Bens dependentes
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Acórdão nº 0000212-20.2015.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE ... BENS". PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDENTES ... INTERESSE DE INCAPAZES. INTERVENÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA ... ário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas; ... IX - proibição de propagandas de ... tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política ...
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes responsáveis pelas atividades de planejamento, formalização, ... bens materiais ou serviços; ... IV – execução de recursos provenientes de ...
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Acórdão Nº 0711497-09.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES OU ... OUTROS BENS/HERDEIROS, EX VI DOS ARTS. 1º E 2º ... DA LEI Nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível de categoria de ... ças judiciais transitadas em julgado de empresas estatais dependentes; ... XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos ...
- Em vigor Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0029939-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Fica prejudicada a análise de questões dependentes do provimento de tese devidamente refutada ... A conexão entre es de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, possibilita a distribuição dos processos ao mesmo ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... federal, autorizada a prestar assessoria técnica na alienação de bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresárias ... ídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes ...
- Cruzada anticorrupção
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-31.2011.5.06.0019), 11-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). Segundo o artigo 1.º da Lei n. 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social...
... ã o recebidos em vida, ser ã o pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previd ê ncia Social ou na forma da legisla ç ã o ... ã o dos dependentes emitida pelo INSS, e tendo o Trabalhador deixado bens a inventariar, tampouco foi observada a regra geral de representa ç ã o ... -
Acórdão Nº 5019791-26.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. AUTOR MANTENEDOR EXCLUSIVO DA FAMÍLIA COM DEPENDENTES. SATISFAÇÃO...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e ... particular, de organização, administração e logística - dependentes de decisão ministerial; ... c) na seleção do quadro de Oficiais ...
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Acórdãos nº 2087620-55.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... a existência de quaisquer dívidas e ônus reais, e/ou dependentes Bens e direitos declarados, por outro lado, em valor considerável ...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... foi analisar de que maneira os veículos elétricos, dependentes do lítio (bem ambiental), poderão efetivamente se tornar uma alternativa ... Ambiental Constitucional (Linha de Pesquisa Sustentabilidade dos bens ambientais em face da ordem econômica constitucional) e Regulação e ...
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Acórdão nº 1.0261.18.011733-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR - VIA ADEQUADA - ART. 1º DA LEI 6.858/80 - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC - CONDIÇÃO DE DESCENDENTES COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDO.-...
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Acórdão nº 2001.01.00.046460-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2007
... , etc.), bem como o reembolso das despesas de viagem de seus dependentes e um empregado doméstico, quando for o caso ... Na sentença de fls ... , ao recebimento de ajuda de custo e indenização de transporte para bens" pessoais, dependentes e empregado doméstico, conforme previsto nas Leis n\xC2" ...
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Acórdão nº 2001.01.00.046460-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2007
... , etc.), bem como o reembolso das despesas de viagem de seus dependentes e um empregado doméstico, quando for o caso ... Na sentença de fls ... , ao recebimento de ajuda de custo e indenização de transporte para bens" pessoais, dependentes e empregado doméstico, conforme previsto nas Leis n\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 9.178 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
... Art. 2º Na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11472, DE 02 DE MAIO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, ... e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social; ...
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Acórdão nº 50271728420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... da declaração, e não sua forma completa, não há como analisar bens, ônus ou dívidas, aplicações, dependentes, dentre outras informações ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decisão Monocrática Nº 4001023-06.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-03-2019
... árias dos ultimos 3 (três) meses, comprovante de despesas, dependentes" financeiros e certidões negativas de bens imóveis (fls. 63-65) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 0000205-42.2010.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
... º, do Decreto nº 85.845/81, determina que a inexistência de outros bens a inventariar será comprovada mediante a declaração dos interessados, o ... RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. A de cujus não deixou dependentes habilitados junto à Previdência Social, conforme documento de fls. 33, ...