Benefício de inventário
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Acordao N° 1612053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Plano de partilha de bens. Débitos empresariais. Benefício da família. Inocorrência. Exclusão da partilha. 1. As dívidas contraídas por um dos cônjuges no exercício de sua atividade empresarial não se confundem com aquelas contraídas em benefício do lar conjugal. 1. 2. Tratando-se de débitos que interessaram apenas à atividade...
... INVENTÁRIO. PLANO DE ... PARTILHA DE BENS. DÉBITOS EMPRESARIAIS. BENEFÍCIO DA ... -
Processo nº 0009633-06.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça. Irresignação Da Parte Autora. 1. a Afirmação Do Agravante de que Necessita Do Benefício Da Justiça Gratuita Goza de Presunção Relativa. Incidência Do Enunciado 39 Da Súmula Do Tjrj. 2. Existência de Apenas Uma Herdeira e Um Imóvel, que que Possui Baixo Valor de Mercado. 3. Inventariante que É...
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Acórdãos nº 2097250-38.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... Inventário. Irresignação em face da decisão que indeferiu o ... e pagam pensão; (ii) para a concessão do benefício a lei não exige miserabilidade ou completa ...
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Acórdãos nº 2007993-02.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... JUSTIÇA GRATUITA. Ação de inventário. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao ...
- Acórdão Nº 0006946-61.2005.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acordao N° 1232395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação. Processual civil. Ação monitória. Preliminar. Gratuidade de justiça. Deferimento. Mérito. Ausência de inventário aberto. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Sentença cassada. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Não aplicação. 1 - apelação contra sentença que, em autos de ação monitória, declara constituído de pleno direito título...
... DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. SENTENÇA CASSADA ... que indicassem que as apelantes não teriam direito ao referido benefício, ... este lhes deve ser deferido ... 3 –Não aberto o inventário, a ... -
Acordao N° 1727591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de inventário. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benefício concedido. Determinação de emenda à inicial. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Resolução do processo sem apreciação do mérito. Cabimento. 1. De acordo com o caput do artigo 98 do código de processo civil, (a) pessoa natural ou jurídica,...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ... CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ANCEIRA ... DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ... DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdãos nº 1032969-18.2017.8.26.0564 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... verbal Prestação de serviços em ação de inventário, e em ação previdenciária visando obtenção de benefício ...
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Acórdão Nº 0006714-96.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 08-08-2022
... REALIZADA EM BENEFÍCIO DA MADRASTA – PEDIDO DE ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA IMEDIATA E NÃO NO ... PROCESSO DE INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – NOVA TESE ... APRESENTADA NOS ACLARATÓRIOS – ...
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Acordao N° 1434977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benefício concedido. Inclusão de cônjuge superstite no polo passivo da demanda. Cabimento. 1. De acordo com o caput do artigo 98 do código de processo civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência...
... INVENTÁRIO ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INCLUSÃO ... DE CÔNJUGE SUPERSTITE NO POLO PASSIVO DA ... -
TJ-RJ terá a oportunidade de reconhecer a responsabilidade civil pelo dano-morte
Rozas: TJ-RJ e a responsabilidade civil pelo dano-morte
... diretamente aos herdeiros, de modo que não se submetem ao benefício de inventário, que é a faculdade, concedida legalmente ao herdeiro, de ... -
Acórdãos nº 1001254-71.2018.8.26.0030 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... 8.122 Alvará Pedido de levantamento de resíduo de benefício previdenciário deixado em decorrência do falecimento da ficiária Desnecessidade de inventário ou arrolamento – Art. 112 da Lei 8.213/91 – Precedentes ...
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Acórdão Nº 0706048-31.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
... PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, SOB OS ... FUNDAMENTOS DE QUE O VALOR ... DE QUE É NECESSÁRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; QUE NÃO SE ... PODE ADMITIR A EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 1009317-11.2014.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... já decidido em decisão anterior nos autos do inventário - Extinção cassada - Gratuidade processual - Hipossuficiência ... autora não demonstrada - Revogação do benefício mantida - Sentença reformada em parte - Recurso ...
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Decisão monocrática Nº 0050252-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-08-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE ... INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE ... DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... DA ...
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Acórdãos nº 2213574-48.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... : LAURA KARASCZUK JUIZ : LEONARDO AIGNER RIBEIRO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores m benefício de legatária, relativa a parte ideal desta em dividendos ...
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Acórdão Nº 0004194-46.2012.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 03-06-2015
... AUSÊNCIA DE BEM EM NOME DO ... FALECIDO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. ART.2º ... DA LEI Nº. 6058/80. DECRETO Nº.85.845/81. RECURSO ... recebimento de saldo de benefício previdenciário se encaixa na ... disposição contida no art.1º da Lei ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... benefício, deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses consecutivos ... § 1º ... a seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 54. O disposto neste capítulo vigora a contar de ...
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Acórdãos nº 2211726-60.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... BOLDORINI e JULIANA OLIVEIRA BOLDORINI Agravado: O JUÍZO INVENTÁRIO DE BENS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Benefício da gratuidade da justiça que não decorre da simples ...
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Acordao N° 1355400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Partilha extrajudicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, inciso vi, cpc. Levantamento de saldo de benefício previdenciário. Discussão contra quem opõe resistência à pretensão. Jurisdição contenciosa. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em procedimento de jurisdição...
... ART. 485, INCISO VI, CPC. LEVANTAMENTO DE SALDO DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO CONTRA QUEM OPÕE RESISTÊNCIA À ... aos Apelantes após a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha; ... c) não conseguiram receber os valores que lhe são ... -
Decisão Monocrática nº 52299008020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-11-2022
... ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário" e partilha de bens. sentença de parcial procedência. embargos de declara\xC3"ção. deferimento do benefício da gratuidade de justiça aos réus. recurso cabível. apelação. ... a ...
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Acórdãos nº 2054760-35.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... Inventário. Decisão que indefere ao inventariante o benefício da ...
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Acórdãos nº 2019922-42.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: RODRIGO SOARES JUSTIÇA GRATUITA Inventário Benefício indeferido de plano Capacidade econômica ...
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Acórdãos nº 1048587-47.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... residência Viúva indicada como meeira no inventario, não havendo qualquer indicação de união estável com utra mulher Cabimento da implantação do Benefício de Pensão Por morte - Ratificação dos fundamentos da R ...
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Acórdãos nº 2216981-28.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... 20.372 Assistência judiciária. Inventário. Caso que não se adequa ao benefício. Distinção entre a ...