bem familia nulidade penhora
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Acórdãos nº 1000406-98.2014.8.26.0006 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Alegação de nulidade da penhora por recair sobre l considerado bem de família. Sentença de procedência parcial ...
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Acordao N° 1659361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Terceiro não participante da relação processual. Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Inadimplência condominial. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Bem de família. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Prescindibilidade. Declaração de nulidade do leilão. Não cabimento. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. Não há
... OBRIGAÇÃO ... PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ARREMATAÇÃO ... PRESCINDIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE ... NULIDADE DO LEILÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdãos nº 1001839-58.2015.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... Embargos à execução. Nulidade da penhora por se tratar de bem de ... a destinação para moradia da família do embargante, houve manifesta ...
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Acordao N° 1430662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Preliminar. Nulidade. Rejeitada. Posse. Bem de família. Impenhorabilidade. Não comprovação. Multa. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inocorrência. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o juiz a julgar a ação...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PRELIMINAR. NULIDADE ... REJEITADA. POSSE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... -
nº 1999.01.00.099131-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDOS CUMULADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Correta a sentença que, ao acolher o pedido de nulidade da penhora em bem de família e ao denegar os pedidos de extinção da execução e de ilegitimidade passiva, reconheceu a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). 2. Apelação e remessa oficial não providas.
... b - Declarar a nulidade do Auto de Penhora juntado às fls ... 20 do ... da penhora efetivada sobre bem de família, mas pretendia fosse declarada extinta a ... -
Acordão nº 0000192-36.2010.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
... de terceiro opostos para desconstituir a penhora efetuada sobre a matrícula nº 13.128, fl. 1, ... -se do único imóvel de propriedade da família. Pleiteiam a reforma do decidido, buscando a ... nulidade absoluta, podendo, portanto, ser argüida a ...
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Acórdãos nº 0001792-97.2013.8.26.0142 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... DECRETADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA REALIZADA NA AÇÃO HISTA POR SE TRATAR DE BEM DE FAMILIA – DESCABIMENTO – ATO JURIDICO ...
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Decisão Monocrática N° 07083725620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Anderson Carvalho dos Santos contra decisão da 2ª Vara Cível de Ceilândia que, em ação de execução, rejeitou a impugnação à penhora (autos de nº 0708965-13.2021.8.07.0003, ID nº 117542858, págs. 1-3). 2. O agravante, em suma, defende que a penhora não deve prevalecer, pois se trata de bem de família. Tece...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130700-17.1998.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista quando a parte argui, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE...
... EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ... 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. No tocante ao arguido excesso de execução, ... 3. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. O acórdão recorrido, com base na ... -
Decisão Monocrática N° 07062394120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Flaviano Dorneles de Queiroz Júnior contra decisão da 25ª Vara Cível de Brasília que, em cumprimento de sentença, acolheu em parte os pedidos formulados pela credora fiduciária, Caixa Econômica Federal (autos de nº 0710999-75.2019.8.07.0020, ID nº 115328382, págs. 1-2). 2. O agravante, em suma, defende que a penhora não deve...
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Decisão Monocrática N° 00044049520188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL....
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Acordão nº 0127800-71.2002.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
NULIDADE DO PROCESSO. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. O contexto não permite anuir com a tese do executado no sentido da ilegitimidade passiva para a causa e, quanto à tese de impenhorabilidade do bem de família, há decisão em feito diverso, transitada em julgado, que contraria a pretensão recursal.
... petição às folhas 360-82, alegando a nulidade do processo em razão de diversas ... insurgência também quanto à penhora e venda, em leilão judicial, do imóvel que ... PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA ... O agravante defende a nulidade do processo ... -
Acórdãos nº 2169205-37.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... partes, não há se falar em nulidade de citação. 2. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-95.2007.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE...
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrada possível ... 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... passo, a decisão do TRT que validou a penhora do bem imobiliário das reclamadas restringiu de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-95.2007.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE...
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrada possível ... 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... passo, a decisão do TRT que validou a penhora do bem imobiliário das reclamadas restringiu de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-95.2007.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE...
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrada possível ... 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... passo, a decisão do TRT que validou a penhora do bem imobiliário das reclamadas restringiu de ... -
Acórdãos nº 1014551-67.2014.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A execução não é nula, ...
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Acórdão nº 0000138-19.2002.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
... os embargos, desconstituindo a penhora, por reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, ... de preliminar, questão relativa à nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, ... PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE EM CASO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE ...
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Acórdão nº 2000.01.00.117903-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Abril de 2006
... de terceiro, para declarar sem efeito a penhora feita sobre imóvel residencial dos embargantes, ... EFICÁCIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8009/90 ... - AS NORMAS DE DIREITO ...
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Decisão monocrática Nº 0051496-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
... ALEGAÇÃO, PELOS EXECUTADOS, DE ... NULIDADE DA PENHORA, EM RAZÃO DE TER RECAÍDO ... SOBRE EM DE FAMÍLIA E NÃO TER RESPEITADO O ... DIREITO DA ESPOSA DO ...
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Acórdãos nº 0015918-35.2010.8.26.0506 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... DE DEFESA EMBARGOS À PENHORA NÃO CARACTERIZAÇÃO ... AFASTADA EMBARGOS À PENHORA NULIDADE DA PENHORA INOCORRÊNCIA ... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA INADMISSIBILIDADE VALIDADE DA ...
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nº 96.01.37978-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Septiembre de 2001
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARGÜIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE. 1. A argüição de impenhorabilidade de bem de família representa verdadeira causa de nulidade de penhora levada a efeito nos autos da execução, daí a possibilidade de sua veiculação através de embargos do devedor, ex vi do artigo 741, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Apelação...
... do imóvel por ser o mesmo bem de família ... Às fls. 48/52, o apelante requer que seja ... família representa verdadeira causa de nulidade da penhora levada a efeito nos autos da ... -
Acórdãos nº 1002033-14.2015.8.26.0068 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... Nulidade do contrato. 3) Alegação de bem de mília a obstar a penhora. Impossibilidade. Bem dado em garantia ... dado como garantia é bem de família. Por fim, afirmam que as ...
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Acórdão nº 2.0000.00.364446-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2002
BEM DE FAMILIA - PENHORA - NULIDADE - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - PENHORA - POSSIBILIDADE - UNIDA-DE AUTÔNOMA. 1) A nulidade decorrente da penhora de bem de família pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive em sede de embargos à ar-rematação, à luz do que preceitua o artigo 746 do CPC. 2) Tratando-se de cobrança de despesas de
EMENTA: BEM DE FAMILIA - PENHORA - NULIDADE - ALEGAÇÃO A QUALQUER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248500-37.1993.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 89
... EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2 ... específico, não constitui bem de família, ainda que o apartamento tenha esse caráter; ... 2. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA NO ...