beneficio inss
- Obrigação de fazer - demora injustificada na análise do benefício e perda do processo administrativo por parte do INSS
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção ... indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício", a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\xC3" ...
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Estrangeiro idoso e pobre tem direito a benefício do INSS, decide Supremo
Estrangeiro idoso e pobre tem direito a benefício do INSS, diz STF
O estrangeiro sem condições financeiras de se manter, que tem mais de 65 anos e vive no Brasil regularmente tem direito a receber um salário mínimo mensal da assistência social, caso faça o pedido ao governo e comprove a hipossuficiência, decidiu ... -
Benefício do INSS recebido por liminar revogada deve ser devolvido, reafirma STJ
Benefício do INSS recebido por liminar revogada deve ser devolvido
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importânc... -
Pessoas mais vulneráveis levam quase 1 ano para receber benefício do inss
no fim da filaEnquanto o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) tenta acelerar a concessão de benefícios previdenciários para cumprir um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), estão ficando ainda mais para trás pedidos de alguns dos cid...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... Estende-se o benefício da dispensa de ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS") figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais \xC3" ... a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com ...
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DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
... ência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de benefícios ... da expectativa de sobrevida do segurado, na data de início do benefício, a partir da tábua de mortalidade construída pela Fundação Instituto ...
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Mulher que deu entrada em benefício do INSS, antes de atingir direito, consegue benefício na Justiça. Entenda
Agência O Globo -A Justiça condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por idade a uma mulher de Itumbiara, em Goiás, que somente completou 60 anos depois de entrar com o pedido para se aposentar. O órgão havia nega...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos ... 3º Fica a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS autorizada a propor transação, a ser homologada judicialmente, nos ...
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198 ... ou certidões correspondentes para exame pela fiscalização do INSS, conforme o disposto no § 7º do art. 225." (NR) ... "Art. 96. O ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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STJ anula inscrições na dívida ativa sem previsão legal de benefício indevido do INSS
Sem lei, inscrição na dívida ativa de benefício indevido do INSS é nula
A Procuradoria-Geral da Fazenda não pode validar as inscrições na dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente pelo INSS, se o lançamento ocorreu antes de existir previsão legal para sua oc... -
INSS não pode cobrar de volta benefício recebido por decisão judicial
INSS não pode cobrar benefício recebido por decisão judicial
A competência de uma ação civil pública é definida pelo local do dano. Se ele tiver âmbito nacional, recaindo sobre direitos de pessoas em todo o país, os conflitos deverão ser resolvidos de forma igual. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribun... -
Benefício pago indevidamente por erro do INSS não precisa ser devolvido
Benefício indevido pago por erro do INSS não precisa ser devolvido
Receber de boa-fé um benefício previdenciário por erro exclusivo dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz com que o beneficiado não tenha que devolver os valores ao Estado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da... -
Juíza manda INSS analisar benefício assistencial mesmo sem perícia
INSS deve analisar benefício mesmo sem perícia, decide juíza em SP
A suspensão das perícias médicas por conta da epidemia do coronavírus não pode desobrigar que um processo previdenciário corra em prazo razoável. Com esse entendimento, a juíza Anita Villani, da 1ª Vara Federal de São Vicente, mandou o escritório ... -
De novo: aposentada do INSS tem benefício suspenso e há quase três meses tenta provar que está viva
Agência O Globo -Uma aposentada por invalidez teve seu benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspenso porque, segundo o órgão, ela teria morrido. Maria da Conceição Machado da Silva, de 63 anos de idade, moradora de Rocha Miranda, n...
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INSS pode fixar data para fim de benefício concedido judicialmente, diz TNU
INSS pode fixar data para fim de benefício concedido judicialmente
O Instituto Nacional do Seguro Social possui o direito de determinar a data de suspensão do auxílio-doença concedido por decisão judicial para segurado. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federai... - Benefício concedido em sede administrativa que não gerou créditos em razão de culpa exclusiva do INSS
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INSS: aposentados e pensionistas podem receber benefício mesmo sem ter conta em banco
Agência O Globo -Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tiverem benefício concedido pelo órgão, não são obrigados a abrir conta corrente em instituição financeira para receber os pagamentos. É possível optar por receber o ben...
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Prazo de 10 anos para revisão de benefício do INSS começa a contar depois de decisão judicial nos casos de ação trabalhista
Agência O Globo -O prazo de 10 anos (decadencial) para o aposentado pedir revisão de benefício no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai começar a contar apenas após o término do julgamento da ação trabalhista. Com esse entendimento, a 1ª Seç...
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INSS pagará danos morais e materiais a aposentado que teve benefício fraudado
INSS terá de indenizar aposentado que teve benefício fraudado
Por sua negligência em checar a autenticidade de assinaturas e documentos, o Instituto Nacional do Seguro Social terá de pagar danos morais e materiais a um aposentado que teve o benefício transferido para outra cidade sem sua autorização.- Longa espera: criança espera há mais de dois anos por BPC. Justiça determina que INSS implante benefício
Agência O Globo -Há mais de dois anos Juliana Muniz do Nascimento, 37 anos, moradora de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, luta pela concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para a filha de 8 anos de idade. Diagnosticada com Transt... - Longa espera: criança espera há mais de dois anos por BPC. Justiça determina que INSS implante benefício