Bens Públicos
- Acórdão nº 2014/0182565-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de radiocomunicações, ... fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e dependentes, renovando-as em 30 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... Econômico e Social - BNDES destinadas à aquisição e produção de bens" de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados \xC3" ... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de ações de sociedades em que tenha participação ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1224824 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ...
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Acórdão nº 2010/0181246-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BENS LTDA ADVOGADO:PAULO SANTIAGO E OUTRO(S) ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de ...
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Acórdão nº 2008/0186184-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 1º DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1086358 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 1º DO ...
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Acórdão nº 2011/0041849-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se: ... I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais que se transformam em ... CAPÍTULO II ... DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS ... Art. 3º Compete ao IBRAM: ... I - regular, fomentar e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ções federais, nos pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher o ... 16): ... I - dos serviços e dos bens adquiridos por órgãos públicos, na hipótese do art. 6; ... II - da venda dos produtos entregues à ...
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Acórdão nº 2008/0069094-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos que diferem da propriedade comum por se destinarem ...
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Acórdão nº 2008/0069059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinarem historicamente à defesa territorial e ...
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Acórdão nº 2013/0387649-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DOS SÓCIOS DA ... públicos de bens de terceiros. ...
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Acórdão nº 2004/0130745-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse modo, as pretensões dos particulares sobre ...
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Acórdão nº 2003/0011452-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Os terrenos que margeiam os rios navegáveis são considerados bens públicos, não sendo, por isso, passÃveis de indenização, ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... VIII – bens remanescentes - materiais permanentes adquiridos, produzidos ou ... ção pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, ...
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Acórdão Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART ... 1º DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. ZONAS DE ...
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Despesas públicas com saúde e educação nos municípios do espírito santo: uma investigação empírica
Este trabalho buscou verificar os determinantes dos gastos públicos com saúde e educação nos municípios do Espírito Santo, baseando-se na teoria do eleitor mediano. Os dados censitários referem-se ao ano de 2010. Constata que as principais variáveis que explicam as despesas públicas municipais com saúde e educação foram significantes e apresentaram os sinais esperados. Para saúde as principais...
... : Este trabalho buscou verificar os determinantes dos gastos públicos com saúde e educação nos municípios do Espírito Santo, baseando-se na ... inelástica e a elasticidade-renda estimada permitiu referenciar os bens públicos relacionados à saúde e educação como de caráter ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... administração dos bens ...
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Acórdão Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS.
... BEACH ... CLUBS. DANO AMBIENTAL E OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen ... -
Acórdão nº 2014/0101260-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. O artigo 544, §4º, inciso II, alínea "a", do Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar provimento ao agravo quando correta a decisão de inadmiss
... BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS. DENÚNCIA ... -
Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bens públicos e pertencem à União ... 2. Consectariamente, algumas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... e participante e fomentado através da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - qualidade, assegurado pela valorização ... As entidades a que se refere este artigo não poderão utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ), bem como a condenação da UNIÃO a não fazer as alienações dos bens remanescentes da mencionada companhia, a qual foi extinta, sem julgamento ... " (..) 6.1.1. Consoante a classificação legal de bens públicos constante do art. 99 do Código Civil de 2002 e o expresso no seu art ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior ... ARTIGO 3 ... ça; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a ...