beneficio do inss
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita ... vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido ... ARTIGO 6 ... Ato conjunto da Secretaria da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000919-19.2016.5.06.0201), 09-05-2018
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Constatado em perícia médica, realizada por determinação do Juízo, que a doença alegada pelo recorrente "Não há prova que o trabalho contribuiu diretamente de forma única e exclusiva para o surgimento da causa",tem-se que o contexto fático alegado para embasar a postulação referente à estabilidade
... ário oficial ou tenha se afastado para recebimento de qualquer benefício do INSS, vinculado à doença alegada, que ensejasse direito ao ... -
Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADEFECHADA. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INSS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO DEBENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. REVISÃO COM BASE EM REGULAMENTO ANTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.551.488/MS.1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido,
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INSS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1566-04.2010.5.11.0001) 16-05-2018
... DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DE BENEFICIO DO INSS. Possibilidade ... de recebimento de indenização por danos ...
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LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma ... , até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: ... a) a ...
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Processo nº 0012108-13.2015.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... reconhecidos, dos valores atrasados decorrentes do seu benefício ... ao seu benefício do INSS e não configurada nenhuma excludente ... responsabilidade, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 713-39.2010.5.04.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO DO INSS. ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO . INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO DO INSS. ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO ... INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO ... - Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
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Documento Nacional de Identidade começa a ser emitido em março. Serão 10 mil até junho
Agncia O Globo -Leia mais: Luta por benefcio do INSS: cada vez mais segurados recorrem Justia para terem direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000709-52.2017.5.06.0000), 06-02-2018
ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, conceder em parte a segurança pleiteada para, confirmando a medida liminar parcialmente deferida, cassar a tutela antecipada, tão-somente na parte em que determina o pagamento imediato e antecipado dos salários vencidos, compreendidos entre o período em que o requerente ficou sem receber o...
... TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de benefício previdenciário, ainda que em momento imediatamente posterior ao término ... 2017 e o requerimento de benefício somente foi protocolado perante o INSS em 24.05.2017, ou seja, muitos dias depois do desligamento ". Alega que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-67.2019.5.06.0313), 27-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para determinar que, quanto aos honorários sucumbenciais a encargo da parte autora, seja observada a suspensão da exigibilidade do crédito prevista no §4º do art. 791-A da CLT, em razão da improcedência total da reclamação.FUNDAMENTOS DA DECISÃO:...
... que fora demitido sem justa causa logo após voltar do benefício do INSS que ocorreu em 10/10/2019, ao retornar ao serviço, munido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.125914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS - DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA COBRANÇA - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. Tendo em vista que a instituição financeira desprezou decisão
... de sua conta utilizada somente para recebimento de benefcio do INSS (docs. 48 a 51). O pedido foi julgado procedente em agosto/2017, para ... -
Acórdão nº 1.0188.13.010399-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DO INSS - AUXÍLIO - ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL DO TRABALHO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação dos requisitos do art. 86 da 8.213/1991. Tendo a perícia realizada nos autos reconhecido a inexistência de doença ocupacional do trabalho e, por consequência, eventual incapacidade, deve ser julgado...
... autos da ao da ao de concesso de auxlio-acidente movida em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0188.13.010399-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DO INSS - AUXÍLIO - ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL DO TRABALHO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação dos requisitos do art. 86 da 8.213/1991. Tendo a perícia realizada nos autos reconhecido a inexistência de doença ocupacional do trabalho e, por consequência, eventual incapacidade, deve ser julgado...
... autos da ao da ao de concesso de auxlio-acidente movida em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001327-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DO INSS - AUXÍLIO - ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL DO TRABALHO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação dos requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. - Tendo a perícia reconhecido a inexistência de doença ocupacional do trabalho e, por consequência, eventual incapacidade, deve ser julgado improcedente o...
... Auxlio-Acidente proposta contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001327-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DO INSS - AUXÍLIO - ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL DO TRABALHO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação dos requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. - Tendo a perícia reconhecido a inexistência de doença ocupacional do trabalho e, por consequência, eventual incapacidade, deve ser julgado improcedente o...
... Auxlio-Acidente proposta contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor ... órios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do ...
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Acórdão Nº 0020963-95.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A ALTA PREVIDENCIÁRIA E O TÉRMINO DO CONTRATO. Evidenciado nos autos que o empregado não tinha a intenção de retornar ao posto de trabalho após a alta previdenciária, bem assim que por sua negligência, inércia e desídia frustrou a possibilidade de receber o benefício do INSS, não cabe cogitar da condenação da reclamada ao pagamento dos salários do...
... benefício do INSS, não cabe cogitar da condenação da reclamada ao pagamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028902820224050000), 17-05-2022
PJE 0802890-28.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE/POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, CPC/2015. CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de...
... benefício do INSS n° 177.312.726-5, destacando ser a fonte de subsistência do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123200-54.2008.5.03.0099) 20-06-2018
NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. PENSÃO MENSAL LIMITADA AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PENSÃO INDEFEREINDO-SE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO No caso, o autor postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de ter sofrido...
... PENSÃO MENSAL ... LIMITADA AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ... PELO INSS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PENSÃO ... INDEFEREINDO-SE O ... -
Acórdão nº 1.0056.13.004063-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. DAR PROVIMENTO AO APELO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DO INSS. TRABALHADOR AUTONOMO. CONTIBUIÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Nos termos do §1º do art. 18 da Lei 8.213/91 somente poderão alcançar auxílio-acidente as pessoas compreendidas nos incisos I, VI e
... embargos de declarao oposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acrdo que negou provimento ao recurso de apelao interposto pelo ... -
Acórdão nº 1.0452.14.002936-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DO INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO. - Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação dos requisitos do art. 86, da Lei Federal nº 8.213/91. - Ausente prova robusta da incapacidade laboral da parte autora quer seja temporária ou permanente, não há possibilidade de deferimento do benefício
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Acórdão nº 1.0452.14.002936-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DO INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO. - Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação dos requisitos do art. 86, da Lei Federal nº 8.213/91. - Ausente prova robusta da incapacidade laboral da parte autora quer seja temporária ou permanente, não há possibilidade de deferimento do benefício
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Acórdão Nº 0020988-68.2006.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. UTILIZAÇÃO DO VALOR HIPOTÉTICO DE BENEFÍCIO DO INSS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGULAMENTAR NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REFORMA...
... Seguridade Social, na qual alegou, em linhas gerais, que seu benefício previdenciário suplementar foi concedido em valor inferior ao previsto no ... a aplicação do coeficiente de cálculo do benefício concedido do INSS, previsto pelo art. 53 da Lei n. 8.213/1991, e com a ilegal ...