beneficio do inss
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... § 9° A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será ...
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Acórdão nº 1.0000.20.002369-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DO INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - ART.86 DA LEI 8.213 DE 1991. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada,...
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Acórdão nº 1.0000.20.002369-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DO INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - ART.86 DA LEI 8.213 DE 1991. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada,...
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Acórdão Nº 0700925-48.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-07-2023
... DESCONTOS ... EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS ... VEDAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700403-38.2021.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-07-2023
... DESCONTOS ... EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS ... VEDAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0701485-87.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-07-2023
... DESCONTOS ... EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS ... VEDAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002194-56.2011.5.06.0143 (04056-2002-006-06-00-9)), 07-02-2013
EMENTA: INDENIZAÇÃO MATERIAL. PARCELAS SALARIAIS NÃO PAGAS APÓS ALTA DE BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES À REINSERÇÃO DA RECLAMANTE EM FUNÇÃO PRODUTIVA COMPATÍVEL COM AS SUAS LIMITAÇÕES. ALTA DE BENEFÍCIO REALIZADA DE FORMA INDEVIDA. POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA RECLAMANTE. SITUAÇÃO-LIMITE. ÔNUS DA RECLAMADA DE REINSERIR A RECLAMANTE...
... PARCELAS SALARIAIS N Ã O PAGAS AP Ó S ALTA DE BENEF Í CIO DO INSS". INEXIST Ê NCIA DE COMPROVA Ç Ã O DE MEDIDAS TENDENTES À REINSER Ç \xC3" ... -
Leia as manchetes desta quinta-feira dos principais jornais brasileiros
... - Concessão de benefício do INSS cai 6,2% em 2020 ... FOLHA DE S.PAULO ... - STF prende deputado ...
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Processo nº 0371483-63.2010.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Empréstimo Consignado. Primeira Parcela que Foi Descontada Da Conta Do Autor Antes Do Valor Contratado Ser Creditado Na Sua Conta. Parte Ré que Alega Culpa Exclusiva Do Autor que Informou Conta que Não Pode Receber Valores Diversos Do Benefício Do Inss. Parte Ré que Comprova...
... QUE NÃO PODE RECEBER VALORES DIVERSOS DO ... BENEFÍCIO DO INSS. PARTE RÉ QUE COMPROVA ... -
Acórdão Nº 0008273-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... devida apresentação, pelo autor, ora recorrente, de informativo do INSS constando o valor do benefício previdenciário recebido, restando ...
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Acórdão Nº 0008209-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... apresentação, pela parte autora, ora recorrente, de informativo do INSS constando o valor do benefício previdenciário recebido, restando ...
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Acórdão Nº 0006902-71.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO" DO INSS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0000664-24.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDAS. DANOS ...
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Acórdão Nº 0017898-97.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. CRÉDITO PESSOAL. NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS ...
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Acórdão Nº 0002076-94.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDAS. DANOS ...
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Acórdão Nº 0000021-87.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. SEGURO. NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDAS. DANOS MORAIS “ ...
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Acórdão Nº 0000713-65.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. SEGURO PRESTAMISTA ... NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDAS ...
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Acórdão Nº 0003026-20.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. SEGURO. NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS “ IN ...
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Acórdão Nº 0000374-79.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO" DO INSS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0000703-21.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0003102-44.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NÃO ...
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Acórdão Nº 0001208-12.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim ... Art. 6º A ... deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.¿ (NR) ... ílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores ...
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Processo nº 0110486-79.2013.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... RÉU. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS QUE ...