beneficio do inss
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Acórdão Nº 0171052-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... , de 14 de dezembro de 2011, matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia anterior à data da vigência do art. 1º desta Lei ... aos quais seja assumido compromisso de doação formalizado em benefício de qualquer dos entes referidos nos incisos II e III do caput do art. 6º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2912-53.2013.5.02.0027) 18-12-2018
... AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DO VALOR DA PENSÃO DO INSS POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NA BASE DE CÁLCULO DO "QUANTUM ... O benefício previdenciário é pago porque o empregado contribuiu mensalmente para a ...
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Acórdão Nº 0013249-30.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Na origem, relata o autor ser beneficiário junto ao INSS, e constatou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, ... o seguro de vida de modo a autorizar o desconto em seu benefício previdenciário ... A existência de relação contratual entre as ...
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Acórdão Nº 0002787-16.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... BENEFÍCIO DO INSS. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ...
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Acórdão Nº 0000139-21.2015.8.06.0183 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO INSS - INDEVIDOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ - NULIDADE DO CONTRATO
... COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO ... DO INSS - INDEVIDOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEFEITO NA ... -
Acórdão Nº 0151820-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO INSS (APOSENTADORIA) - INDEVIDOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ - NULIDADE DO CONTRATO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE
... COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO ... DO INSS (APOSENTADORIA) - INDEVIDOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEFEITO ... -
Acórdão Nº 0000435-22.2015.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO INSS (APOSENTADORIA) - INDEVIDOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ -
... COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO ... DO INSS (APOSENTADORIA) - INDEVIDOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEFEITO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... áveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS ... Art. 8º As receitas do SEST e do SENAT, deduzidos dez por cento a ... de administração superior a cargo da CNT, serão aplicadas em benefício dos trabalhadores em transportes rodoviário, dos transportadores ...
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Acórdão Nº 0003423-36.2013.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO INSS (APOSENTADORIA) INDEVIDOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO
... COMPROVAÇÃO ... CONTRATAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO INSS (APOSENTADORIA) ... INDEVIDOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFEITO NA ... -
Acórdão Nº 0008626-85.2012.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO INSS (PENSÃO POR MORTE) - INDEVIDOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
... COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO ... DO INSS (PENSÃO POR MORTE) - INDEVIDOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... -
Processo nº 0015172-86.2010.8.19.0014 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... CONTA CORRENTE ONDE A AUTORA RECEBE SEU ... BENEFÍCIO" DO INSS. PARTE RÉ NÃO COMPROVOU ... MINIMAMENTE ... CONTRATAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002118-23.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0002023-32.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0004783-38.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0001520-45.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DA EFETIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.073984-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-EXPOSA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. PERCEPÇÃO BENEFÍCIO INSS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PERPETUAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBIIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O encargo alimentar entre ex-cônjuges é excepcional, pois se presume que cada um é capaz de arcar com seu...
... Segundo a pea inicial, a mesma seria aposentada junto ao INSS, fato no impugnado.Ademais os atestados mdicos, ID 82017052 e 383973423, ... -
Acórdão Nº 0007387-96.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... o seguro de vida de modo a autorizar o desconto em seu benefício previdenciário ... Quanto aos contratos de Seguro necessário tecer ... pessoa idosa, aposentada, tendo como fonte de renda o benefício do INSS, sucinto aqui que seja levado em conta os prejuízos que lhe foram ...
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Acórdão Nº 0004718-45.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Na origem, relata a autora que ao realizar o saque de seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos indevidos em sua ... pessoa idosa, aposentada, tendo como fonte de renda o benefício do INSS, sucinto aqui que seja levado em conta os prejuízos que lhe foram ...
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Acórdão Nº 0000708-43.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ços do banco requerido para fim exclusivo de recebimento de seu benefício previdenciário, ao retirar um extrato observou cobrança referente a um ... pessoa idosa, aposentada, tendo como fonte de renda o benefício do INSS, sucinto aqui que seja levado em conta os prejuízos que lhe foram ...
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Acórdão Nº 0003118-47.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... o seguro de vida de modo a autorizar o desconto em seu benefício previdenciário ... A existência de relação contratual entre as ... pessoa idosa, aposentada, tendo como fonte de renda o benefício do INSS, sucinto aqui que seja levado em conta os prejuízos que lhe foram ...
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Acórdão Nº 0000791-57.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ção financeira exclusivamente para fins de recebimento de benefício previdenciário. Percebeu que vinha sendo descontado de seu benefício ... pessoa idosa, aposentada, tendo como fonte de renda o benefício do INSS, sucinto aqui que seja levado em conta os prejuízos que lhe foram ...
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Processo nº 0014449-63.2016.8.19.0206 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Indenização por Dano Moral. Improcedência Do Pedido. Recurso Da Autora. Mudança de Instituição Bancária para Recebimento de Benefício Do Inss. Inexistência de Nexo Causal. a Troca de Instituições Bancárias para Pagamento de Benefícios É de Iniciativa Do Próprio Inss, Através de Contratos Firmados Após Processo de Licitação. Cabe Ao Inss Manter Os Beneficiários Devidamente...
... o seu benefício ... que a responsabilidade pelos fatos é do INSS, eis que é competência deste ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste artigo, a relação dos débitos ...
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Processo nº 0034018-44.2016.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/c Devolução de Quantias Pagas C/c Indenização por Danos Morais. Demanda que Versa sobre Devolução de Valores Pagos a Título de Associação. Demandante Procurou a Associação Ré Com Intuito de Obter a Revisão de Seu Benefício Do Inss. Lide que Não Versa sobre Direito Do Consumidor. Incompetência Absoluta. a Discussão Deverá Ser...
... BENEFÍCIO DO INSS. LIDE QUE NÃO VERSA SOBRE ...