beneficio do inss
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste artigo, a relação dos débitos ...
- Acórdão nº0000258-40.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 14-04-2023
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social ... -se o disposto neste artigo em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse benefício sem observância das ...
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Acórdão nº 1.0352.18.007010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCAI DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Hipótese em que a instituição financeira não logrou comprovar a contratação do empréstimo consignado pela parte, tornando indevidos os descontos promovidos em...
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Acórdão nº 1.0352.18.007010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCAI DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Hipótese em que a instituição financeira não logrou comprovar a contratação do empréstimo consignado pela parte, tornando indevidos os descontos promovidos em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006621920178150461), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800662-19.2017.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva ... de Solânea/PB (que julgou procedente pedido de concessão de benefício de prestação continuada ao idoso, desde a data do requerimento ... -
Acórdão nº 1.0684.17.001721-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO INSS, DE FORMA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS, A TÍTULO DE DANO MORAL, REJEITADA - RESTIUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA, EXCLUSÃO NÃO ACOLHIDA. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito,
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Acórdão nº 1.0342.12.010701-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. O desconto em benefício de aposentadoria de parcelas de empréstimo não contratado configura falha na prestação dos serviç
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Acórdão Nº 0014386-89.2011.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... PAGAMENTO MEDIANTE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. PRÁTICA ... COMERCIAL ABUSIVA. ART. 39, IV, DO CDC. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 50005011620208210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. PEDIDO DE ALIMENTOS DEDUZIDO PELA DEMANDADA, PARA HIPÓTESE DE DEIXAR DE RECEBER BENEFÍCIO DO INSS. AO POSTULAR ALIMENTOS PARA VIGORAR NO FUTURO, CASO DEIXE DE RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A PRETENSÃO DA APELANTE ESBARRA NO DISPOSTO NO ART. 492, § ÚNICO, DO CPC, QUE NÃO ADMITE CONDENAÇÃO CONDICIONAL, CUJA EFICÁCIA FIQUE SUJEITA A FATO FUTURO E...
... Assevera que: (1) noticiou estar recebendo auxílio-doença do INSS, decorrente de tutela de urgência deferida nos autos do processo ... , em contestação (evento 9, CONT1), informou estar recebendo benefício de auxílio-doença do INSS, decorrente do deferimento de pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.269350-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Existindo prova da contratação realizada entre as partes, faz jus o apelado ao recebimento da contraprestação pelo valor por ele disponibilizado. Ausente qualquer ilícito...
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Acórdão nº 1.0015.03.015636-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO FEITO. DNIT. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO. VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO....
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Acórdão nº 1.0015.03.015636-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO FEITO. DNIT. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO. VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO....
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DEC 8691 de 14/03/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por profissional médico ... ção da documentação médica do segurado, hipótese em que o benefício será concedido com base no período de recuperação indicado pelo ...
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Acórdão Nº 0002962-98.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ão da prolação da sentença, o Juízo a quo revogou tal beneficio, em razão do reconhecimento da prática, pela parte da autora/apelante, ... ção de assinaturas dos documentos originais de beneficiários do INSS, tem sido prática recorrente por instituições financeiras’; b) que ...
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Acórdão nº 1.0479.15.004208-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS- COISA JULGADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -- CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISTOS PREENCHIDOS NO CURSO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS A PARTIR DO PRAZO PARA...
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Acórdão nº 1.0479.15.004208-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS- COISA JULGADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -- CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISTOS PREENCHIDOS NO CURSO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS A PARTIR DO PRAZO PARA...
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Acórdão nº 1.0344.14.007707-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO INCAPACITANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação dos requisitos do art. 86 da 8.213/1991. Tendo a perícia realizada nos autos refutada a existência de qualquer incapacidade ou mesmo redução de capacidade de trabalho, é de se julgar...
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Acórdão nº 1.0079.14.050289-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO INCAPACITANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação dos requisitos do art. 86 da 8.213/1991. Tendo a perícia realizada nos autos refutada a existência de qualquer incapacidade ou mesmo redução de capacidade de trabalho, é de se julgar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096476820164058400), 19-10-2021
PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...
... ções interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), por MARIA DE JESUS PEREIRA SEGUNDO e pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ... para condenar a Autarquia a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte provisória decorrente da ausência do segurado, bem ... -
Acórdão nº 1.0672.14.023453-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INSS. LEI MUNICIPAL 6.445/2001. ART. 40, §§ 14 E 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORA. PROVENTOS INTEGRAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A Constituição Federal faculta aos entes públicos a...
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Acórdão nº 1.0672.14.023453-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INSS. LEI MUNICIPAL 6.445/2001. ART. 40, §§ 14 E 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORA. PROVENTOS INTEGRAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A Constituição Federal faculta aos entes públicos a...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: ... I - à totalidade dos ... ério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS" procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenci\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140880-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ANALFABETISMO. MONTANTE DISPONIBILIZADO NA CONTA DO CLIENTE. SAQUES EFETUADOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.140880-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ANALFABETISMO. MONTANTE DISPONIBILIZADO NA CONTA DO CLIENTE. SAQUES EFETUADOS...