bem jurídico definicao
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas ...
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A mudança de posicionamento dos tribunais superiores em matéria tributária
... traz como pano de fundo uma constante preocupação do mundo jurídico: como lidar com o binômio permanência e mudança? Por um lado, o Direito ...
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Acordão nº 20080721120 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
DANOS MORAIS-AGRESSÃO FÍSICA-AFRONTA À DIGNIDADE HUMANA. O poder diretivo de empregador deve ser exercido de forma responsável, com estrita observância do princípio da boa-fé, proporcionando àquele que lhe é subordinado meios adequados para que bem possa exercer suas atividades. Deve existir entre o empregado e seu empregador uma relação de respeito mútuo e confiança, não se podendo admitir que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... 26, II." ... Há clara diferença entre o regime jurídico dos terrenos de marinha e o das praias ... Os terrenos de marinha têm ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 91500-07.2012.5.17.0010)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NA FASE DE CONHECIMENTO - PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais
... razões do presente agravo, os Exequentes alegam ofensa ao ato jurídico perfeito, ... defendendo que, nos termos da modulação realizada ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... a) coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Autarquia; ... b) aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores; ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2003
... de sentido e objetivo maiores, para ajustá-lo ao pragmatismo jurídico" fundado na hierarquia e na disciplina judiciária, providência que, sem d\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1123/2001-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... de sentido e objetivo maiores, para ajustá-lo ao pragmatismo jurídico" fundado na hierarquia e na disciplina judiciária, providência que, sem d\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... de sentido e objetivo maiores, para ajustá-lo ao pragmatismo jurídico" fundado na hierarquia e na disciplina judiciária, providência que, sem d\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... de sentido e objetivo maiores, para ajustá-lo ao pragmatismo jurídico" fundado na hierarquia e na disciplina judiciária, providência que, sem d\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-112300/2001-0002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... de sentido e objetivo maiores, para ajustá-lo ao pragmatismo jurídico" fundado na hierarquia e na disciplina judiciária, providência que, sem d\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-112300/2001-0002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... de sentido e objetivo maiores, para ajustá-lo ao pragmatismo jurídico" fundado na hierarquia e na disciplina judiciária, providência que, sem d\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-112300/2001-0002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... de sentido e objetivo maiores, para ajustá-lo ao pragmatismo jurídico" fundado na hierarquia e na disciplina judiciária, providência que, sem d\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... validade jurídico-constitucional é questionada, ou sua alteração ... substancial: ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - um ...
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Dosimetria da pena e bem jurídico: um debate necessário
Opinião: Dosimetria da pena e bem jurídico: um debate necessário
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... modelo complexo e dinâmico, inserido dentro do sistema jurídico civil-constitucional, marcado pela pluralidade de fontes e pela ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... constitui situação excepcional no ordenamento jurídico. O critério m orfológico, embora carente de mitigação, ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... éus que vêm sendo julgados; e o real perigo e lesividade ao bem jurídico “sociedade” para que continue a se criminalizar uma pessoa reconhecida ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... a disciplina infraconstitucional conferida pelo nosso sistema jurídico ao direito à repetição do indébito tributário. Comecemos, pois, pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001652-38.2011.5.06.0143), 29-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. LANÇO QUE CORRESPONDE A MENOS DE 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE À LUZ DO CASO CONCRETO. Não existe uma definição processual quanto ao que vem a ser o preço vil de que fala o ordenamento jurídico pátrio (artigo 692, do CPC c/c artigo 769, da CLT), assim, fica a cargo do Juízo condutor do feito estabelecer o alcance da proibição...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 205 DO CPM). COMPETÊNCIADA JUSTIÇA MILITAR. DISPAROS CONTRA COLEGAS DE CORPORAÇÃO E CONTRAVIATURA DA PM. VULNERAÇÃO DA REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO MILITAR,PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. CERCEAMENTO DEDEFESA E ILICITUDE DA PROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Para...
- Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
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Acesso à justiça
... , cujo sentido está traduzido no dever de promover um sistema jurídico acessível, seguro, moderno, célere e inclusivo, de forma a preservar ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito federal, que ...