beneficio do inss
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Acórdão Nº 0003838-53.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge o recurso sobre descontos referentes à cartão de crédito e...
... CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 26.574 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 11-05-2016
RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS. CONSUMIDOR ANALFABETO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALORINDEVIDAMENTE DESCONTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... EMPRÉSTIMO ... FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS ... CONSUMIDOR ANALFABETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... -
Processo nº 0149394-74.2014.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Relação de Consumo. Parte Autora que Descobriu Empréstimo Consignado Em Seu Benefício Do Inss. Rito Sumário. Parte Ré que Junta Aos Autos O Contrato. Prova Pericial Requerida Na Inicial e Em Audiência de Conciliação, Porém Sem Apresentação de Quesitos. Decisão Saneadora que Indeferiu a Inversão Do Ônus Da Prova e a Prova Pericial Devidamente...
... consignado em seu benefício do INSS. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008769-53.2020.8.19.0046 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA PENSÃO ARBITRADO QUE SE REVELA ADEQUADO, PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALIMENTANTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER METÁSTICO NO CÉRREBO E PULMÃO, EM TRATAMENTO DE QUIMOTERAPIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS NO VALOR DE R$1
... PULMÃO, EM TRATAMENTO DE ... QUIMOTERAPIA. RECEBIMENTO DE ... BENEFÍCIO DO INSS NO VALOR DE ... R$1.500,00 QUE SE DESTINA A CUSTEAR ... SEU ... -
Acórdão nº 0001355-87.2014.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL Nº 3.373/1975. FILHA SOLTEIRA. RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. A circunstância da percepção de benefício do INSS não afasta, por si só,
... benefício de pensão por morte concedido à parte autora, em virtude do ... FILHA SOLTEIRA. RECEBIMENTO DE ... BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS ... IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO ... AFASTADA ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim ... Art. 6º A ... deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 ...
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Decisão Monocrática nº 51279884020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO...
... 2. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE É Militar e recebe benefício do INSS, sendo a sua renda mensal muito superior ao parâmetro acima ... -
Acórdão Nº 0000081-26.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE ONDE A AUTORA RECEBE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDA. MONTANTE...
... á ser procedido desde cada desembolso (data do desconto no benefício da autora/conta corrente), até o efetivo pagamento pela ré. Autorizo, ... frustradas para solucionar a lide, a qual recebe benefício do INSS, possuindo somente essa renda e, devido sua condição de vulnerabilidade, ... -
Acórdão nº 0018954-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. PESSOA COM RETARDO MENTAL MODERADO (F71 CID 10), AGRAVADO PELA PRESENÇA DE ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA ( F20.1 CID 10). CARÊNCIA ECONÔMICA. AUFERE RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO DO INSS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.201/2007. ENQUADRAMENTO DECRETO FEDERAL Nº 5.269/2004. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU TUTELA PRÉVIA. DECISÃO...
... de benefício de prestação continuada, concedido à pessoa com deficiência (BPC), ... AUFERE RENDA DE ... UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO DO INSS ... INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.201/2007 ... ENQUADRAMENTO DECRETO ... -
Acórdão Nº 0002795-38.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS "IN RE IPSA" CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚM 362.
... ária à restituição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização moral ... ÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0001133-54.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDAS. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚM 362.STJ) - DANOS
... benefício previdenciário empréstimo consignado no valor de R$ 10.280,20 (dez mil, ... ÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. empréstimo consignado. NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDAS. DANOS ... -
Processo nº 0009306-58.2014.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE COMPRAS REALIZADAS COM O SEU CARTÃO DE CRÉDITO, NEM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO JUNTO AO SEU BENEFÍCIO DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DETERMINANDO A DEVOLUÇ
... BENEFÍCIO DO ... INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... -
Acórdão Nº 0313467-88.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR OCORRIDOS POR ERRO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR HOMÔNIMO EM RAZÃO DE BENEFÍCIO DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE DO INSS. ABERTURA DA CONTA CORRENTE DO HOMÔNIMO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. RÉU QUE TINHA...
... EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR HOMÔNIMO EM RAZÃO DE BENEFÍCIO DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 1005147-57.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA ADMINISTRATIVA C/C DANO MORAL – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PAGA PELO INSS – TIPO CLÁSSICO DE CONTA CORRENTE – PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO NÃO CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DESACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO.Quando alguém decide abrir uma conta corrente ou poupança...
... DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PAGA PELO INSS – TIPO CLÁSSICO DE CONTA CORRENTE – PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR ... ém decide abrir uma conta corrente ou poupança para receber o benefício do INSS, adquire, por corolário, os serviços dos bancos credenciados ... -
Acórdão nº 1.0684.18.001315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO. O desconto em benefício do INSS de...
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Decisão Monocrática nº 50228550920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. EXUMAÇÃO E TRANSLADO. BENEFÍCIO DA AJG. O BENEFÍCIO DA AJG SOMENTE É CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ARTIGO 98, CPC E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.060/1950. CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG DEVE ESTAR COMPROVADO QUE O INTERESSADO RECEBE MENSALMENTE VALOR INFERIOR
... exumação e translado. BENEFÍCIO DA AJG ... O BENEFÍCIO DA AJG SOMENTE É CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS ... INSS DENTRO DO VALOR BALIZADOR ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL, DE FORMA QUE É ... -
Acórdão nº 1.0338.15.004044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. O desconto em benefício de aposentadoria de parcelas de empréstimo não contratado configura falha na prestação dos serviço
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Acórdão nº 1.0000.21.169543-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MANUNTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- A teor do art. 429, II, do CPC, com a impugnação expressa da assinatura, o ônus...
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Acórdão nº 1.0000.22.283036-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BANCO ITAU CONSIGNADO SA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA...
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Acórdão nº 1.0000.22.283036-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BANCO ITAU CONSIGNADO SA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA...
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Acórdão nº 1.0000.21.012405-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JÚRIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. Comprovado através de perícia judicial que a assinatura constante...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.¿ (NR) ... ílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores ...
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Acórdão Nº 0300706-46.2016.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - QUESTÃO INCONTROVERSA QUE SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DEVER DE NOTIFICAÇÃO (SOBRE A INADIMPLÊNCIA E EVENTUAL INSCRIÇÃO) POLARIZADO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO QUE DELIBERADAMENTE NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO -...
... COM DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS – AUSÊNCIA DE ... MARGEM CONSIGNÁVEL – QUESTÃO ... -
Acórdão Nº 0005990-81.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL ESTABELECIDO EM BENEFICIO DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOMADA A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE INDUÇÃO EM ERRO/VÍCIO NO CONSENTIMENTO E...
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO CONVENCIONAL ESTABELECIDO EM ... BENEFICIO DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... SOMADA A CONDENAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 51425886620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RELAÇÃO QUE HÁ ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONDENDO ESTA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (SAQUE DE BENEFÍCIO DO INSS), SENDO APLICÁVEL AO CASO AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, COM O FIM DE MITIGAR O DESEQUILÍBRIO...
... , em decorrência da negativa do banco em liberar o saque do benefício, sob argumento de que DANIELA não é a titular deste e, portanto, não ... benefício ocorreu devido a bloqueio realizado no sistema interno do INSS, o que se deu em razão da ausência de CPF da genitora do beneficiário ...