nos autos por seu advogado, desnecessária a sua intimação pessoal Art. 687, §5º, do CPC Impenhorabilidade do imóvel já apreciada e rejeitada nos autos, por decisão que restou irrecorrida Inadmissibilidade de reapreciação da matéria,...

EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO - FIANÇA - OU-TORGA UXÓRIA - NULIDADE RELATIVA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - CUMPRI-MENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO - CODECON -INAPLICABILIDADE - VOTO VENCIDO. - A nulidade da fiança por falta de outorga uxória não pode ser alegada pelo próprio fiador que deu a garanti-a. - A...

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Nulidade da Penhora - Bem de Família - Possibilidade de Exceção de Pré-Executividade. Agravo Provido. Tratando-se de Matéria que Acarreta Nulidade Absoluta, a Impenhorabilidade de Bem de Família Pode Ser Argüida Mediante Simples Petição, nos Autos da Execução, Independentemente de Oposição de Embargos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 1º da Lei n.° 8009, de 1990, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. O artigo 1º da Lei n.° 8.009 de 1990, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá...

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENHORA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - ILÍCITO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA. Inexistindo prova de existência de sentença penal condenatória, não é cabível a aplicação dos incisos III e IV do artigo 3º da Lei 8.009/90, em caso de execução de sentença condenatória no cível, decorrente de ação de rescisão de contrato, pois em se...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO FIADOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUCIONALIDADE. I - Na fiança, a sanção decorrente da falta de outorga uxória pressupõe iniciativa da parte prejudicada. Não detém legitimidade para argüi-la o cônjuge que deu causa à invalidação do ato, omitindo o fato de ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido e a sentença manifestaram-se sobre os documentos acostados aos autos, tendo respeitado o contraditório e a ampla defesa e examinado a alegação de que o bem penhorado constituía bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido e a sentença manifestaram-se sobre os documentos acostados aos autos, tendo respeitado o contraditório e a ampla defesa e examinado a alegação de que o bem penhorado constituía bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido e a sentença manifestaram-se sobre os documentos acostados aos autos, tendo respeitado o contraditório e a ampla defesa e examinado a alegação de que o bem penhorado constituía bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90....