bem jurídico definicao
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão nº 1.0000.17.041765-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO CONTRATADO - RECUSA INJUSTIFICADA - COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIRMAÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "Em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pretende a outorga da escritura de imóvel, deve ser comprovada a...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e pontuais ... previsões em que se admite, ... -
Dos crimes contra a pessoa
... concreta ou material com qualquer grau de Lesão ao objeto jurídico (Consumação) analisado no contexto prático, portanto, não será ...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... jurídico acolhe sua pretensão, sendo irrelevante, a esse propósito, a indicação ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão Nº 1463973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional debatida que ultrapasse os ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... De fato, não conseguimos vislumbrar um critério jurídico suficiente para não exigir a observância dos requisitos estipulados pelo ...
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
... 3 ... Nesse contexto de autoritarismo, o melhor instrumento jurídico para se fazer valer a nova ordem foi o Direito Penal, normatizado ao ...
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Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária sobre as relações jurídicas de trato sucessivo sob a ótica do CPC/15 em face de novo posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal
... que a lei não prejudicará a coisa julgada bem como o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Com essa previsão, o texto constitucional ...
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Decisão da Presidência nº 126760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... , assim, que o fato criminoso coloque ao menos em perigo esse bem jurídico ... A legislação castrense, na definição dos crimes respectivos, ...
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Eficiência e direito penal
... ção deontológica, senão como um dever atual e estritamente jurídico’. 4 Entretanto, a preocupação com a racionalidade do aparato estatal e ...
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Acórdão Nº 0020793-87.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-05-2018
... acréscimo, de aumento. No âmbito jurídico, o termo representa ... o acréscimo na propriedade por formação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... I - das carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, quando em exercício na Advocacia-Geral da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1499-80.2016.5.05.0038)
A) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS...
... provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 584-34.2021.5.20.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRT QUE NÃO ADMITIU O RECURSO DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I/TST. PROLAÇÃO...
... provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 720-72.2012.5.05.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADPF-324 . 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PREMIAÇÃO DE CAMPANHA. PROLAÇ
... provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007920720214050000), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Francisco Waldir Cabral Costa contra decisum do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciaria do Ceará, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0806478-95.2019.4.05.8100, acolheu parcialmente a impugnação à execução de sentença, determinando o seu prosseguimento com...
... 20/1998 e 41/2003. Direito intertemporal: Ato jurídico perfeito. Necessidade de interpretação da lei infraconstitucional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20331-60.2021.5.04.0024)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . ECT. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA . ...
... provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 184-30.2018.5.09.0654)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA .
... provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 100825-75.2016.5.01.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ...
... provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... que o ... -
Código de defesa do consumidor e a herança digital
... Sob o ponto de vista jurídico, bem é aquilo que pode ser objeto de uma relação jurídica, vale dizer, ...
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Preservação do patrimônio cultural sob a ótica do direito ambiental
Este trabalho é uma homenagem a todo o conhecimento produzido pelo professor e Jurista Aurélio Wander Bastos, que com seus ensinamentos sobre a Teoria do Direito e da Constituição muito contribuíram para a formação pessoal dos seus autores. Esse artigo trata da análise preservação do patrimônio cultural sob a ótica da tutela jurídica atribuída ao Direito Ambiental, tendo em vista as...
... , tendo em vista as peculiaridades relacionadas ao regime jurídico aplicável aos direitos ... 1 Mestre em Ciências Ambientais pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 164-15.2021.5.14.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSISMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. SUSPENSÃO...
... provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... que o ... -
Petição Inicial
... ex.) ... O ordenamento jurídico define os requisitos da petição que inaugura a atividade jurisdicional, ...