Bens dominiais
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Acórdão nº 1.0480.13.018378-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL QUE FOI DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PERMISSÃO DE USO A PARTICULAR PARA MORADIA - TRABALHADOR DO DER/MG - AQUISIÇÃO POSTERIOR PELO MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS - OCUPAÇÃO DO BEM POR MAIS DE TRINTA ANOS PELA RÉ - AUSÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - MUNICÍPIO QUE NUNCA TEVE A...
... Alegou que, em razo da necessidade de reaver a posse dos referidos bens dominiais para implantao de rgos institucionais da Prefeitura, de ... -
Acórdão Nº 0007589-57.2009.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (UNIVERSIDADE). INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E PELA UNIVERSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS OBJETOS DESTA AÇÃO SERIAM BENS PÚBLICOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA FUNDAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU COMO PÚBLICA A ÁREA USUCAPIENDA E EXTINGUIU O...
... ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS OBJETOS DESTA AÇÃO SERIAM BENS PÚBLICOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA FUNDAÇÃO ... dominiais, como os bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ... -
Ação Discriminatória
... ver, portanto, não resta a menor dúvida de que as terras devolutas, bens público patrimoniais na definição de Hely Lopes Meirelles anteriormente transcrita (vale dizer bens dominiais, conforme o autor e obra citados, p. 424), não podem ser objeto de ...
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Terrenos de marinha e demais conceitos AFINS
... /2005), que pacificou a matéria, definindo os terrenos marginais como bens públicos, ressalvando no entanto a titularidade dessas terras a quem ... 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio ...
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O direito minerário no ordenamento jurídico brasileiro
... 20 que os recursos minerais são bens da União. Essa classificação, que é o reconhecimento do caráter ... Os bens que a compõem qualificam-se como bens públicos dominiais, achando-se constitucionalmente integrados ao patrimônio da União ...
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Squatting or invasion of private land or property? The argumentative strategy of Judicial Power on decisions involving occupying land without legal claim
The objective of this paper was to fathom how many contradictory decisions about the outcome of the same case are reached in a system of explicit rules. The dialectic method was used to approach decisions previously selected by Purposive non-probability sampling concerning squatting of abandoned properties. As a starting point for the dialectic bias, this study used the dissimilarity between the...
... de interesse público afeto à Secretaria Municipal da Cultura; são bens públicos dominiais que afastam a posse ou direito de terceiros ... -
Acórdão nº 0002996-55.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... AQUISIÇÃO PELA DEMANDANTE DA INTEGRALIDADE DOS DIREITOS ... DOMINIAIS SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DA PERMUTA. POSTERIOR ... ILEGITIMIDADE DO ... Afirma que o fato dos bens disputados terem sido adquiridos pela Autora por meio ... de partilha ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da ... do pagamento de laudêmio nas transferências de bens imóveis dominiais pertencentes à União e destinados à realização de programas ... -
Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, E DOS DECRETOS-LEIS 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E 1876, DE 15 DE JULHO DE 1981, PREVE MEDIDAS VOLTADAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMOVEIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização das ocupações nesses ... do imóvel, tornando-se este o responsável no cadastro dos bens dominiais da União, para efeito de administração e cobrança de receitas ...
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Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS PÚBLICOS OBJETO ... DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ... dominiais sobre os bens, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão ... ( ... ) ...
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Acórdão nº 1.0701.12.044771-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES - UNIRRECORRIBILIDADE - DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DA PROPRIEDADE - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO E NÃO QUESTIONADO - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.- Considerando que foi proferida uma única sentença para os dois processos, cabe à parte a interposição de um único recurso, sob pena de ofensa ao...
... sobre a coisa, pretendendo, dessa forma, recuperar seus poderes dominiais. Lado outro, cumprir ao ru demonstrar que sua posse no injusta ... autos se h prova de que os rus injustamente possuem ou detm os bens reivindicados. Esclareo que no se confunde a posse injusta, em sede ... -
Decisões Monocráticas nº 4127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... função, a luz do § 8º do mesmo dispositivo, é de proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a ... no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... São competências específicas das guardas municipais, respeitadas ...
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Decisões Monocráticas nº 6066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... função, a luz do § 8º do mesmo dispositivo, é de proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a ... no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... São competências específicas das guardas municipais, respeitadas ...
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Decisões Monocráticas nº 6778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... função, a luz do § 8º do mesmo dispositivo, é de proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a ... no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... São competências específicas das guardas municipais, respeitadas ...
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Decisão da Presidência nº 6949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... bens, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a ... no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... São competências específicas das guardas municipais, respeitadas ...
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Decisão da Presidência nº 6898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... função, à luz do § 8º do mesmo dispositivo, é de proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a ... no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... São competências específicas das guardas municipais, respeitadas ...
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Decisões Monocráticas nº 6898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... função, à luz do § 8º do mesmo dispositivo, é de proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a ... no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... São competências específicas das guardas municipais, respeitadas ...
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Decisões Monocráticas nº 3824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... função, a luz do § 8º do mesmo dispositivo, é de proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a ... no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... São competências específicas das guardas municipais, respeitadas ...
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Decisões Monocráticas nº 6888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... função, a luz do § 8º do mesmo dispositivo, é de proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a ... no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... São competências específicas das guardas municipais, respeitadas ...
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Decisão da Presidência nº 3824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... função, a luz do § 8º do mesmo dispositivo, é de proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a ... no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... São competências específicas das guardas municipais, respeitadas ...
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Decisões Monocráticas nº 6949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... bens, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a ... no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... São competências específicas das guardas municipais, respeitadas ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11481, DE 31 DE MAIO DE 2007. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 11.124, de 16 de Junho de 2005, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 9.514, de 20 de Novembro de 1997, e 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e Dos Decretos-leis 9.760 de 5 de Setembro de 1946,...
... ção, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização das ocupações nesses ... do imóvel, tornando-se este o responsável no cadastro dos bens dominiais da União, para efeito de administração e cobrança de receitas ...
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Acórdão Nº 0014994-82.2013.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... 5.456/1968 e o Decreto n. 87.770/82, que tratavam sobre asdoaes de bens imveis. Noutro ponto, assevera que a associao requerida no cumpriu as ... , calha assentar que "A Administrao Pblica pode doar bens dominiais, contanto que observe os requisitos exigidos pela legislao pertinente, ...
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Decisão da Presidência nº 273604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2000
... da área pela Mitra Diocesana de Santos, sob o argumento de que os bens" de seu patrimônio não são usucapíveis. O Código Civil estabeleceu a n\xC3"ão usucapibilidade dos bens dominiais da União. Porém, tal diploma legal não atinge direitos adquiridos, caso ...