Benefício de inventário
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Acórdão nº 1.0118.15.002109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. BENEFICIÁRIA DO INSS. FALECIMENTO. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILHOS DA SEGURADA. ÚNICOS SUCESSORES. COMPROVAÇÃO. VIABILIDADE DO PEDIDO. A morte de segurada do INSS habilita os seus filhos e sucessores a postular a expedição de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário não recebido em vida pela falecida,...
... o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de beneficio previdencirio tm legitimidade processual para pleitear valores no ... -
nº 1999.38.00.027899-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2007
Assunto: Benefício Previdenciário ... Autuado em: 21/10/2002 14:17:40 ... Processo ... termos do acordo mediante o qual puseram fim ao processo de inventário (fls. 10/12), seja pelo INSS, no processo administrativo de concessão do ...
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Decisão Monocrática nº 52562328420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS. CASO EM ANÁLISE QUE NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DO MONTE-MOR, TAMPOUCO SE POSSUI LIQUIDEZ, O QUE NÃO PERMITE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... se possui liquidez, o que não permite o deferimento do benefício. manutenção do pagamento das custas ao final. ... agravo desprovido ... -
Acórdão nº 1.0710.16.001982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO. - Ausente prova que evidencie a possibilidade de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, o benefício deve ser deferido. - Não desconstituída a presunção relativa de hipossuficiência
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Acórdão nº 1.0710.16.001982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO. - Ausente prova que evidencie a possibilidade de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, o benefício deve ser deferido. - Não desconstituída a presunção relativa de hipossuficiência
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de marketing ou qualquer outra forma de publicidade em benefício dos seus produtos, linhas de produtos ou marcas ... Art. 51. No caso do ... VII - levantamento e inventário do patrimônio genético, considerando a situação e o grau de variação ...
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Acórdãos nº 0063326-06.2010.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... Pretensão de levantamento de resíduo de benefício do INSS por sucessor, filho do de cujos, sem que enha sido aberto inventário ou arrolamento Direito de família e de sucessão ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011696-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - INDEFERIMENTO - REFORMA DA DECISÃO. - Comprovada a incapacidade financeira de a parte suportar os custos da demanda, deve ser reformada a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça.- Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0000.19.011696-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - INDEFERIMENTO - REFORMA DA DECISÃO. - Comprovada a incapacidade financeira de a parte suportar os custos da demanda, deve ser reformada a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça.- Recurso provido.
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Decisão Monocrática nº 50127339720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSOANTE ENTENDIMENTO AMPLAMENTE MAJORITÁRIO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO É DO ESPÓLIO, E NÃO DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE. DESSE MODO, O QUE VAI BALIZAR A DECISÃO É O VALOR E A LIQUIDEZ DOS BENS DO ESPÓLIO. NESSA PERSPECTIVA, O ACERVO A PARTILHAR (TERRENO E...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... , RESTRINGINDO-SE A UM IMÓVEL, evidenciando O CABIMENTO DO BENEFÍCIO ... RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acordao N° 1818725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Direito à saúde. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Inas/df. Fornecimento de medicamento padronizado. Registro na anvisa. Uso off-label do fármaco. Necessidade atestada pelo médico assistente. Possibilidade de cobertura. Precedente do stj. Obrigação constitucional. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
... contrarrazões (ID 54880521) ... 3. Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao recorrente. A escritura pública de ... -
Decisão Monocrática nº 51175132520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDO QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. gratuidade da justiça. ... 1. AS ... EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM EXAME, ONDE O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO ... -
Acórdão nº 2000.01.00.030907-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2006
... deles, aos sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento". (destaquei) ... Dessa forma, o direito aos valores não ecebidos em vida relativamente ao benefício previdenciário do segurado falecido constitui bem de herança, cujos ...
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Decisão Monocrática nº 51421175020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR, ENTRE SETE HERDEIROS. VALOR MÓDICO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO ... RECURSO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 52272981920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. 2. SENDO O ACERVO PARTILHÁVEL CONSTITUÍDO DE VALOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA AJG E AUTORIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA AJG e autorizou o pagamento das custas processuais ao final do ... - Acórdão Nº 5005961-39.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
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Decisão Monocrática nº 52034059620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEJA CONCEDIDO, MISTER A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ESPÓLIO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. 2. ESPÓLIO CONSTITUÍDO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEJA CONCEDIDO, MISTER A COMPROVAÇÃO DA ... - Acórdão Nº 5038085-58.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Decisão Monocrática nº 52260086620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PARA A ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É IRRELEVANTE APURAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA ...
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Acórdãos nº 0050943-70.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... Agravado: O Juizo Ementa – Agravo de Instrumento – Inventário – Insurgência contra decisão que indeferiu benefícios da ... judiciária gratuita – Necessidade comprovada – Benefício concedido – Recurso provido. Recurso de Agravo, na ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-02-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO EM FACE DE TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO E INVENTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. INCIDÊ
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... II - o inventário de recursos hídricos e as informações hidrológicas das bacias ... sirvam para suporte à prática de irrigação e drenagem em benefício de projetos privados, desde que em áreas com comprovada aptidão ao ...
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Decisão Monocrática nº 51206788020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O FATOR PREPONDERANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO, É A EXPRESSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO. AS CUSTAS DO PROCESSO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE. NESSA PERSPECTIVA, TEM-SE QUE OS BENS A PARTILHAR, PELA MORTE DO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... MUNICÍPIO DE caxias do sul/RS, O QUE EVIDENCIA O CABIMENTO DO BENEFÍCIO ... RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043377-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - VIÚVA - RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA DE CONCESSÃO E PAGAMENTO IGNORADOS PELO FALECIDO MARIDO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUCESSÓRIO AFASTADA. I - Por força do art. 112 da Lei n° 8.213/1991, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus...
... Almeja, assim, o pagamento de todas as parcelas referente ao beneficio NB 294775838 - espcie 30 - renda mensal vitalcia por incapacidade - ... -
Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... espólio, a ser realizado em ação própria ou nos autos do inventário judicial ou extrajudicial (arts. 1.792 e 1.997 do CC) ... Na antiga ... Na atualidade, entre nós, a aceitação da herança se faz em benefício de inventário , ou seja, o herdeiro tem o dever de honrar as dívidas ...