Benefício de inventário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade. Inventário. Insuficiência de recursos não comprovada. Necessidade do benefício não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091140-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – INVENTÁRIO – Decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça considerando o valor total dos rendimentos da inventariante e dos herdeiros – Inconformismo – Acolhimento – Espólio que não possui bens de pronta liquidez, além de seu valor absoluto, ser de pouca expressão econômica – Elementos que indicam a insuficiência de recursos para o pagamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INVENTÁRIO – Decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça considerando o valor bruto dos rendimentos da viúva – Acolhimento – Espólio que não possui bens de pronta liquidez, além de seu valor ser de pouca expressão financeira – Elementos que indicam a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – INVENTÁRIO – Decisão que indefere o benefício com base em comprovantes de rendimentos dos herdeiros referentes ao ano de 2014 – Inconformismo – Cabimento - Monte-mor composto unicamente por um veículo avaliado em R$14.784,00 – Referências econômico-financeiras dos herdeiros, existentes nos autos principais e complementadas nos autos do agravo, dão conta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PROVISORIAMENTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DESTINADO ÀQUELES QUE, EFETIVAMENTE, NÃO POSSUEM CONDIÇÃO DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE EM FAVOR DE PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC). PROVAS QUE CORROBORAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS. VALOR MÓDICO DO ÚNI

Inventário. Gratuidade de justiça. Benefício indeferido. Acerto. Espólio constituído por imóvel situado em área nobre desta capital, três automóveis, além de créditos provenientes da venda de cotas de sociedade empresária. Hipossuficiência não demonstrada. Justiça gratuita tem por escopo possibilitar acesso ao Judiciário a quem efetivamente não tem recursos financeiros para tanto, o que não é o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR (AGRAVANTE) EM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO FAMILIAR. ESPÓLIO QUE NÃO POSSUI RENDAS ATUAIS E QUE OBTEVE O BENEFÍCIO NOUTROS RECURSOS RECENTES. COMPOSIÇÃO DO ACERVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR (AGRAVANTE) EM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO FAMILIAR. ESPÓLIO QUE NÃO POSSUI RENDAS ATUAIS E QUE OBTEVE O BENEFÍCIO NOUTROS RECURSOS RECENTES. COMPOSIÇÃO DO ACERVO...

APELAÇÃO. Ação de inventário. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito nos termos dos arts. 321, § único e 330, IV, todos do CPC. Omissão na apresentação de documentos solicitados pelo juízo. Descumprimento da determinação. Omissão que pode ensejar a destituição do inventariante ou arquivamento do processo. A extinção do processo de inventário somente se admite em casos excepcionais,...

• Códigos

Agravo de Instrumento – ação de inventário - insurgência contra o indeferimento de benefício da justiça gratuita - espólio deve comprovar a dificuldade financeira para a concessão da benesse por analogia às pessoas jurídicas nos termos da Lei 1.060/50 – ausência – benefício não concedido – possibilidade de haver pedido quanto ao parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, bem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO DE SAQUE PELO HERDEIRO-FILHO. CABIMENTO. CUSTEIO DE DESPESAS DE FUNERAL. 1. O LEVANTAMENTO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO USUFRUÍDO PELO DE CUJUS EM VIDA, INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, ESTÁ PREVISTO NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO DE SAQUE POR UMA DAS HERDEIRAS-FILHAS. CABIMENTO. CUSTEIO DE DESPESAS DE FUNERAL. 1. O LEVANTAMENTO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO USUFRUÍDO PELO DE CUJUS EM VIDA, INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, ESTÁ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4002027-78.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4002027-78.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Simone Euclidia InacioAdvogados : Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC) e outroAgravada : Liliane de MelloAdvogados : Diogo Bonelli Paulo (OAB: 21100/SC) e outroAgravada : Margani de MelloAdvogados : Eduardo Luiz Collaço Paulo (OAB: 19496/SC) e outroAgravado : Hercilio

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) FOSSE INCLUÍDO NA PARTILHA – NATUREZA SECURITÁRIA DO VGBL RECONHECIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) – SEGUROS DE VIDA QUE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA PARTILHA – DESCONFORMIDADE COM A NATUREZA DE HERANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PLEITO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO FORMULADO EM NOME DAS HERDEIRAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 98 E 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO COMUMENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alvará judicial – Interposição contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo / SP – Cabimento – Alvará judicial relativo a valor residual de benefício previdenciário deixado pelo de cujus – Inexistência de inventário – Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 48, do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE ALEGA CARÊNCIA FINANCEIRA, NECESSITANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTUDO, A PROVA DOS AUTOS CONTRADIZ ESSA ALEGAÇÃO. EMBORA O AGRAVANTE RECEBA SALÁRIO MENSAL INFERIOR A SEIS MIL REAIS, TAL COMO APARECE NA SUA DIRPF, O MESMO DOCUMENTO DÁ CONTA DE PROVAR QUE ELE POSSUI MAIS DE CEM MIL REAIS EM APLICAÇÕES...

INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO QUE APROVEITA AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – BENS DA HERANÇA COM VALORES SUBSTANCIAIS – DIFERIMENTO CONTUDO AUTORIZADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2031343-19.2019.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício de gratuidade judiciária. Impertinência. Documentos acostados não demostram a incapacidade financeira. Ausência dos requisitos para concessão da benesse legal. Recolhimento das custas processuais diferido, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO

Justiça gratuita. Ação de inventário. Decisão que indefere à inventariante o benefício da gratuidade da justiça. Estado de hipossuficiência financeira, ainda que momentâneo, suficientemente comprovado. Inteligência dos arts. 98 "caput" e 99, § 3º, do CPC/2015. Decisão reformada. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2052926-94.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão...

INVENTÁRIO DE BENS – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Benefício da gratuidade da justiça que não decorre da simples declaração da parte – Presunção relativa – Taxa Judiciária que, no caso dos autos, é de R$ 265,53, quantia que, se repartida entre as três autoras, não é capaz de comprometer o próprio sustento e o de suas respectivas famílias – Gratuidade da justiça corretamente indeferida...

Processual civil. Ação de inventário. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em contrarrazões. Hipossuficiência financiera não demonstrada. Indeferimento. Mérito. Existência de litígio entre herdeiros e o cônjuge supérstite. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. 1. O artigo 5º, inciso lxxiv, da constituição federal e o artigo 98, caput, do código de...

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração em face de decisão monocrática proferida em agravo de instrumento – Ação de inventário – Revogada a decisão que deferiu a reserva de quinhão em benefício do impetrante - Decisão que comporta recurso diverso, previsto em legislação processual – Aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 – Não cabimento de mandado de segurança – Carência declarada –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4010214-12.2018.8.24.0000 de Içara Agravante : Leonir MeiraAdvogado : Mauri Meira (OAB: 17323/SC)Agravada : Nilsa Maria Vicente de OliveiraAdvogado : Rafael Dagostin da Silva (OAB: 37322/SC)Relatora : Desembargadora Cláudia Lambert de Faria DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Leonir...