bens reversão
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27267/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - FUNDAÇÃO "PADRE ANCHIETA". Criada por lei, com patrimônio inicial do Estado de São Paulo, para promover atividades educativas e culturais, sendo vedado a exploração com finalidade comerciais, incluindo em seus recursos financeiros dotações que lhes forem destinadas pelos órgãos públicos e, em caso de sua extinção, reversão de seus bens ao patrimônio do Estado, nã
... pelos órgãos públicos e, em caso de sua extinção, reversão de seus bens ao patrimônio do Estado, não deixa dúvida quanto estar ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDICAÇÃO DE PROVA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PERDIMENTO DE BENS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL....
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Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... V – a alienação de bens objeto de constrição judicial ou garantias reais mediante o pagamento do ... 6º, para reversão do valor integral da venda para amortização ou liquidação da dívida, ...
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Acórdão nº 2016/0159469-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...
... FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO ... JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os...
... REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ... , tendo em vista a perda de todos os bens e lembranças ... -
Acórdão nº 2016/0195925-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO FALIMENTAR. ARRECADAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM DE EX-SÓCIO CONTRA QUEM SE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM ESTEIO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS, CONCLUIU
... INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM ... para a reversão ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ção das novas penas com aquelas já existentes, tendo em vista os bens jurídicos protegidos e a semelhança dos tipos penais descritos; e ... 19.2. Como ocorrerá a reversão ...
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Acórdão nº 2015/0048417-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O PARTICULAR. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 7º
... DILAPIDAÇÃO ... PATRIMONIAL. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS". REQUISITOS RECONHECIDOS ... PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. \xC2" ... 5. A reversão" do entendimento exposto no acórdão recorrido quanto\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113235520214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811323-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ORLANDO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803944-74.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... Nos bens públicos, a posse é inerente ao domínio, sendo considerado mero ... de natureza patrimonial (sem valor artístico ou histórico), a reversão da medida é inteiramente possível, e novas construções poderão ser ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; ... V ... ARTIGO 67 ... A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, ... -
Acordao N° 1273532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Penhora efetivada. Substituição por bens. Reversão deferida. Processo suspenso. Garantia do juízo. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. No caso dos autos, foi proferido acórdão revertendo a decisão que autorizou a substituição de penhora de valores por bens móveis. 2. O ajuizamento de aç
... BENS. REVERSÃO DEFERIDA. PROCESSO SUSPENSO. GARANTIA DO JUÍZO ... RECURSO ... -
Acórdão nº 2014/0139460-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO
... DE BENS. REQUISITOS EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELO ... 2. É manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido de ... -
Acórdão nº 2015/0091886-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE CONTRACAUTELA PARA SUBTRAIR EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO EXCEPCIONAL. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. É possível que o Superior Tribunal de Justiça controle, mediante ação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002065420164058306), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800206-54.2016.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: HENRIQUE FENELON DE BARROS FILHO ADVOGADO: Rodrigo Augusto De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ítulo da sentença deve ser reformado, uma vez que determinou a reversão da multa ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), quando deveria ... condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens" e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jur\xC3" ... -
Acórdão Nº 5009693-70.2022.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
APELAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO DECISUM. PROPRIEDADE DOS OBJETOS NÃO COMPROVADA. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA POSSE LÍCITA DOS BENS REMANESCENTES. INDEFERIMENTO QUE TEM POR FUNDAMENTO NÃO PREJUDICAR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO N. 5/19 DO CONSELHO
... Silva e Vítor Leandro Nunes da Rosa pugnaram pela restituição dos bens apreendidos, pedido que restou indeferido. Não resignada com a decisão, ... PRETENSÃO DE REVERSÃO DO DECISUM. PROPRIEDADE DOS OBJETOS NÃO COMPROVADA. FUNDADA DÚVIDA ... -
Acórdão nº 1.0245.13.019394-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DOS BENS...
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Acórdão nº 1.0245.13.019394-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DOS BENS...
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Acórdão Nº 0004484-13.2009.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU E AGRAVO RETIDO DA AUTORA.IMÓVEL OBJETO DA LIDE CARACTERIZADO COMO TERRENO DE MARINHA. BEM ATRELADO A CONTRATO DE CONCESSÃO ENTABULADO ENTRE A DEMANDADA E A UNIÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE IMBITUBA. PREVISÃO CONTRATUAL DE REVERSÃO DOS BENS AO PODER PÚBLICO FEDERAL APÓS O TÉRMINO DA AVENÇA. FINALIZAÇÃO
... PREVISÃO CONTRATUAL DE REVERSÃO" DOS BENS AO PODER PÚBLICO FEDERAL APÓS O TÉRMINO DA AVENÇA. FINALIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700358-73.2019.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
APELAÇÃO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA PREFEITURA DE PORTO CALVO. LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. DOAÇÃO COM ENCARGOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO COM REVERSÃO DOS BENS AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DAS RECORRIDAS. ÔNUS DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA.
... POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ... REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO COM REVERSÃO DOS BENS AO ENTE ... PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. FATO IMPEDITIVO DO ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... sôbre os processos que digam respeito à outorga, encampação, reversão, transferência ou declaração de caducidade de concessões e contratos ... à exploração dos serviços e à operação e conservação dos bens e instalações; ... III - a segurança e a salubridade públicas ...
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Acórdão nº 1.0024.06.986988-1/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO LEILÃO - BENS PERTECENTES À MASSA FALIDA - REVERSÃO AO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA - CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - EXCLUSÃO DA HASTA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que em 02/08/2016 foi emitida a Resolução Autorizativa n° 5.961, outorgando à...
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Acórdão nº 1.0024.06.986988-1/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO LEILÃO - BENS PERTECENTES À MASSA FALIDA - REVERSÃO AO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA - CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - EXCLUSÃO DA HASTA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que em 02/08/2016 foi emitida a Resolução Autorizativa n° 5.961, outorgando à...
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Acórdão nº 2015/0254397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DE CRÉDITOS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. ARGUMENTAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 620 DO CPC, PELO FATO DE QUE HAVERIA CONSTRIÇÃO DE 70% DO FATURAMENTO, EM...
... aponta outros 'bens ... recorrente, com vistas à reversão do julgado, exige amplo revolvimento do conjunto ... -
Acórdão nº 2013/0222556-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. O pleito de reversão da cautelar foi indeferido com base nos...
... DESPROVIMENTO. ... 1. O pleito de reversão da cautelar foi indeferido com base nos ... indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade ...