Bens dependentes
- Acórdão nº 2008/0089953-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... países estrangeiros ou subdivisões políticas, territórios dependentes ou posses de países ... § 2º Caso o país de origem e o país de ... bens ou serviços além daqueles destinados à infraestrutura geral ou adquira ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção financeira, as licitações, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e contratos; ... IV – no ... orçamento e planejamento das empresas estatais federais não dependentes do Tesouro Nacional; ... XVIII – acompanhar a divulgação de ...
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Decisão Monocrática Nº 4021389-66.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2019
... réus, e rejeitar o pleito cautelar de indisponibilidade dos bens dos dois primeiros Agravados ... Nas razões ais (pp. 1-16), defendeu, em suma, que: a) são herdeiros e dependentes" do de cujus; b) conforme consta do boletim de ocorrência lavrado pela Pol\xC3" ...
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Acordao Nº 84293 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
... comprovadas que sejam necessrias sua manuteno, nmero de dependentes, declarao de bens feita Receita Federal e, especialmente, o valor das ...
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Acordao Nº 84293 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
... comprovadas que sejam necessrias sua manuteno, nmero de dependentes, declarao de bens feita Receita Federal e, especialmente, o valor das ...
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Acordao Nº 84293 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
... comprovadas que sejam necessrias sua manuteno, nmero de dependentes, declarao de bens feita Receita Federal e, especialmente, o valor das ...
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Acordao Nº 84293 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
... comprovadas que sejam necessrias sua manuteno, nmero de dependentes, declarao de bens feita Receita Federal e, especialmente, o valor das ...
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Acordao Nº 84293 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
... comprovadas que sejam necessrias sua manuteno, nmero de dependentes, declarao de bens feita Receita Federal e, especialmente, o valor das ...
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Acórdãos nº 9000006-29.2008.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... : ASSIS VOTO Nº 15966 Arrolamento e partilha de bens – Cerceamento de defesa não verificado – Matérias ticas e de direito, dependentes apenas da análise e da interpretação do conteúdo dos ...
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Acordao N° 1601575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora da remuneração mensal. 50% da soma da remuneração do executado. Dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Redução do valor penhorado. 10% sobre a verba salarial. Agravo de instrumento provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em execução de título extrajudicial que...
... da de seus dependentes. 5.1.O exagero no elenco de bens a que se confere essa impenhorabilidade, ... -
nº 2002.01.00.008991-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2003
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA LEGÍTIMA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Justifica-se a recusa dos bens indicados à penhora quando estes se revelem de difícil alienação e sejam dependentes de mercado especialíssimo, havendo outros que ensejariam execução de forma mais eficaz. 2. Expedição de ofício ao departamento de trânsito é providência
... que ao ser citada para pagar o valor da execução ou nomear bens, procedeu à nomeação, indicando bem móvel de sua propriedade capaz de ... quando estes se revelem de difícil alienação e sejam dependentes de mercado especialíssimo, havendo outros que ensejariam execução mais ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; ... V ... Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ...
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Acórdãos nº 2260644-61.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES - Benefício da gratuidade que foi indeferido de plano em 1ª ... Ausência de dívidas e ônus reais, bem como de bens e direitos Comprovação de que o agravante possui 04 ...
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Acórdãos nº 2028524-22.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... que esta informe se os devedores têm cônjuges dependentes, cujos bens podem responder pela dívida. Admissibilidade. Fato ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes ... § 3º Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0101965-18.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0101965-18.2020.8.19.0001 (Prioridade Idoso) RECORRENTE: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. RECORRIDO: RENATO DE ALMEIDA PEREIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GESTOR DE TECNOLOGIA DE APROXIMAÇÃO E INTERAÇÃO....
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... bens sujeitos à monetária, salvo se o contrato previr a indexação do ... a trinta BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes"; ... § 7º No caso do parágrafo anterior, a fonte pagadora poder\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... âmbio Comercial com o Exterior, a exportação e a importação de bens de produção e consumo de alta essencialidade ... Parágrafo único. As ... dependentes ou não de cobertura cambial, chegados ao País sem a respectiva licença ...
- Acórdãos nº 2101306-51.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000057-47.2021.8.19.9000 (Fazendária), 11-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000057-47.2021.8.19.9000 AGRAVANTE:...
- Acórdãos nº 2211563-12.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... c) doaes e legados; ... f) subvenes oficiais; ... g) bens e valres adquiridos ... ARTIGO 9 ... Os Conselhos Regionais ... odontolgica a seus empregados, associados e respectivos dependentes ... #Includo pela Lei n 6.955, de 1981 ... ARTIGO 14 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... "Art. 12. A receita bruta compreende: ... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - o preço da prestação de ... da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, poderá ser considerado como integrante do custo do bem ou direito que ...