Bens dependentes
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DECRETO Nº 99350, DE 27 DE JUNHO DE 1990. Cria o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Define Sua Estrutura Basica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo Direção e Assessoramento Superiores de Suas Unidades Centrais e da Outras Providencias.
... fiscalizar a aplicação de recursos financeiros, valores e guarda de bens do INSS e verificar os respectivos controles internos; ... II verificar ... dos servidores federais, bem como a inscrição de segurados e dependentes; promover a avaliação da capacidade laborativa, a reabilitação dos ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Generalidades ... Beneficiários ... Segurados ... Dependentes ... Inscrição ... Matrícula das empresas ... PRESTAÇÕES ... Operações financeiras, aquisição e alienação de bens ... 301 a 305 ... Operações imobiliárias ... 306 a 318 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067908020194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0806790-80.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALEXANDRE LIMA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Arykoerne Lima Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO...
... dependentes, com o acréscimo, pelo dobro, no valor que o impetrante já vinha ... mensal dos vencimentos, mas não no ajuste da declaração anual de bens para fins de imposto de renda, onde o servidor/contribuinte tem nas mãos ... -
Acórdãos nº 0003026-19.2012.8.26.0185 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE A PASEP - PEDIDO FORMULADO PELA VIÚVA – CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR E DE FILHOS-HERDEIROS – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS – HERDEIROS QUE NÃO ANUÍRAM E NÃO INTEGRARAM O PÓLO ATIVO DA DEMANDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0003026-19.2012.8.26.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... de incêndios e durante operações de salvamento de pessoas· e bens ou de defesa civil, de ... acidentes de serviço ou de moléstia ou ... órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades ... integrantes do Orçamento Fiscal, decorrentes da ...
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Acórdão Nº 3401-010.921 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve...
... produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes ... efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo ... -
Acórdão Nº 3401-010.926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve...
... produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes ... efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo ... -
Acórdão Nº 3401-010.924 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da...
... produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes ... efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo ... -
Acórdão Nº 3401-010.923 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da...
... produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes ... efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo ... -
Acórdão Nº 3401-010.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve...
... produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes ... efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo ... -
Acórdão Nº 3401-010.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da...
... produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes ... efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível de categoria de ... a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio de serviços próprios ... § 2o A inclusão de ...
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Acórdãos nº 0102482-75.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
Agravo de Instrumento Execução Fiscal Alegada nulidade do título executivo pela via da exceção de pré-executividade Pretendido afastamento da penhora de bens do executado - Inadmissibilidade Inexistência de comprovação imediata dos fatos alegados Questões, ademais, dependentes de prova Discussão da matéria, portanto, apenas em sede de embargos à execução Manutenção da decisão - Recurso desprovido.
... pré- executividade Pretendido afastamento da penhora de bens do executado - Inadmissibilidade Inexistência de ... dos fatos alegados Questões, ademais, dependentes de prova Discussão da matéria, portanto, apenas em ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... II - na qualidade de “dependentes" as pessoas assim definidas no art.11 ... Art. 3º São excluídos do ... emprêsa que tenha legalmente assegurada a impenhorabilidade de seus bens, será executada, depois de transitada em julgado a sentença ...
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Processo nº 2004.038.012793-0 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2006
Apelação Cível. Processo civil. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Lei 6.858/80. Levantamento. PIS. Esposa. Art. 2.041, CC/02. Abertura da sucessão anterior entrada em vigor do CC/02. Aplicação do art. 1.603, I, CC/16. Desprovimento ao recurso. O falecido não deixou bens e tampouco dependentes habilitados junto ao INSS para o recebimento de pensão por morte. Com base nos artigos 1. e 2. da...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... V - dissolução de sociedades ou desativação ... Dos Atos Dependentes de Autorização do Conselho Nacional de Desestatização ... Art. 47. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... Il - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; ... III - pagamento de ... ou parcialmente, os referidos benefícios a seus servidores e dependentes, por intermédio de serviços próprios ... § 2º A inclusão de ...
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Requerimento de alvará
... das quantias decorrentes da Lei 6.858/80, quando não haja dependentes declarados junto à Previdência Social, ou existindo sejam menores ou ... para utilização desse procedimento é a inexistência de outros bens. Deixando o de cujus qualquer outro bem impõe-se o processamento dos ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... XIII - Despesa de Capital - constitui o grupo de despesas que tem o propósito de criar novos bens para o patrimônio público; ... XIV - Diária de Acompanhante - é a importância a ser indenizada para cobrir as despesas inerentes ao alojamento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... II - do preço de aquisição: ... a) de bens imóveis da União, inclusive do domínio útil na constituição de ... a) Cr$ 10.000,00 por dependente, até o limite de cinco dependentes; ... b) Cr$ 120.000,00 correspondentes à parcela isenta dos rendimentos ...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO.HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE.DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DOSTJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO.1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencialdeste Superior Tribunal de que os dependentes...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA.LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir de quem é a legitimidade parapleitear os valores não recebidos em vida por servidor público, sedos beneficiários da pensão por morte, como defende a agravada, oudos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093930720184050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809393-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENARIO MEDEIROS DE VASCONCELOS e outro ADVOGADO: Janduir Carneiro De Barros AGRAVADO: MARIA DA GLORIA SILVA ADVOGADO: Diego De Sousa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... pequeno valor a ensejar a simplificação do processo da partilha dos bens de pequeno valor para dispensa de inventário ou arrolamento ... ) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... -militares, em atividade, podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo ... § 3º No ... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes", assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenç\xC3" ...
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Acordão da , 13-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÃCIA PAGA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO À EX-CÔNJUGE VIRAGO, CONFORME REGISTRADO EM ESCRITURA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE (ART. 215 E SS. DA LEI 8.112/1990). DIVISÃO EM COTAS IGUAIS ENTRE A EX-CÔNJUGE E A COMPANHEIRA DO FALECIDO....
... sobre descrição e partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia ... Interpretação dos arts. 731, inc ... Forense, 2023, p. 70-71) ... 4. Impor diferenciação entre dependentes que percebem pensão alimentícia ... fixada judicialmente e os que, na ...