bem jurídico vida
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço; ... XXII - propor ou aplicar índices ... - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; ... VIII - deixar ao fornecedor a opção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... á o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem ... em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das ... contributiva e da não confiscatoriedade - e, portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício ... - Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.19.000051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IBRUTINIBE - APROVAÇÃO DA ANVISA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO A VIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Conforme dicção do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
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Acórdão nº 1.0000.20.043198-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OLAPARIBE - APROVAÇÃO DA ANVISA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO A VIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Conforme dicção do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
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Relação ser humano x natureza no antropocentrismo alargado: a questão da aplicabilidade da política nacional de meio ambiente frente à realidade de constantes retrocessos
No enfrentamento da realidade de desenvolvimento social e econômico, tornou flagrante a importância da relação estabelecida entre o ser humano e a natureza, principalmente quanto a impossibilidade do uso imponderado dos recursos ambientais diante de um cenário onde a crise ecológica tem se tornado cada vez mais evidente causando repercussões no ideal de qualidade de vida para as atuais e,...
... vez mais evidente causando repercussões no ideal de qualidade de vida para as atuais e, sobretudo, para as futuras gerações. À vista disso, onsiderando a noção de meio ambiente como um importante bem jurídico a reger as diversas formas de vida, desponta a necessidade de proteção ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no ... I- se concernente a negócios da própria vida da família; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas ... como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.BUSCA DOMICILIAR EM IMÓVEL ABANDONADO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA À RESIDÊNCIA/DOMICÍLIOQUE SOMENTE ABRANGE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO,AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA, E O LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE.APLICAÇÃO...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... biográficos - dados de pessoa natural relativos aos fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, ... a respeito da abrangência, do enquadramento ou do instituto jurídico aplicável a temas inerentes à governança e ao compartilhamento de ...
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Acórdão nº 1.0342.18.000203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR - EXAME MÉDICO PARA CONCLUSÃO DO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de crianças e adolescentes, a quem deve dar atendimento prioritário e fornecer meios para a preservação de sua saúde e...
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Acórdão Nº 0011747-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI PARA RECÉM NASCIDO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO. REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O direito à saúde, consequência
... IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ... 1. O direito à saúde, consequência do direito à vida, constitui direito fundamental e individual indisponível (art. 196 da ... -
Acórdão Nº 0903270-14.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL). FURTOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, CIRCUNSTANCIADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA.ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM EXTENSA...
... QUE, ALÉM DE TUTELAR O PATRIMÔNIO, TAMBÉM TUTELA ... O BEM JURÍDICO DA VIDA. ESPÉCIES DISTINTAS. PARECER DA ... PROCURADORIA GERAL DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056740-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO- BOMBA DE INSULINA- INSUMOS- APROVAÇÃO DA ANVISA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO A VIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I. Conforme dicção do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que...
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No Direito do Trabalho, bem ambiental envolve a vida do trabalhador
No Direito do Trabalho, bem ambiental envolve a vida do trabalhador
... Essa definição é ampla, devendo-se observar que o legislador optou por trazer conceito jurídico aberto, a fim de criar um espaço positivo de incidência da norma legal, o qual está em harmonia com a Constituição Federal de 1988, que, no ... -
Acórdão nº 1.0223.16.010360-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA E PARALISIA CEREBRAL - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar
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Acórdão nº 1.0518.16.008189-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE DIABETES - - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade...
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Acórdão nº 1.0035.18.006107-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e...
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Acórdão nº 1.0281.11.000045-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do...
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Acórdão nº 1.0281.11.000045-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do...
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Acórdão nº 1.0295.15.002834-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes,
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Acórdão nº 1.0295.15.002834-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes,
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Acórdão nº 1.0000.20.018737-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e...
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Acórdão nº 1.0024.15.055818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE AUTISMO, ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e...