Bens dominiais
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Penhoras, arrestos e sequestros (regras gerais)
... do patrimônio do devedor o bem objeto da lide (sequestro) ou bens suficientes para garantir a dívida objeto do litígio (penhora e ... de penhora dos bens públicos não afetados, os bens dominiais. Existe parte da doutrina que entende pela penhorabilidade. Entretanto, ...
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LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
... § 4º Será inscrito o ocupante do imóvel, tornando-se este o responsável no cadastro dos bens dominiais da União, para efeito de administração e cobrança de receitas patrimoniais. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) ... § 5º As ocupações ...
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Acórdão, Processo nº 0006087-15.2002.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... Os bens que a compõem qualificam-se como bens públicos dominiais, achando-se ...
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Decisão Monocrática nº 5011923-90.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2017
... Deveras, tais bens públicos dominiais, constituem instrumento de gestão financeira, ...
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Aquisição do direito de laje
... bens ou situação jurídica, os quais possa agir sobre eles. Melhor dizendo, a ... Os bens dominicais (ou bens dominiais) são aqueles que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito ...
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Decisões Monocráticas nº 787417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... Naquela oportunidade aduziu que: No caso em tela, trata-se de bens públicos dominiais, portanto remanescendo em poder da União ... Não se ...
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Acórdão nº 1.0071.13.004789-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO - ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO - OCORRÊNCIA - INTERESSE PÚBLICO - COMPROVADO - LICITAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - As permissões de uso são, em geral, precárias, unilaterais e discricionárias. Dispensada a licitação quando houver interesse público. Bens com permissão de uso permanecem integrando o patrimô
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Acórdão nº 1.0071.13.004789-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO - ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO - OCORRÊNCIA - INTERESSE PÚBLICO - COMPROVADO - LICITAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - As permissões de uso são, em geral, precárias, unilaterais e discricionárias. Dispensada a licitação quando houver interesse público. Bens com permissão de uso permanecem integrando o patrimô
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Flora e florestas
... úblico em todos os níveis enfrenta na defesa de seu patrimônio – bens dominiais –, ou seja, aqueles não utilizados efetivamente em ...
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Bens públicos
... @@16.2.3 Bens dominicais ... Os bens dominicais ou dominiais são bens disponíveis que integram o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como as terras devolutas, os ...
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Direito Civil
... ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens”. Quanto à capacidade sucessória deve ser aplicada a lei do domicílio ... A: incorreta, pois os bens dominicais (ou dominiais) fazem parte do acervo patrimonial do Estado, podendo ser alienados de ...
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Direito Civil
... todo o sistema jurídico, é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, ... Bens dominicais ou dominiais são aqueles que compõem o patrimônio privado do Estado (União, Estados ...
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Propriedade sobre os resíduos da mineração e o seu aproveitamento
... 3 Art. 20, IX CF: São bens da União: os recursos minerais, inclusive os do subsolo ... 4 Art. 176 ... Ao definir as minas e jazidas como bens públicos dominiais da União, cuidou-se de garantir ao concessionário o produto da lavra, de ...
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Decisão Monocrática nº 5043074-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2016
... ao juízo, em cognição sumária, definir os limites de uso de tais bens", antes de oportunizar a livre manifestação das partes. Requer a antecipa\xC3" ... Com efeito, tais bens públicos dominiais, constituem instrumento de gestão financeira, planejamento e controle das ...
- Decisão Monocrática nº 54821 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Febrero de 2014
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Requerimento à corregedoria de justiça de santa catarina pedindo providências quanto à interpretação do interventor do registro de imóveis de ITAPEMA/SC do ofício do serviço do patrimônio da união
... titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que ... , face a possibilidade de estar incluído no âmbito dos bens dominiais da União, pois equivaleria consagrar a admissão da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0421.18.001165-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira do autor, por ele declarada, deve ser...
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Acórdão nº 1.0421.18.001167-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira da autora, por ele declarada, deve ser...
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Acórdão nº 1.0421.18.001177-5/001,0011775-46.2018.8.13.0421 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira da autora, por ele declarada, deve ser...
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Acórdão nº 1.0421.18.001163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira do autor, por ele declarada, deve ser...
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Direito Administrativo
... , cabe-lhe o controle da legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo ... III. Os bens imóveis de uso especial e os dominiais adquiridos de qualquer forma pelo Poder Público ficam sujeitos ao ...
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Acórdão, Processo nº 0003749-69.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... Os bens que a compõem qualificam-se como bens públicos dominiais, achando-se ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, masmera detenção de natureza precária.2. Agravo interno a que se nega provimento. "Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável aorecurso especial interposto com base nas alíneas 'a' e 'c' do...
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LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências
... ção, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da ... TATIANA PASSOS ... União, bem como a regularização ... do imóvel, tornando-se este o responsável no cadastro dos bens dominiais da União, para efeito de administração e cobrança de receitas ...
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Acórdão nº 1.0480.13.018378-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL QUE FOI DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PERMISSÃO DE USO A PARTICULAR PARA MORADIA - TRABALHADOR DO DER/MG - AQUISIÇÃO POSTERIOR PELO MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS - OCUPAÇÃO DO BEM POR MAIS DE TRINTA ANOS PELA RÉ - AUSÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - MUNICÍPIO QUE NUNCA TEVE A...