Bens Públicos
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, exceto os recebidos em ... comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos competentes, nos termos do art. 9o da Lei Complementar no 105, de 10 de ...
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Agentes públicos federais devem apresentar declaração de bens à CGU a partir de agosto. Confira o calendário
Agência O Globo -A partir de 1º de agosto, os agentes públicos federais deverão apresentar à Controladoria-Geral da União declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses. A Instrução Normativa (IN) 8 — publicada no ...
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Acórdão nº 2014/0246455-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PENAL. AFASTAMENTO DO CARGO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. INTERESSES PARTICULARES. MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada culminou por negar seguimento ao presente pedido suspensivo, fundamentada no fato de cuidar-
... bens" públicos tutelados ... pela legislação de regência ... III\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0099759-5 de T4 - QUARTA TURMA
... BENS ... (TERRACAP) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião" (EREsp ...
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LEI 13138 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 19 DO REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 21.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1932, QUE REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO AO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA, PARA INCLUIR COMO COMPETÊNCIA DOS LEILOEIROS A VENDA EM HASTA PÚBLICA OU PÚBLICO PREGÃO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
... , móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais efeitos, e a de bens móveis e imóveis pertencentes às massas falidas, liquidações ... armazéns gerais, e o mais que a lei mande, com fé de oficiais públicos ...
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Acórdão nº 2014/0061346-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FRAUDE À LICITAÇÃO. QUADRILHA. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTA A PARTE DO PROCESSO. PRISÃO RESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
... INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS. NEGATIVA DO DIREITO DE ... -
Acórdão nº 2015/0110952-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ...
... ESPECIAL. ... PÚBLICOS. ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 2014/0209676-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. VERIFICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes do disposto nos arts. 541, parágrafo
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. ... -
Acórdão nº 2010/0151554-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚB
... bens ... -
Acórdão nº 2011/0182284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. "Não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, ...
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Acórdão nº 2013/0205259-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. IMÓVEL FUNCIONAL. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo
- Indeferido Código Florestal
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens" e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espa\xC3" ... -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários ... - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Será suspenso o ...
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PGR questiona norma que autoriza nome de vivos em bens públicos no Maranhão
PGR questiona norma que autoriza nome de vivos em bens públicos
Entrou na mira do Ministério Público Federal um dispositivo da Constituição do Maranhão que libera o batismo de obras e logradouros públicos com nome de pessoas vivas. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi ao Supremo Tribunal Federal... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos; ... XXII - Estatuir normas para as operações das instituições ... personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na forma desta Lei e ainda ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... unitários, nos casos dos contratos para aquisição ou produção de bens" para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locaç\xC3" ... de 1º de julho de 1994, o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão: ... I - conforme ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei ... SEÇÃO II ... ção no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; ... b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos ...
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Lei nº 13.531 de 07/12/2017. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
... , respectivamente, do delito de dano e receptação referente a bens públicos ... Art. 2o O inciso III do parágrafo único do art ...
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Acórdão nº 2007/0099179-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... bens públicos de uso comum, impedindo o acesso do povo a determinados ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... públicos" no local ... 3. Em linhas gerais, pode-se dizer que \xC2" ... bens públicos. No mesmo sentido, o ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
... e se encontram as normas proibitivas da prescrição aquisitiva sobre bens estatais. Em seguida, resgatam-se os dispositivos regentes da concessão ... ções promovidas no Código Civil e na legislação dos bens públicos federais e dos registros públicos. Ao final, verificar-se-á o que se ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO ... a Súmula 340 daquela Corte ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão nº 2010/0146190-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE MÉRITO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. UNIVERSIDADE. BENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE 1. O Relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em Agravo de Instrumento, de acordo com o art. 544 do CPC, c/c os arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ. 2. A vigilância contratada pela Universidade resguarda...
... POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. UNIVERSIDADE. BENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Relator está autorizado a julgar ... ância contratada pela Universidade resguarda apenas os bens públicos nela contidos, não se podendo conceder a indenização pleiteada, pois a ...