autorização desconto plano saude
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; ... II - ... área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não ... suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, ... a) pagamento da multa com desconto; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.373, de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, ... não poderá ser substituído sem autorização do juiz ... ARTIGO 22 ... Ao ... do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; ... II – o pagamento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais ... benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados ... auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a ... III - Plano de Assistência Social ... Parágrafo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, ... em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da ... II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico ... III - ser compatível com o respectivo plano regional de desenvolvimento; ... #Incluído ...
-
DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... I - desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, ... , pensão ou salário, mediante autorização prévia e expressa do consignado; ... III - ... I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; ... I - contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- ... á prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento ... § 3o ... com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; ... a produção de prova, o Juiz decidirá de plano ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... ável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso ... II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no ... II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sociedades seguradoras que operam seguro saúde ... § 2.Incluem-se no caputas sociedades ... que trata este artigo, poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida ... IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; ... Autorização de postos de ensaio e autoverificadores ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... limite mínimo de parcelamento definido no plano diretor do Município em que se encontre; ... ARTIGO 10-A ... A autorização de uso sustentável, de incumbência da ... O adquirente receberá desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisição ... ção, cultura, assistência social ou saúde; ... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao ... responsável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº ... b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta ... a) utilizar o desconto simplificado; ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... aos ndices urbansticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se ... , inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Mediante autorização do Ministro da Fazenda, o Banco Nacional da ... ís que mantenham empregados sujeitos a desconto para Institutos de Aposentadorias e Pensões são ... , respectivamente, em assuntos de saúde pública, de previdência social, e o sexto, o ... imobiliário são obrigadas a observar o plano de contas e as normas de contabilização ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... ício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas ... II - ao desconto, no prazo de 12 (doze) meses contado da ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ... ARTIGO 77 ... A aquisição de plano ou seguro enquadrado na estrutura prevista no ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente ... ARTIGO 62 ... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação ... saúde dos empregados ... #Redação dada pela Lei ... da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.? ... e, supletivamente, mediante autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social, a ... saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer ... para aquisição de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 01 ... TÍTULO II Do plano de benefícios da previdência social ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui ... depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em ... valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia ... do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de ... XIV - acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da ... saúde; ... II - por motivo de doença de pessoa da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses; ... XIII - ... I - determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, ... a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, ... § 3° A quebra de sigilo sem autorização do Plenário constitui infração funcional ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante ... Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de ... com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública; ... XIII - para o fornecimento de bens ... o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo ...