beneficio inss
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Homem é preso em Copacabana ao tentar sacar indevidamente benefício do INSS
Agência O Globo -Um homem acusado de fraudar beneficios previdenciários foi preso na tarde desta terça-feira, por policiais da 13ª DP (Copacabana). O acusado foi identificado pela polícia como Renan Vinícius Silva de Sá e foi detido em flagrante quan...
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Acórdão nº 2013/0134259-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O direito à concessão de benefício do regime geral de previdência pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. 2. Agravo regimental...
... . RELATOR. : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. AGRAVANTE. : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ADVOGADO . ...BENEFÍCIO NEGADO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DO . ... -
Pessoas com deficiência esperam quase um ano para conseguir benefício do INSS
BRASILIA e RIO - Enquanto o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) tenta acelerar a concessão de benefícios previdenciários para cumprir um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), estão ficando ainda mais para trás pedidos de alguns dos ...
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Pessoas com deficiência esperam quase 1 ano para conseguir benefício do INSS
BRASILIA e RIO - Enquanto o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) tenta acelerar a concessão de benefícios previdenciários para cumprir um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), estão ficando ainda mais para trás pedidos de alguns dos ...
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Acórdão nº 2016/0166489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ANTERIOR. ART. 103. DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benef&#
...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ANTERIOR. ART. 103. . ...INSS revisar seu benefício . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se na origem de...
...INSS" que cessou o benefício de auxílio-doença do ora\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0108006-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que se afigura legítima a manutenção do benefício concedido administrativamente sem...
...DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA . INSS. POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2016/0181568-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ANTERIOR. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisó
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. BENEFÍCIO" PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ANTERIOR. ART. 103 . DA LEI\xC2"...INSS revisar seu benefício . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8.861/1994. PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. O DECURSO DO TEMPO NÃO LEGITIMA A VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 626.489/SE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TERCEIRA
...DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA O DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO.
...REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA O DIREITO AO BENEFÍCIO" . PLEITEADO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.\xC2"... -
Segurados do INSS já podem consultar o valor da segunda parcela do 13º salário e do benefício de maio na internet
Agência O Globo -Os mais de 31 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem consultar o valor da segunda parcela do 13º salário e do benefício do mês de maio na internet. Os pagamentos começam no dia 25...
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Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6o. DA LEI 8.213/91. CARÁTER PROTETIVO DO DISPOSITIVO LEGAL. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A...
...RECORRENTE. :. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . ADVOGADO. :. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . RECORRIDO. :. ...BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0132563-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PREVISÃO REGULAMENTAR. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. Não fere o princípio da irredutibilidade norma regulamentar do plano de previdência privada que...
...REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. . ...Social - INSS. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2011/0174260-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL FIXADO PELA LEI 9.528/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO QUANTO À DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO...
...BENEFÍCIO" PREVIDENCIÁRIO. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. REPERCUSSÃO\xC2"...especial do INSS para reconhecer a decadência do direito de . ... -
Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....
...COMPETÊNCIA. . AÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. . BENEFÍCIO . POR . INCAPACIDADE. . SEGURADO . CONTRIBUINTE . INDIVIDUAL. . ... ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS . ... -
Acórdão nº 2011/0089809-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PREVISÃO REGULAMENTAR. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PLANO REAL. CONVERSÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO DE ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. OBSERVÂNCIA. 1. Não
...BENEFÍCIO...INSS. Precedentes. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 154 DO DECRETO 3.048/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DE...
...RECORRIDO . : OS MESMOS . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO . ...do autor perante o INSS". RECURSO ESPECIAL DO INSS. 2. Em relação aos arts. 884\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0128231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO ANTES DA LEI 9.784/1999. 1. Cinge-se a controvérsia ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vig&
...RECORRENTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . RECORRIDO . : OSCAR FETTERMANN BOSAK . ADVOGADO. ...benefício foi . ... -
Acórdão nº 2015/0325978-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que
...ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. . ...em atraso dos valores devidos pelo INSS, independentemente de . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;. XVI - cujo titular, ou ... Art. 2º O benefício...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... especial será equivalente a cem por cento do salário de benefício", observado, quanto à data de início do benefício, o disposto na legisla\xC3"...ério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. § 6º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com ...
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Acórdão nº 2015/0072901-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo...
...RECORRENTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" . RECORRIDO . : ALDEMIO MULLER . ADVOGADO. : MARIA SALETE HONORATO\xC2"...EXECUÇÃO . DE . VALORES . DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA . ... -
Acórdão nº 2013/0116640-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RESP 1.112.557/M
...REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO . ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE . ...AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
...§ 6º O benefício a ser pago aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o caput ...ários avulsos que estiveram afastados e em gozo de benefício pelo INSS no período de apuração da média a que se refere o caput deste artigo, ...
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INSS é condenado a flexibilizar requisitos para concessão de benefício social
INSS é condenado a flexibilizar requisitos para concessão de benefício
O INSS, ao verificar o requisito econômico para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), deve deduzir do cálculo da renda familiar apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada com ...