bem jurídico definicao
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1198-55.2016.5.12.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . HORAS EXTRAS. DIVISOR. CARGA HORÁRIA SEMANA DE 44H. SÚMULA 431 DO TST...
... provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... que o ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ém o estado atual de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema constitucional. Parecer pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1146-22.2015.5.09.0084)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. 2. MULTA PELA DESPEDIDA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE DA...
... provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acordão do Quarta Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. VALOREXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTODAS ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA.1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar os valores fixadosa título de indenização por danos morais ou de multa
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEMJUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ SUSPENDESSE A COBRANÇA DETELEFONEMAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DEFIXAÇÃO.1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica",entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultadoda tutela...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20896-88.2015.5.04.0782)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. CODESP. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS POR LONGOS ANOS. SÚMULA
... provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... que o ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CAIXA DE PANDORA.1. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ALEGADA PRÁTICA DE CRIMEELEITORAL. ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEMENTARESSUPOSTAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA. 2. EMEDATIO LIBELLI. MOMENTOAPROPRIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFINIÇÃO DACOMPETÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE. 3. IMPUTAÇÃO DO ART. 354-A DO CE.IMPOSSIBILIDADE
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... , fundada em 1908, registra histórica atuação no cenário jurídico ... e político em defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10093-81.2020.5.03.0173)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . DIFERENÇAS DEFGTS. ACORDO DEPARCELAMENTODA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊ
... das partes já faziam parte do ordenamento jurídico ao tempo da decisão judicial que ... postergou à fase de ... -
A questão do bem: do bom ao justo
Utilizando o bem jurídico penal, fez-se uma investigação quanto ao bem observando sua forma clássica, por meio de filósofos como Platão e Aristóteles, e sua contemporânea. Analisou-se, também, o bem comum, até chegar ao ponto fulcral do trabalho, bem jurídico penal, para que seja possível entender este instituto, uma vez que seus valores modificaram durante o tempo até chegar na contemporaneidade.
... Resumo : Utilizando o bem jurídico penal, fez-se uma investigação quanto ao bem observando sua forma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000079-92.2021.5.02.0341)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO . ...
... LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO ... RECUSA INJUSTIFICADA DA ... -
A necessária definição de graves crimes contra o meio ambiente no âmbito internacional
Opinião: a necessária definição do ecocídio no âmbito internacional
... a diversos questionamentos, a saber: é possível definir um bem jurídico relevante e que mereça a definição de graves crimes contra o meio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1389-80.2017.5.07.0009)
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ANÁLISE CONJUNTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. LITISPENDÊNCIA. COISA...
... provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... que o ... -
Os limites à vontade do planejador para dispor sobre a transmissão ou destruição de bens digitais híbridos
... Francisco José Cahali ... Professor, Advogado e Consultor Jurídico em São Paulo e Brasília. Mestre e Doutor em Direito Civil pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08042025920224058400), 28-02-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ESSENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal contra ato praticado pelo Delegado da Receita...
... de faturamento e receita bruta estabelecidos pelo ordenamento jurídico, de maneira que, diante da inexistência de previsão legal, não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 989-11.2021.5.05.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA FUNASA. EMPREGADA ADMITIDA SEM CONCURSO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO REGIME CELETISTA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal,...
... IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO ... REGIME CELETISTA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... - Correlação dogmática-sistêmica do bem jurídico na esfera do processo de lavagem de dinheiro - do pré-iluminismo à johann birnbaum
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÁLISE DE PROJETO DE ARQUITETURA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA O ARBITRAMENTO DA MULTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Com relação à negativa de vigência ao art. 537, § 1º, do CPC de 2015, sem razão o recorrente, uma vez que é assente na...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTAAOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DEALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ART.927, III, DO CPC/2015. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF.FALTA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076294220134058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0007629-42.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paula Peixoto Itaborahy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, bem como têm seu regime jurídico traçado no DL n.º 1.561, de 13 de julho de 1977, no DL n.º 2.398, de 21 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001102-86.2021.5.02.0466)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática,...
... provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... que o ... -
Da desnecessidade de intervenção do direito penal quando da dissolução da entidade familiar
... , formação e dissolução das entidades familiares no sistema jurídico brasileiro. Diante disso, analisar-se-á a adoção do instituto da culpa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 853-69.2016.5.05.0491)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO...
... REGIME CELETISTA ... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. 2 ... PRESCRIÇÃO DO FGTS. SÚMULA 382 DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24897-86.2016.5.24.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . EXECUÇÃO. IMÓVEL DE DESTINAÇÃO MISTA. BEM DE FAMÍLIA.
... provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... que o ...