Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Correlação dogmática-sistêmica do bem jurídico na esfera do processo de lavagem de dinheiro - do pré-iluminismo à johann birnbaum

Document Citado por Related
Vincent
AutorPedro H. C. Fonseca
Páginas69-83
5
CORRELAÇÃO DOGMÁTICA-SISTÊMICA
DO BEM JURÍDICO NA ESFERA
DO PROCESSO DE LAVAGEM DE
DINHEIRO – DO PRÉ-ILUMINISMO À
JOHANN BIRNBAUM
5.1 INTRODUÇÃO
O bem jurídico passou por mudanças signif‌icativas em seu conceito, natureza
jurídica e vinculação ao Direito penal desde o período pré-iluminista até a atualida-
de, ainda em movimento para mudanças, notadamente diante da vinculação entre
a matéria penal e a onda constitucional penal. A discussão quanto ao bem jurídico
vem de longe, passando pela teoria clássica, neokantismo, f‌inalismo, funcionalismo,
estrutura signif‌icativa da ação para além de um Direito penal constitucionalizado,
devendo respeito a tipicidade material como elemento de coesão da estrutura do
delito. Para identif‌icar a importância do bem jurídico no âmbito da dogmática, sem
dúvidas, o aspecto histórico é de extrema relevância, sobretudo para estabelecer
parâmetros para analisar o processo de lavagem de dinheiro como crime.
A matéria penal vem sofrendo forte ingerência política, deixando a dogmática de
lado e prevalecendo, na vida real, a vontade do legislador, e somente ela, na maioria
das vezes vazia de conteúdo e estrutura dogmática que justif‌ique racionalmente a
aplicação da violência da pena criminal.
Pois bem, o desenvolvimento histórico da noção do bem jurídico é importante
para identif‌icar sua relevância para a dogmática penal e a consequente aplicação da
justiça na esfera do Estado Democrático de Direito, onde o sistema jurídico coloca o
homem no centro das questões jurídicas. A sanção penal é a própria violência prati-
cada pelo Estado, e nesse sentido, é de suma importância que haja uma justif‌icativa
doutrinaria para sua aplicação, de forma que a proporcionalidade e o justo sejam
ref‌lexos de uma aplicação prática do que seja razoável em um Estado Democrático
de Direito.
Inicialmente não havia um Direito penal sistematizado. Muito menos um
processo penal adequado às garantias do ser humano. Com isso, a ideia do bem
EBOOK LAVAGEM DE DINHEIRO.indb 69EBOOK LAVAGEM DE DINHEIRO.indb 69 01/07/2021 15:55:2701/07/2021 15:55:27

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT