Benefício de inventário
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Decisão Monocrática Nº 4002027-78.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-08-2019
... -se contra decisão interlocutória exarada no bojo do inventário de Hercílio de Mello (autos n. 0006094-46.2017.8.24.0091), em trâmite na ... apertada síntese, aduziu a Agravante: (i) que tem direito ao benefício da justiça gratuita; (ii) que "embora as ações de inventário e ...
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Acórdão Nº 0058204-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 05-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ... DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O PLANO VIDA ... GERADOR DE ... alegações, pois a não incidência do ITCMD sobre o valor do benefício do VGBL é matéria já ... consolidada na jurisprudência; é relevante ...
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Decisão monocrática Nº 0020387-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO ... INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE ... GRATUIDADE DE ... CONCESSÃO. PLEITO DE ... DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO FORMULADO EM NOME DAS ... HERDEIRAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2020502-96.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... Alvará judicial relativo a valor residual de benefício previdenciário deixado pelo de cujus Inexistência de inventário Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 48, do novo CPC ...
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Decisão Monocrática nº 50031139520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE ALEGA CARÊNCIA FINANCEIRA, NECESSITANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTUDO, A PROVA DOS AUTOS CONTRADIZ ESSA ALEGAÇÃO. EMBORA O AGRAVANTE RECEBA SALÁRIO MENSAL INFERIOR A SEIS MIL REAIS, TAL COMO APARECE NA SUA DIRPF, O MESMO DOCUMENTO DÁ CONTA DE PROVAR QUE ELE POSSUI MAIS DE CEM MIL REAIS EM APLICAÇÕES...
... O AGRAVANTE provou CARÊNCIA FINANCEIRA, NECESSITANDO dO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. além disso, em recente decisão desta corte ... - Acórdãos nº 2031343-19.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 2161827-88.2020.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2020
... Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu o ... O pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pela parte agravante se ...
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Acórdãos nº 2052926-94.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... Ação de inventário. Decisão que indefere à inventariante o benefício da ...
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Acórdãos nº 2031746-85.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... Nimer Filho Agravante: JULIETA MAGRINI Agravado: O JUÍZO INVENTÁRIO DE BENS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... benefício de pensão por morte pelo INSS. Argumenta que o valor ...
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Acordao N° 1666828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processual civil. Ação de inventário. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em contrarrazões. Hipossuficiência financiera não demonstrada. Indeferimento. Mérito. Existência de litígio entre herdeiros e o cônjuge supérstite. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. 1. O artigo 5º, inciso lxxiv, da constituição federal e o artigo 98, caput, do código de...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE ... DE JUSTIÇA FORMULADO EM ... entanto, indicarem os motivos pelos quais fariam jus ao benefício, tem-se por inviabilizado o ... acolhimento do pedido ... 2. O ... -
Acórdãos nº 2092793-65.2016.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... proferida em agravo de instrumento Ação de inventário Revogada a decisão que deferiu a reserva de hão em benefício do impetrante - Decisão que comporta recurso diverso, ...
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Decisão Monocrática Nº 4010214-12.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-03-2020
... da 1ª Vara da comarca de Içara que, nos autos da Ação de Inventário n. 0301952-18.2017.8.24.0028, ajuizada por Nilsa Maria Vicente de ... da sua habilitação nos autos do inventário, a concessão do benefício da justiça gratuita, o seu direito real de habitação e a substituição ...
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Acórdãos nº 2274520-83.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... Inventário. Arrolamento sumário. Determinação dirigida à PETROS ... Impugnação da regulamentação do benefício que transborda os limites do inventário. Decisão reformada ...
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Decisão Monocrática Nº 4014069-62.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-05-2019
... Públicos da comarca da Capital que, nos autos da Ação de Inventário n. 0305194-29.2019.8.24.0023, indeferiu o benefício da justiça gratuita ...
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Acórdão Nº 0052434-78.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Vilma Régia Ramos de Rezende ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE ... HOMOLOGA A PARTILHA E REVOGA O BENEFÍCIO DA ...
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Acórdão Nº 0032889-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
... CUSTAS DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ... INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS EM NOME DO ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. – ...
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Decisão Monocrática Nº 4030454-85.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2019
... Karina Estela Serrano e outros contra a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita postulado no processo de inventário dos bens ...
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Processo nº 0012980-81.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... INVENTÁRIO. DECISÃO QUE, APRECIANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ...
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Decisão Monocrática Nº 4020812-88.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-07-2019
... Mário Guedert Filho e outros contra a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita postulado no processo de inventário dos bens ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 43. Si o objeto da ação fôr benefício patrimonial, o valor da causa será a quantia em dinheiro equivalente a ... O foro do domicílio do de cujus será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança ... § 1º Si o ...
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Acórdãos nº 2062818-27.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... : O JUÍZO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de ...
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Decisão Monocrática nº 52182088420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. A FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O...
... UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. A FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA ... -
Acordao N° 1360286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Pagamento de dívida por terceiro em benefício do espólio. Enriquecimento sem causa. Prazo prescricional. Trienal. Renúncia da prescrição. Inexistência. Apresentação do crédito no inventário por terceiro interessado. Interrupção da prescrição. Ocorrência. 1. O pedido de restituição de valor pago por terceiro, genro da viúva do falecido, em favor do espólio está...
... DIREITO CIVIL. PAGAMENTO DE DÍVIDA POR TERCEIRO EM ... BENEFÍCIO DO ESPÓLIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL ... TRIENAL ... INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO CRÉDITO ... NO INVENTÁRIO POR TERCEIRO INTERESSADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término ... Art. 2º O benefício ...
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Acórdão Nº 5030012-68.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... atualmente possui 81 (oitenta e um) anos de idade e percebe benefício previdenciário de 1 (um) salário mínimo (número do benefício: ... ão a subsistência do alimentando "estão sendo objeto do inventário judicial autuado sob o n° 0300337-72.2019.8.24.0076", no qual, aliás, ...