Bens dominiais
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LICITAções - SÓO PAULO TURISMO
... público nele especificado da classe de bens de uso comum do ... povo, sua transferência para a classe de bens ... e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal ... correspondente à Passagem PS 127- altura do nº ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 13/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 30 dias do mês de novembro de 2023, às
... especificação da modalidade de bens imóveis alcançados pela eventual norma, se dominiais, de uso especial ou ...
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Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
... , a Lei nº 11.101/2005 não antecipou a hipótese de que parte dos bens e valores inicialmente detidos por empresas em processos de recuperação ... em seus registros contábeis, sendo que as prerrogativas dominiais desses sócios e acionistas são só indiretamente afetadas. 24 ...
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Uma reflexão sobre a autocomposição e indisponibilidade dos direitos do Estado
Uma reflexão sobre a autocomposição e os direitos do Estado
... Basta observar que, em regra, os bens públicos são inalienáveis, sendo somente alienáveis os dominicais ou ... - Acórdão Nº 0002029-12.2008.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5046745-03.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... , sem prévia autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica ...
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Ilh�us - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... do Supremo Tribunal Federal ("Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acordao N° 1431875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação. Usucapião. Setor tradicional de planaltina/df. Incompetência absoluta. Ilegitimidade passiva. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Tjdft. Irdr nº 8. Stj. Tema 1025. Vedação à usucapião. Inaplicabilidade. Distinguishing. 1. É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no setor tradicional de planaltina/df, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização...
... 6. A vedação à aquisição de bens públicos por usucapião não atinge o imóvel alienado por ente público ... do Município de Planaltina/GO, enquanto outros constituem bens dominiais do mesmo município ... Transcrevo excerto do acórdão proferido no IRDR ... -
Acórdão Nº 0001019-97.2008.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
... MUNICÍPIO – DESCABIMENTO – BENS DE USO COMUM – ... VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 17 DA LEI FEDERAL ... bens dominiais, pela ausência de interesse e de utilidade pública” (mov. 1.7 – p ...
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Do objeto do direito
Do Objeto do Direito ... DO OBJETO DO DIREITO ... 6.1 BENS JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO ... Toda relação jurídica se ... 100) ... Do Objeto do Direito ... “Os bens públicos dominiais ...
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Decisões Monocráticas nº 5156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do ... no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, ...
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Decisão da Presidência nº 5156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do ... no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, ...
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Decisão monocrática Nº 1450821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... ão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” (grifei) ... E ... no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... Como se vê, e muito bem consignado pelo Juízo a quo, a Lei ...
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Acordao N° 1424610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Companhia urbanizadora da nova capital do brasil - novacap. Equiparação à fazenda pública. Impossibilidade. Empresa pública distrital de direito privado. Pagamentos de débitos. Não submissão ao regime de precatórios. Penhora via sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Valores destinados ao pagamento de salários. Não...
... para efetuar pagamento de pessoal e, ainda, fornecedores de bens e ... serviços, de modo que, se mantida a penhora, restará ... DESVIRTUAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA ... LATO SENSU. BENS DOMINIAIS. REVERSÃO AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ... ATIVIDADES ESTATAIS CONSOANTE ... -
Acórdão nº 2010/0040958-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO ... de marinha, que por sua natureza de bens públicos dominiais não se transferem ao particular ... 2. Cabe ao particular comprovar que ...
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Acórdão nº 51721537520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TRANSFERÊNCIA/VENDA A TERCEIRO. INFRAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. NÃO DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. 1. A concessão de direito real de uso é contrato administrativo, pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a...
... É o relatório ... Os bens públicos podem ser utilizados pelo Ente pública a que pertencem, sejam e uso comum do povo, sejam bens de uso especial, sejam bens dominiais. Todavia, para que possam ser utilizados por particulares é necessário ... -
Acórdãos nº 1036056-71.2017.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2019
... Mesmo porque os bens dominiais, que “integram o ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acordao N° 1682991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação cível. Usucapião. Setor tradicional de planaltina-df. Área irregular. Incompetência absoluta. Ilegitimidade passiva e ofensa à coisa julgada. Defesas indiretas rejeitadas. Aquisição originária da propriedade. Possibilidade. Recurso especial repetitivo. Tema 1. 025 - stj. Observância obrigatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Provado que o imóvel situa-se no setor tradicional de...
... bens particulares ... Outros tantos, porém, não foram levados a registro e, ... permanecem vinculados à TR 303, sendo, portanto, bens dominiais do município de Planaltina/GO ... Diante desta situação, conquanto ... -
Acordao N° 1414475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil. Processual civil. Constitucional. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Condomínio irregular. Necessidade de prévia regularização da área. Tese do irdr 8. Inaplicabilidade. Usucapião. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1. 238 do código civil, cujos requisitos são: posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e
... Releva notar que os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, insuscetíveis de aquisição ... 303, sendo, portanto, bens dominiais ... -
Acórdão nº Ag no REsp 1241554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. BENS DA UNIÃO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA DA DEMARCAÇÃO. DOMÍNIO DONA ... 3. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse modo, as pretensões dos particulares sobre eles não podem ser ...
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Acordao N° 1696300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Pesquisa de sistemas. Ccs-bacen. Possibilidade. Doi. Desnecessidade. 1. O processo de execução visa a satisfação de dívida reconhecida como certa, líquida e exigível. Ao mesmo passo que cabe ao credor indicar bens para a satisfação do seu crédito, também incumbe ao d. Magistrado propiciar ao exequente os meios existentes para localização...
... Ao ... mesmo passo que cabe ao credor indicar bens para a satisfação do seu crédito, também incumbe ao d ... Magistrado ... ção de negócios imobiliários, e não de armazenar dados dominiais de registro público de ... imóveis, o que, por consequência, afasta a ... -
Acórdão nº 2010/0140101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse modo, as pretensões dos particulares sobre ...
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Decisão da Presidência nº 497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2006
... ' Além disso, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, de acordo com o art. 20, XI, da Constituição Federal ... Estas terras são bens dominiais da União ... Dessa maneira, a intervenção da União Federal torna-se ...
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Decisão da Presidência nº 497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2006
... ' Além disso, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, de acordo com o art. 20, XI, da Constituição Federal. Afirma ... Estas terras são bens dominiais da União. Dessa maneira, a intervenção da União Federal torna-se ...
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Decisão da Presidência nº 372072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2005
... oceânicas e costeiras foram expressamente incluídas no rol dos bens" da União, nos termos do artigo 20, IV; 2 ... Na vigência da Constituiç\xC3" ... as ilhas marítimas também estariam incluídas no rol dos bens dominiais da União, excetuando, em seu art. 26, II, as áreas sob o domínio dos ...