bens de consumo não duráveis
-
Acordao N° 1807216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Crime militar. Peculato. Dolo. Absolvição. Não provado que o réu - ao anunciar em site de vendas coturno que recebeu, para uso, da polícia militar - agiu com dolo de se apropriar do bem ou desviá-lo em proveito próprio, pois pretendia vendê-lo para adquirir outro com numeração compatível à sua, a conduta é atípica. Apelação provida.
... tratava-se de bens públicos destinados ao uso no desempenho das ... Por ser ... material de consumo, os coturnos não se submetem a essa modalidade ... , da PMDF, conceitua os bens de consumo duráveis “como aqueles que, ... embora não possuam ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... da Associação Portuguesa de Direito do Consumo – APDC ... Revista Luso # 20 - dezembro 2015 ... , e bem assim com a facilidade de acesso aos bens e serviços essenciais; ... – os desafios ... decenal por uma produção e um consumo duráveis" ... Ação comum a todos os objetivos ... A\xC3" ... -
Feira de santana - 2ª vara cível
... VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DEFORO. 1. A ... está assegurada a garantia, que abrange os bens duráveis, que são aqueles utilizados por um ...
-
Acordao N° 1626908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Reativação de conta em plataforma de jogo virtual. Usuário. Pretensão de restabelecimento de acesso ao sistema operacional. Suspensão baseada em descumprimento dos termos de uso. Utilização de programas de terceiros e/ou uso de brechas do jogo para obter vantagem ilegal. Inexistência de erro material. Recurso manifestamente protelatório....
... no fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do ... -
Feira de santana - 6ª vara cível
... 6ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais ... os valores correspondentes à parcela dos bens entregues ... Desta feita, não restam ... finais fáticos e econômicos dos bens duráveis (automóveis, geladeiras, televisores e mesmo ...
-
Acórdãos nº 1112998-60.2015.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... no fornecimento de produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, ...
-
Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... responsabilidade civil nas relações de consumo nos arts. 12 a 20, dividindo-a em ... atingindo a pessoa do consumidor ou outros bens ... Assim é que o vício se mantém ... duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos ...
-
Conflitos de 2013
Mercado para bens no durveis e servios est razoavelmente garantido ... , que praticamente todo canalizado para o consumo de bens no durveis (aqueles que so adquiridos nos ...
-
Feitos para o descarte: o impacto da obsolescência no direito ambiental e do consumidor à luz da jurisprudência
O presente trabalho pretende abordar a prática da obsolescência na sociedade. Tem o objetivo de analisar o consumo desenfreado e suas consequências, com principal enfoque na esfera ambiental e consumerista. Para uma melhor compreensão, foram examinados casos de obsolescência econômica e psicológica, em conjunto com as normas consumeristas acerca de práticas comerciais e garantia legal. Além disso,
... Tem o objetivo de analisar o consumo desenfreado e suas consequências, com principal ... mais simples, transformando a natureza em bens" de consumo ... A intensificação da explora\xC3" ... -se que antes, os produtos eram mais duráveis e seu descarte se dava apenas quando sua vida ... -
STJ classifica vestido de noiva como bem durável
Vestido de noiva é bem durável e prazo para reclamação é de 90 dias
... de vcios no produto de 90 dias vlido para bens durveis e no de 30 dias, como ocorre com bens no ... no durveis pois findam em um nico ato de consumo. Em relao s roupas, segundo ele, algumas so mais ... -
Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015. ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016.
... deste artigo será aplicável, também, a bens duráveis: ... I - cujo valor unitário, apurado ... da comprovação da utilização ou consumo nas finalidades previstas no caput das ...
-
O direito do consumidor e o financiamento da atividade empresarial
... da atividade empresarial e a relação de consumo. 3. A caracterização da relação de consumo e ... necessária circulação de bens e serviços, imprescindíveis para a atividade ... duráveis (eletrodomésticos, vestuário, veículos etc.) e ...
-
Ubaitaba - Vara cível, juizados especiais, interdito, família, relações de consumo, sucessões e fazenda pública
... PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS" DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTEN\xC3" ... 18 do CDC impõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou ...
-
Obsolescência pro gramada: entre a legalidade e a abusividade da conduta (not as a part ir das decisões do STJ)
... Consumismo x consumo sustentável: é possível conciliar? – 4 ... , acesso a um número cada vez maior de bens de consumo e crescimento econômico a ... e serviços que devem também ser duráveis. Trata-se de compreender que quantidade de coisas ...
-
Feira de santana - 6ª vara cível
... Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial de Paulo Afonso ... ários finais fáticos e econômicos dos bens duráveis (automóveis, geladeiras, televisores e ...
-
Patologias e vícios construtivos
... de serviço e de produto não duráveis; ... II – noventa dias, tratando-se de ... Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem ... de cento e oitenta dias, em se tratando de bens" móveis; e de um ano, para os imóveis ... \xC2" ...
-
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... , que haja intervindo nas relações de consumo ... LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA NA PRÁTICA ... Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos ... ágrafo único.É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for ...
-
Acordao N° 1285027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Processo civil e consumidor. Compra e venda de imóvel. Código de defesa do consumidor. Incidência. Resilição. Retenção. Culpa consumidor. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. Dano moral. Ausência. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do código de defesa do consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda de...
... bens (duráveis) para o consumo, ... não há dúvida ... -
Nazar� - Vara c�vel
... ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens duráveis e não duráveis que os tornem ios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Em ...
-
Rio real - Vara cível
... no fornecimento dos produtos e consumo de bens duráveis e não duráveis. Ademais, é ...
-
Itua�u - Vara c�vel
... CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO ... contratação de serviços ou aquisição de bens de consumo. 27. Não se verifica, no caso, ... por exemplo, no caso de bens de consumo duráveis). O recebimento também não exclui a aplicação ...
-
Acordao N° 1340076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Consumidor. Civil. Processual civil. Negócio de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Fato atribuível à construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Cláusula penal. Lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação. Danos morais inexistentes. Comissão de corretagem. Devolução. Prescrição. Sentença mantida. 1. Hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária...
... bens (duráveis) para o ... consumo, não há dúvida ... -
Poções - Vara cível
... VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E ... COMERCIAIS DA COMARCA DE ... solidária dos fornecedores de bens de consumo duráveis e não duráveis, pelos ...
-
Decisao Nº 0049311-39.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-10-2023
... , a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a ... decadencial trinta dias para serviços e bens não duráveis e noventa dias para os duráveis, ...