Bens Públicos
- Leilao 001, Leilão 001/2021: Leilão dos bens públicos considerados inservíveis, discriminados e compreendidos n
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar ... #Redação ... 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência ... ências de benefícios, serviços, programas, projetos, pessoal, bens móveis e imóveis para a esfera municipal ... § 2º O Ministro de ...
- Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... dos Jogos Rio 2016, a partir da autorização de utilização dos bens do legado; ... VII - adotar perante os órgãos competentes medidas ... § 1o O Presidente da Aglo poderá requisitar servidores públicos de órgãos e entidades da administração pública federal e militares ...
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Acórdão nº 2012/0244217-8 de T6 - SEXTA TURMA
... dos bens", resulta claro que a modificação do entendimento, \xC2" ... órgãos públicos e verificada, de outro lado, a existência, no ...
- Acórdão nº 2015/0043140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... § 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não ... 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... I - ativos: bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços, de qualquer natureza, ... , tratamentos médicos, impostos, seguros e tarifas de serviços públicos; ... II - pagamento de honorários profissionais de montante razoável e ...
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Acórdão nº 2008/0153254-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/67. DENÚNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 41 do CPP que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do...
... utilizado, em proveito próprio ou alheio, de bens, serviços ou dinheiro ... 3. Agravo regimental improvido. ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... norma, quanto à utilização, dispõe que "praias são bens públicos ...
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Acórdão nº 2006/0006867-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ...
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Acórdão nº HC 200712 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... -se que, munidos de documento falso (o texto da lei que desafetava bens públicos), desencadearam processo licitatório tendente à venda de ...
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Acórdão nº 2010/0040958-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... 7º-A e 7º-B: ... "Art. 7º-A. Os serviços públicos de saneamento básico prestados por entidade da administração indireta ... nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS ...
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. Não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1500-35.2008.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Na forma do item IV da Súmula nº 298 do TST, "a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito". Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda cuidou tão somente
... INDISPONIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 932972 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... 282 e 356 do STF ... 2. A aquisição da propriedade de bens por sociedades de economia mista não basta para comprovar a posse, ntemente do que ocorre com os bens públicos genuínos. Portanto, deve a empresa comprovar sua posse anterior e o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ... delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da ...
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Acórdão nº 2011/0054381-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES. MUNICÍPIO DE ...
- Acórdão nº 2014/0168717-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... tração elétrica, de interesse público, e na dos serviços públicos de abastecimento dágua, e de esgotos, sejam quais forem as entidades que ... Art. 38. Os recursos da União, estranhos ao FFE, aplicados em bens e instalações de concessionário de serviços públicos de energia ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais ... V - receitas de taxas ... , realizações de obras e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e ...
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nº 2010/0129071-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENS PÚBLICOS. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO. DETENÇÃO IRREGULAR DO PARTICULAR. DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENS PÚBLICOS. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO. DETENÇÃO IRREGULAR DO ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal...
... Tributário Nacional, a fim de viabilizar a incidência do IPTU sobre bens públicos do próprio município, no caso, ruas e áreas verdes, cedidos ...