bem jurídico vida

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE AUTISMO, ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE COM DESNUTRIÇÃO- SUPLEMENTO ALIMENTAR - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE COM DESNUTRIÇÃO- SUPLEMENTO ALIMENTAR - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - FORNRCIMENTO DE VACINA TRÍPLICE ACELULAR - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIEMNTAR - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMOS - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMOS - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas,...

EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SÁUDE - DIREITO FUNDAMENTAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMOS - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE MICROCEFALIA - DIETA ENTERAL - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE MICROCEFALIA - DIETA ENTERAL - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESAABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDICA AGRESSÃO FÍSICA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE AGRESSÃO PSICOLÓGICA. BEM JURÍDICO TUTELADO. VIDA E SAÚDE DO INFANTE NÃO AFETADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA.RECURSO PROVIDO.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO (ART. 121 DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, E POR HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 23, II, DO CP). RECORRENTE RECONHECIDO COMO POLICIAL MILITAR PELAS VÍTIMAS, QUE ESTAVAM...

• O constitucionalismo limites e novas possibilidades

Em tempos onde a resolução de impasses jurídicos perpassa, obrigatoriamente, pela observância dos ditames constitucionais, onde princípios, como o da força normativa da constituição, ganham amplo destaque, a adequação de todas as subdivisões do Direito a estes parâmetros apresenta-se como pressuposto indispensável. O Direito Penal, com seu conjunto de regras (incriminadoras e não- -incriminadoras)

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. ENFERMEIRA. TRABALHO REMOTO. POSSIBILIDADE. PANDEMIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. De um lado, está em jogo o bem jurídico da vida e da saúde de uma gestante e do nascituro - bens de maior elevação constitucional - ao passo que, de outro, a...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Ante a ausência de pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - Concedida a segurança, inafastável o cabimento do reexame nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. II - A liminar concedida durante o trâmite processual em primeiro grau do mandado de segurança tem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - TRATAMENTO DE CRIANÇA COM MAGAURETER OBSTRUTIVO PRIMÁRIO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL - INCAPAZ - DEPENDENTE QUÍMICO - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO ATÉ POSSIBILIDADE DE RETORNO A ATENDIMENTO AMBULATORIAL - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. Comprovada a imprescindibilidade do tratamento de internação compulsória...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONSULTA ESPECIALISTA - PACIENTE IDOSA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - ASTREINTE NÃO CABÍVEL. I - A liminar concedida durante o trâmite processual em primeiro grau do mandado de segurança tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que a...