bem jurídico definicao
- A disputa fragoso-hungria sobre o bem jurídico tutelado pelo crime de genocídio. Subsídios para a história do direito penal internacional no Brasil
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OFENSA AO ART. 619. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL.PRESCINDIBILIDADE. FALSIDADE DO DOCUMENTO COMPROVADA POR OUTROSMEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM JUÍZO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155, §2°, DO CP. ANÁLISE PREJUDICADA.DISSÍDIO
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Acórdão nº 8243 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. SEGUIMENTO NEGADO. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e do jurídico: feição do ordenamento político-jurídico, composto de um sistema de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... esclarecendo que, após a formalização do referido negócio jurídico, mediante regular pactuação de contrato de compra e venda, com lavratura ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 3-07.2020.5.09.0671)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃ
... provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... que o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.041765-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO CONTRATADO - RECUSA INJUSTIFICADA - MULTA DIÁRIA - PARÂMETROS OBSERVADOS. 1. Nos termos do art. 1.418 do Código Civil, "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 273-16.2011.5.09.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. LIMITE MÍNIMO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DESCANSO SEMANAL DE 24 HORAS CONSECUTIVAS. DESCUMPRIMENTO EXCEPCIONAL E RESTRITO A PEQUENO NÚMERO DE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES REITERADAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, BEM COMO DE INTUITO FRAUDATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.
... Público, levou em conta o bem jurídico priorizado pelo reclamado quando deixou de cumprir ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... b) Tipicidade material: É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal – ...
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A contratação na sociedade massificada e as condições gerais de contratação no direito alemão
O presente artigo analisa o tratamento dado pelo direito alemão às condições gerais de contratação, assunto bastante relevante para o sistema contratual existente na sociedade massificada. A utilização de contratos que são acompanhados de condições gerais de contratação é atualmente muito comum. O texto analisa a maneira como o Código Civil alemão permitiu a inclusão das condições gerais de...
... legislação muito mais estruturada que o ordenamento jurídico brasileiro, o que permite um controle mais geral e abstrato da temática, ... -
Acordao Nº 17965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PROVA SEGURA E ROBUSTA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NAO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Decidir manifestamente contra as provas dos autos há de significar decisão arbitrária, dissociada completamente da verdade apurada no processo, o que incorreu in casu. O Júri,
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Acordao Nº 17965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PROVA SEGURA E ROBUSTA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NAO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Decidir manifestamente contra as provas dos autos há de significar decisão arbitrária, dissociada completamente da verdade apurada no processo, o que incorreu in casu. O Júri,
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Acordao Nº 17965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PROVA SEGURA E ROBUSTA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NAO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Decidir manifestamente contra as provas dos autos há de significar decisão arbitrária, dissociada completamente da verdade apurada no processo, o que incorreu in casu. O Júri,
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Acordao Nº 17965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PROVA SEGURA E ROBUSTA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NAO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Decidir manifestamente contra as provas dos autos há de significar decisão arbitrária, dissociada completamente da verdade apurada no processo, o que incorreu in casu. O Júri,
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.EMENDATIO LIBELLI. FORMA CONSUMADA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA.INVERSÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ADEQUAR NOVATIPIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART.1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. CABIMENTO DE AGRAVOINTERNO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO EALTERAÇÃO DA...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - propor, examinar e rever atos normativos que envolvam matéria jurídico-processual; e ... IX - orientar e promover o acompanhamento prioritário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001363-55.2010.5.06.0171), 06-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LANCE VIL. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, definição de preço vil. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência dominantes têm se inclinado no sentido de que inexiste lanço vil quando o bem penhorado for arrematado por importância equivalente ou superior a 20% do valor da avaliação. No processo do trabalho, vige a regra de que o bem penhorado pode ser arrematado...
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Teoria Geral do Direito
... XIX, diante do triunfo do positivismo jurídico, paralelamente, em dois países da Europa: na Ingla-terra, sob ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001110-49.2014.5.06.0261), 02-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LANCE VIL. Não há no ordenamento jurídico pátrio, definição de preço vil. Contudo, doutrina e jurisprudência dominantes têm entendido de que inexiste lanço vil, quando o bem penhorado for arrematado por importância equivalente ou superior a 20% do valor da avaliação. No processo do trabalho, vige a regra de que o bem penhorado pode ser arrematado pelo maior lance,...
... LANCE VIL ... Não há no ordenamento jurídico pátrio, definição de preço vil. Contudo, doutrina e jurisprudência ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA.NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. CASAMENTO REALIZADO SOB OREGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA E CONVENCIONAL DE BENS NA VIGÊNCIA DOCC/1916. IMOVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/2002.REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.039 DO CC/2002. ÂMBITO DE INCIDÊNCIALIMITADO AOS ASPECTOS PATRIMONIAIS DAS RELAÇÕES FAMILIARES, COMO...
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Acordão do Terceira Turma, 09-06-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DAINTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS.AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPC/15.1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienadofiduciariamente, em razão...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 237-72.2020.5.11.0011)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA...
... bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11424-17.2021.5.03.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. DIREITO INTERTEMPORAL . 2.
... provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0100017-80.2016.5.01.0050)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado
... , a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto ...