Bens dependentes
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes ... § 3o Em caso de empate, terá preferência o candidato de ... novembro de 1997, ficando a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §§ 4o e 5o deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... I - como filial os museus dependentes de outros quanto à sua direção e gestão, inclusive financeira, mas que ... ARTIGO 5 ... Os bens culturais dos museus, em suas diversas manifestações, podem ser ...
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... § 5º Recaindo a apreensão sobre bens não previstos nos parágrafos anteriores, o Ministério Público, ... na prevenção, repressão e no tratamento de tóxico-dependentes, com vistas à liberação de recursos por ela arrecadados nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... que explorem atividade econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servios em regime de concorrncia no podero exercer a ... Pblico da Unio, excludas as empresas pblicas federais no dependentes, que necessitaro apenas de prvia e expressa autorizao dos dirigentes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e destacadamente, os investimentos ... édicos e dentários, relativos ao contribuinte, seu cônjuge e dependentes ... § 4º Não poderão ser abatidas da renda bruta das pessoas físicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... , os parentes at o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ... b) a cobertura de gastos ou a utilizao de bens, mveis ou imveis, do patrocinador, sem transferncia de domnio, para a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) à segurança pública; ... III - a defesa dos seguintes bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... b) o ... III - transporte: ... a) pessoal e dos dependentes, bem como de mobiliário, em caso de remoção, promoção ou nomeação, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar ... #Redação ... dos magistrados da Justiça Militar e a pensão de seus dependentes observará o disposto no art. 40 da Constituição ... #Redação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... XI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudene; ... XII - notificar e aplicar ... ômica, inclusive os de iniciativa de empresas públicas não-dependentes de transferências financeiras do Poder Público, considerados ...
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DECRETO Nº 98335, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989. Altera os Artigos 136 e 144 do Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, que Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... de novas ligações, acréscimos ou decréscimos de carga, dependentes ou não de obras no sistema elétrico, serão definidos em ato do ... 140 e 142) serão incorporadas aos bens e instalações do concessionário quando concluídas, creditando‑se a ...
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Acórdão nº 2016/0127159-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da constrição dos bens ... a vida civil do requerente e dos seus dependentes; c) não ficou ...
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Acórdão nº 2008/0163311-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO A PESCADOR LESADO POR DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL ALIMENTAR DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ENTIDADE DE PESCADORES. BLOQUEIO DE BENS DA RECORRENTE PROPORCIONAL AO ARBITRADO AO PESCADOR. LEVANTAMENTO, CONTUDO, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EFETIVAMENTE LESADO. OFENSA AO ART. 535 CPC...
... BLOQUEIO DE BENS DA RECORRENTE PROPORCIONAL AO ARBITRADO AO PESCADOR. LEVANTAMENTO, ... de agilização do andamento da ação-civil pública, de que dependentes as execuções individuais provisórias ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2010/0103473-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. 1. Os dependentes ou sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes do STJ. 2....
... PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES ... 1. Os dependentes ou sucessores de ex-titular de ... pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes do STJ ... 2. Agravo Regimental não provido ... Vistos, ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes; ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O FG-Fies ... financiamento concedido ao trabalhador ou a qualquer de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar para fins de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades culturais afirmativas para a ... ção gratuita comprovada a seus empregados e aos respectivos dependentes legais, observados os critérios estabelecidos em ato do Ministro de ...
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Acórdão nº REsp 1085140 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados ... 2. Assim, os valores relativos a ... em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da ...
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Decisão Monocrática nº 50065019820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO DE FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDO EM VIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. HABILITAÇÃO DOS AUTORES COMO DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. AUTORES MENORES DE IDADE. NECESSIDADE DE BLOQUEIO E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS AO FEITO ATÉ A MAIORIDADE. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO...
... INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. HABILITAÇÃO dos autores COMO Dependentes previdenciários. cabimento ... -
Acórdão nº 2014/0175049-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES", NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ... DISCRICIONARIEDADE DA\xC2" ... proteger a família e o direito à saúde, bens jurídicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro ... Art. 3º A EBSERH ... das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127699320214050000), 17-05-2022
PJE 0812769-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO/SUCESSOR PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. LEI 6.858/80 E DECRETO 85.845/81. ART. 666, CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL,...
... judicial ou extrajudicial de inventário, dado a existência de bens; c) ausência de comprovação das condições de paridade anteriormente ... Federal Leonardo Carvalho, julgado em 02/02/2021 ... Os dependentes habilitados e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil dos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... realizadas com instrução regular do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de R$ 1.500,00; ... c) as contribuições e ... percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes", nos termos das Seções I e II deste Capítulo ... Dos Segurados ... \xC2" ... 19, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação ... § 4º O ...
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Acórdão nº 0000212-20.2015.8.05.0183/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE ... BENS". PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDENTES ... INTERESSE DE INCAPAZES. INTERVENÇ\xC3" ...