Benefício de inventário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Impugnante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de apresentar elementos concretos que infirmassem a necessidade da gratuidade processual pela parte adversa – Alegações de possibilidade econômica decorrente de ausência de juntada da integralidade do processo de inventário, que não se prestam

Alvará judicial – Resíduo de benefício previdenciário – Ação ajuizada por quem se diz companheiro da falecida – Inventário em trâmite, de modo que todas as questões envolvendo os bens da falecida devem ser formulados naquele feito – Ação improcedente – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1023532-74.2017.8.26.0071; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de...

Inventário. Benefício de gratuidade de justiça requerido e não apreciado pelo Juízo 'a quo'. Sentenciamento do feito. Recurso de apelação apresentado. Decisão que julgou deserto o apelo. Inadmissibilidade. Necessidade de apreciação do pedido de gratuidade antes do decreto de deserção. Em caso de indeferimento da benesse, deverá, ainda, ser viabilizado o recolhimento do preparo correspondente....

JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – PARTE COMPROVADAMENTE NECESSITADA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2042077-63.2018.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/06/2018; Data de Registro: 11/06/2018)

Processual Civil. Agravo de instrumento. Impugnação à assistência judiciária interposta sob a égide do CPC/73 e na vigência do art. 7º da Lei 1.060/1950. Recurso conhecido. Rol do art. 1.015, do CPC não é taxativo. Documentação apresentada pelo Impugnante (agravante) que comprova apenas a situação patrimonial da agravada. Bens imóveis avaliados em inventário, sem notícia sobre a partilha. Situação

Agravo de instrumento – Inventário – Indeferimento de justiça gratuita – O benefício já havia sido indeferido ao herdeiro que propôs a ação – Os agravantes não explicam por que deixaram de juntar os documentos enumerados pelo r. Juízo de origem nem por que deixaram de justificar eventual inexistência – A responsabilidade pelo recolhimento das custas e despesas processuais é do espólio, não dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. cumprimento de sentença. CUSTAS PROCESSUAIS. decisão que rejeitou A impugNação ao cumprimento de sentença. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NO INÍCIO DO PROCESSO, INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA, NÃO SE PODENDO RECONHECER COMO REVOGAÇÃO O FATO DE CONSTAR DA SENTENÇA CUSTAS NA FORMA DA LEI. executada beneficiária da justiça gratuita....

Agravo de instrumento. Alvará judicial. Insurgência contra decisão que determinou conversão de pedido de alvará judicial para inventário. Gratuidade pleiteada. Preparo recursal realizado. Agravantes reconhecidamente hipossuficientes. Aposentados e desempregados. Benefício concedido. Pretensão de expedição de alvará para transferência de veículo deixado pelo de cujus, para um dos herdeiros. Apesar

ALVARÁ – Pedido visando o levantamento de saldo de benefício previdenciário em nome do 'de cujus' – Ordem de conversão do feito em inventário – Descabimento – Pleito formulado pela única herdeira, não constando a existência de outros bens – Previsão do artigo 112, da Lei 8.213/91 – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2188440-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão

• CPC na jurisprudência

Cuida-se de agravo de instrumento sem pedido de tutela antecipada interposto por LUIS BARROS em face de CARLEANDRO SALES BARROS e outros contra decisão proferida pelo Juízo da VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSOES DO PARANOA, nos autos da ação de inventario n. 0704421.30.2022.8.07.0008. O agravante alega que foi concedido o benefício da justiça gratuita (id 45629014). No entanto, em consulta...

INVENTÁRIO DE BENS – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Benefício da gratuidade da justiça que não decorre da simples declaração da parte – Presunção relativa – Agravante que aufere renda incompatível com a benesse pretendida – Inexistência, ademais, de informações sobre os bens que compõem o espólio, não sendo possível aferir, até o momento,

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VÍCIO CITRA PETITA INEXISTENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RESTRIÇÕES LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar o pedido de declaração de nulidade...

Agravo de instrumento. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Reforma. Agravante é aposentado e sua renda mensal não representa valor vultoso. Declaração anual de renda acostada demonstra a inexistência de bens em nome da recorrente, o que permite a concessão da benesse. Exigência constitucional de comprovação da insuficiência financeira, em análise perfunctória, observada. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pedido de reserva de honorários, com consequente previsão da dação em pagamento, em benefício do advogado, no plano de partilha. Inadmissibilidade na espécie. Carência de pactuação expressa de honorários no importe pretendido (30% do quinhão atribuído ao sucessor). Título firmado entre o patrono e seu cliente que não prevê obrigação líquida, cabendo seu...

Agravo de instrumento. Benefício da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária com base na ausência de demonstração da hipossuficiência de recursos. Irresignação. Acolhimento. Pessoa natural. Presunção relativa de veracidade. Comprometimento relativo dos rendimentos mensais verificado que é capaz de desestabilizar o orçamento familiar. Inexistência de indícios de...

Agravo de Instrumento. Benefício da gratuidade da justiça. Indeferimento. Elementos dos autos, contudo, que são no sentido da insuficiência de recursos da parte agravante para o regular custeio do feito. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2186349-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTOnº 0014419-74.2022.8.17.9000 Referente ao Processo nº 0012632-86.2022.8.17.3090 Agravante: ESPÓLIO DE VALDEMAR LINS E OUTROS Juízo de origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO...

Verifico que os Agravados, nos autos de origem (Id. 95394727), juntaram a certidão de óbito de Nelson Alves Luniere, bem como informaram a renúncia dos demais herdeiros à cota parte que lhes cabia em benefício da viúva, Maria Basília Ladeira Luniére. Os Agravados também informaram a abertura de inventário com indicação da cota parte de cada herdeiro de Humberto Mattos de Souza (50% para a viúva e

• Códigos

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte – Requisito cumprido nos autos – Exegese dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e 98 a 102 do Código de Processo Civil – Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária – Benefício concedido. EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – Exceção de pré-executividade – Alegação de pagamento em processo de inventário –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 1. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULAR FALECIDO. 2. EXISTÊNCIA DE BENS. DISPENSA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, DA LEI Nº. 6.858/80. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo notícia da existência de bens, não há amparo legal para o levantamento de depósitos em contas...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação. Prestação de contas. Segunda fase. Contas apresentadas pela parte autora. Inventariante. Valores realativos a aluguel. Bem usufruido por herdeira. Ausência de obrigação do inventariante. Inexistência de renda. Valor de honorários advocatícios. Defesa em juízo. Interesse do espólio. Legitimidade do gasto. Decisão judicial anterior. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que,

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Elementos constantes dos autos. Comprovada a situação de hipossuficiente. Manutenção do benefício. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas...