Bens dos órfãos

Conflito negativo de competência. Vara cível, de família e de órfãos e sucessões do riacho fundo. 3ª vara cível, de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Ação de execução de alimentos. Rito da prisão. Competência concorrente relativa. Declínio de ofício. Indevido. 1. O art. 516, ii, do cpc consagra regra geral de competência relacionada a títulos executivos judiciais determinando ser...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de divórcio com partilha de bens e dívidas. Inadimplemento. Vara de família e de órfãos e sucessões. Competência. Declínio. Vara cível. O juiz de família possui competência para tratar da dissolução da sociedade conjugal, da partilha de bens e partilha das dívidas adquiridas na constância do casamento. Todavia, diante do inadimplemento de...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Espólio. Pedido de prestação de contas sobre os bens arrolados no inventário. Cpc, art. 505. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Competência da vara de órfãos e sucessões. Cpc, art. 553. Decisão de indeferimento do juízo cível mantida. Recurso provido. 1. Segundo o art. 505 do cpc, nenhum juiz decidirá novamente as questõ

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ativo) interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (proc. nº 0703678-53.2018.8.07.0010, ID nº 108503664). 2. O agravante alega, em suma, que a decisão

Conflito negativo de competência. Ação de inventário e partilha de bens. Foro do local de domicílio da autora da herança. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação de nenhuma das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio da autora da herança....

Apelação. Civil e família. Inovação recursal. Reconhecimento e dissolução de união estável. Divergencia quanto ao termo inicial da união estável. Uniões simultâneas. Inadmissibilidade. Partilha de bens. Declaração de indignidade. Ausência de interesse. Honorários advocatícios. Fixação com base no art. 85, § 2º, do código de processo civil. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que...

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ativo) interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (proc. nº 0702049-44.2018.8.07.0010, ID nº 126904518). 2. O agravante alega, em suma, que a decisão

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, em razão de o juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga ter declinado da competência para processar e julgar procedimento submetido ao rito de jurisdição voluntária, consistente em pedido de alvará para venda e doação de bens partilhados em ação de inventário, processo n. 07043

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ EM FACE DA 1ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INDEPENDENTEMENTE DE O PEDIDO DE ALVARÁ DECORRER OU NÃO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, A TEOR DOS ART. 1º E 2º DA...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de expedição de alvará judicial. Bem imóvel. Doação com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Vara de órfãos e sucessões. Matéria relativa à sucessão causa mortis. Inocorrência. Competência do juízo suscitado. Levando-se em conta que a ação em epígrafe trata-se de mero pedido de concessão de alvará

Conflito Negativo de Competência. Decisum do Juízo Suscitado que, em Requerimento de Alvará Judicial, determinou a remessa dos autos ao Juízo Suscitante, por entender que, in casu, a inexistência de Inventário ou Arrolamento dos bens do de cujus afastaria o disposto no art. 46, I, "a", da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 6.956/2015). Interpretaç

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bianca Claudinieri da Silva Soares contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga (ID 171156799 do processo n. 0713435-41.2022.8.07.0007) que, nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados por Luiz Fernandes Cumaru, determinou que a inventariante apresentasse laudo de avaliação do bem imóvel,

• Direito civil Brasileiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. CDA EMITIDA COM ESTEIO NO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, no...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADOLFO FERNANDES PINHEIRO e VIDA BELA PERFUMARIA LTDA (executados), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, tendo por objeto a r. decisão de ID 77732721 dos autos originais, proferida pelo ilustre Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. TOTALIDADE DE IMÓVEL HERDADO PELA AUTORA/APELADA DO FALECIDO PAI DAS PARTES, SITUADO NA LAGOA, NO RIO DE JANEIRO, CUJO INVENTÁRIO FOI PROCESSADO E CONCLUÍDO NA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA CAPITAL, COM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DATADA DE 02/05/1990, SEM QUE O REGISTRO DE TRANSMISSÃO...

• Inventários e testamentos

Trata-se de agravo de instrumento interposto JOSEFA RIBEIRO DE CAMARGO contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga (Id 144558254 do processo de referência), na ação de inventário ajuizada por Josefa Ribeiro de Camargo em razão do falecimento de Alfredo de Camargo, processo n. 0022368-88.2015.8.07.0007. A decisão agravada foi proferida nos...

Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Juízo da 1ª vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos em favor da ex-companheira. Ação proposta na circunscrição judiciária de taguatinga. Domicílio das partes no setor...

Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos. Competência relativa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Domicílio da alimentando. Renúncia. 1. Hipótese em que o juízo da segunda vara de família de brasília determinou a remessa dos autos do reqerimento de cumprimento de sentença, alusivo à prestação de alimentos, ao fundamento de que a ação respectiva...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da terceira vara de família, órfãos e sucessões de taguatinga. Juízo da segunda vara cível de taguatinga. . Investigação de paternidade "post mortem" c/c petição de herança. Reserva de quinhão. Partilha bens. 1. A ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança constitui cumulação sucessiva de...

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tamie Suzuki Barbosa, Jane Aiko Suzuki Monteiro, Douglas Eduardo Asevedo Suzuki, Sidnei Konosuke Suzuki, Jaime Masahochi Suzuki, Kokiti Suzuki Filho e Antonia Cristina Asevedo contra a decisão proferida pela Juíza de Direito em exercício na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, que, nos autos de inventário e partilha (arrolame