beneficiário da justiça gratuita tem isenção de taxas cartoriais

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ... deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições ... Sem custas, ante a isenção legal que goza o ente público ... Após o ... foi agregado de diversos serviços, taxas e tarifas abusivas, majorando o valor financiado ... somente quando o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme redação do ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ... dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça; d) interposto por ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento da falta de prova da alegada ... ão originária (ação declaratória de isenção de imposto de renda), além do alto custo com ... , gera aumento dos juros que ultrapassam as taxas legalmente estabelecidas, ferindo assim ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A ... o benefício de assistência judiciária gratuita como solicitado, tendo em vista que a parte ... o seu paciente, que é beneficiário do plano de saúde, não impede que nos casos de ... ; pagamento dos tributos ou certidão de isenção da Fazenda Pública; c) certidões fiscais ... comprovação de pagamento dos tributos e taxas cartoriais, como determina a Lei ... A ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A ... de deferir a assistência judiciária gratuita ao executado, ora impugnante, e declarar a ... suspensa em razão de ser o autor beneficiário da AJG. Transitada em julgado esta decisão, ... ; pagamento dos tributos ou certidão de isenção da Fazenda Pública; c) certidões fiscais ... comprovação de pagamento dos tributos e taxas cartoriais, como determina a Lei. A Fazenda ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ... ó tem razão de ser caso o pretenso beneficiário deseje recorrer da sentença. Não sendo este o ... e previsão normativa, demonstrando que as taxas aplicadas estão de acordo aos limites impostos ... revogação da assistência judiciária gratuita concedida aos apelados, por não ter ocorrido a ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... Isso porque, a isenção prevista no parágrafo único do art. 129 não é ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ... o benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito recursal, a fim de garantir o duplo ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... dos honorários , salvo se beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, situação ... assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ... Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às taxas" de juros e aos outros encargos cobrados nas opera\xC3" ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência ... V - acesso à ... Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da ... ção integral do contrato observando as taxas de juros legalmente fornecida pelo Banco Central ... de recorrer; além de se constatar a isenção do preparo em benefício da Fazenda Pública, a ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ... da concessão do benefício da justiça gratuita é ilegal, merecendo assim ser acolhido o ... anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo ... se suspende em função da isenção de custas e despesas processuais por força da ... fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE ... a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, entretanto, condicionada à ... ção ao pagamento de custas ante a isenção" legal. Sem honorários ante a falta de angulariza\xC3" ... a realizar todos os tramites cartoriais bem como junto ao órgão de trânsito. Ademais, ... de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro ... despesas processuais, do pretenso beneficiário, como sinais evidentes de riqueza, dentre outros, ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS ... ções em que a assistência judiciária gratuita tenha sido indeferida para a despesa inaugural do ... a comprovação de pagamento dos tributos e taxas cartoriais, como determina a Lei ... R ... da pensão alimentícia de que é beneficiário Alesson de Jesus Vasconcelos ... Determino ... registrar que os herdeiros obtiveram isenção do pagamento do tributo, conforme Parecer ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS ... ções em que a assistência judiciária gratuita tenha sido indeferida para a despesa inaugural do ... a comprovação de pagamento dos tributos e taxas cartoriais, como determina a Lei ... R ... da pensão alimentícia de que é beneficiário Alesson de Jesus Vasconcelos ... Determino ... registrar que os herdeiros obtiveram isenção do pagamento do tributo, conforme Parecer ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE ... responsabilidade da ré e pendências cartoriais e serem por esta solucionadas, desde o ano de ... SÚMULAS 5 E 7/STJ. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO ANTES DA ... o benefício da assistência judiciária gratuita e não concedida a tutela de urgência ... na inicial ou eventual benefício de isenção parcial ou parcelamento das custas, nos termos do ... para atos pretendidos, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. No silêncio do ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ivanilton Santos da Silva ... o exposto, INDEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA formulada pela parte autora. Intime-se a ... Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às taxas" de juros e aos outros encargos cobrados nas opera\xC3" ... precária, não implicará em qualquer isenção de pagamento ou mesmo renúncia de receita, ... , tampouco comprovado de que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, no ato da ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE ... pedido de assistência judiciária gratuita sob a alegação de não dispor de recursos para ... demandante dos cadastros de protesto cartoriais, desde que seja oferecida caução com valor ... 123945693 e 123945694), declaração de isenção de imposto de renda (ID 123945005), extrato da ... de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ... g) todos os tributos, taxas, tarifas e contribuições incidentes dobre o ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... isenção. Deixo de arbitrar os honorários, eis que, o ... o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, assinalando prazo para ... o Agravante, arcar com as despesas de taxas judiciárias, inobstante não teria condições ... , o qual ficará suspenso por ser beneficiário da gratuidade. Nos termos dos artigos 80, I e IV ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ... ao(à) titular o benefício de isenção" de taxas de manutenção, bem como pela utilizaç\xC3" ... da obrigação alimentar, de que é beneficiário ARLEI MICHAEL DOS SANTOS FERREIRA ... ção de pagamento dos tributos e taxas cartoriais, como determina a Lei ... Expeça-se uma ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes ... , a concessão do benefício da justiça gratuita, sem, contudo, para essa finalidade, coligir aos ... grande diminuição na arrecadação das taxas judiciais ... Ante o exposto, INDEFIRO O ... das respectivas despesas, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária ... Por sua vez, o ... que conforme consta dos autos, com isenção de qualquer controvérsia, os créditos foram ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96 ... 2. Evidenciado que beneficiário de plano de saúde opta por realizar os ... do Consumidor, especialmente a respeito das taxas de juros cobradas pelo BMG, estipuladas por ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Moacyr Montenegro Souto ... deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que “seu salário, ... em relação ao agravado porque beneficiário da gratuidade judiciária, parcela que fica a ... divergência entre os juros pactuados e as taxas fixadas e os efetivamente aplicados ao contrato, ... Sem custas diante da isenção que goza a parte exequente. Liberem-se eventuais ... não compete realizar atos processuais/cartoriais ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales ... , entendem os Tribunais Superiores que a isenção no pagamento de custas deve ser deferida apenas ... o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ... Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... , além do reconhecimento da ilegalidade das taxas, juros e encargos excessivos e repassados à ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales ... , entendem os Tribunais Superiores que a isenção no pagamento de custas deve ser deferida apenas ... o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ... Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... , além do reconhecimento da ilegalidade das taxas, juros e encargos excessivos e repassados à ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A ... por parte do requerente ou beneficiário ... EUCLIDES DA CUNHA/BA, 30 de agosto de ... isenção legal (art. 4º da Lei 9.289/96) e da a judiciária gratuita deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os ... a comprovação de pagamento dos tributos e taxas cartoriais, como determina a Lei ... A Fazenda ...

... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Aldenilson Barbosa dos ... , por se tratar de ente público, cuja isenção encontra-se prevista no art. 10, inciso IV da Lei ... 10 – São isentos do pagamento de taxas: IV - a União, os Estados, o Distrito Federal e ... comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS. Na espécie, a lide versa sobre ... , dado que beneficiários da Justiça Gratuita, consoante será examinado abaixo; d) interposto ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ...