bens reversão
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5009693-70.2022.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
... Silva e Vítor Leandro Nunes da Rosa pugnaram pela restituição dos bens apreendidos, pedido que restou indeferido. Não resignada com a decisão, ... PRETENSÃO DE REVERSÃO DO DECISUM. PROPRIEDADE DOS OBJETOS NÃO COMPROVADA. FUNDADA DÚVIDA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0245.13.019394-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DOS BENS...
... a afetao deste imvel prestao do servio pblico essencial inerente aos bens e Cemig, de forma que a mesma no exerce a posse com animus domini sobre o ... -
Acórdão nº 1.0245.13.019394-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DOS BENS...
... a afetao deste imvel prestao do servio pblico essencial inerente aos bens e Cemig, de forma que a mesma no exerce a posse com animus domini sobre o ... -
Acórdão Nº 0302458-19.2016.8.24.0031 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... pela cônjuge do executado sob as teses de que a meação dos bens imóveis deve ser respeitada, e um deles serve de moradia ao casal, a ... do CC), salvo na hipótese de demonstração de que não houve reversão de benefício à entidade familiar.Nesse sentido, os direitos processuais ...
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Acórdão Nº 0004484-13.2009.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... PREVISÃO CONTRATUAL DE REVERSÃO" DOS BENS AO PODER PÚBLICO FEDERAL APÓS O TÉRMINO DA AVENÇA. FINALIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700358-73.2019.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
APELAÇÃO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA PREFEITURA DE PORTO CALVO. LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. DOAÇÃO COM ENCARGOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO COM REVERSÃO DOS BENS AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DAS RECORRIDAS. ÔNUS DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA.
... POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ... REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO COM REVERSÃO DOS BENS AO ENTE ... PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. FATO IMPEDITIVO DO ... -
Acórdão nº 1.0024.06.986988-1/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO LEILÃO - BENS PERTECENTES À MASSA FALIDA - REVERSÃO AO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA - CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - EXCLUSÃO DA HASTA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que em 02/08/2016 foi emitida a Resolução Autorizativa n° 5.961, outorgando à...
... Afirma que a concesso outorgada massa falida foi extinta, e os bens objeto da homologao foram revertidos em favor da Unio Federal. Ressalta ... -
Acórdão nº 1.0024.06.986988-1/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO LEILÃO - BENS PERTECENTES À MASSA FALIDA - REVERSÃO AO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA - CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - EXCLUSÃO DA HASTA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que em 02/08/2016 foi emitida a Resolução Autorizativa n° 5.961, outorgando à...
... Afirma que a concesso outorgada massa falida foi extinta, e os bens objeto da homologao foram revertidos em favor da Unio Federal. Ressalta ... -
Acórdão nº 2015/0254397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aponta outros 'bens ... recorrente, com vistas à reversão do julgado, exige amplo revolvimento do conjunto ...
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Acórdão nº 2013/0222556-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESPROVIMENTO. ... 1. O pleito de reversão da cautelar foi indeferido com base nos ... indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade ...
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Acórdão nº 2013/0093726-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONFIGURAÇÃO ... reversão do julgado impugnado, demandaria reexame ...
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Acórdão nº 0001453-47.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... negou a partilha de bens sob a alegação de existir Pacto Antenupcial de Separação de ... Bens, ... familiares; 2) reversão da pensão alimentítia, condenando a parte apelada a pagá-la ao ...
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Acórdão nº 1.0349.11.001809-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DOAÇÃO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - INEXISTÊNCIA - VÍCIOS NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Sob uma perspectiva democrática, as provas destinam-se ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem inúteis ou...
... Civil, facultado ao doador estipular clusula de reverso, para que os bens doados voltem ao seu patrimnio, se sobreviver ao donatrio. Como a ... -
Acórdão nº 1.0349.11.001809-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DOAÇÃO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - INEXISTÊNCIA - VÍCIOS NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Sob uma perspectiva democrática, as provas destinam-se ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem inúteis ou...
... Civil, facultado ao doador estipular clusula de reverso, para que os bens doados voltem ao seu patrimnio, se sobreviver ao donatrio. Como a ... -
Decisão Monocrática nº 50430960420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E OFERTA DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ANOTAÇÃO DE VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS AUTOMÓVEIS PERTENCENTES ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ENVOLVIDAS NO PRESENTE PROCESSO. FORMA DE RESGUARDAR FUTURA PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE REVERSÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. RISCO DE DANO...
... e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens" e oferta de alimentos compensatórios. anotação de vedação de transfer\xC3" ... forma de resguardar futura partilha de bens. pedido de reversão da decisão. descabimento. risco de dano irreparável não evidenciado ... -
Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... “Art. 2º Os bens e as instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva bal de Reversão - RGR ficarão integrados à mesma conta, como patrimônio da União em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059887-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ART. 150, §3º, DA CF/88. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DOS BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR CARACTERIZADO. TRIBUTO DEVIDO. CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO...
... , tambm, que "a imunidade tributria recproca se aplica propriedade, bens e servios utilizados na satisfao dos objetivos institucionais imanentes do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.059887-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ART. 150, §3º, DA CF/88. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DOS BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR CARACTERIZADO. TRIBUTO DEVIDO. CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO...
... , tambm, que "a imunidade tributria recproca se aplica propriedade, bens e servios utilizados na satisfao dos objetivos institucionais imanentes do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Na doação com encargo, realizada pelo Município, a condição resolutiva extingue os direitos, desde que cabalmente...
... Afirma que vem dando a utilidade devida aos bens que recebera e vem obtendo fonte de renda capaz de no depender ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Na doação com encargo, realizada pelo Município, a condição resolutiva extingue os direitos, desde que cabalmente...
... Afirma que vem dando a utilidade devida aos bens que recebera e vem obtendo fonte de renda capaz de no depender ... -
Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... “Art. 2º Os bens e as instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva bal de Reversão (RGR) ficarão integrados à mesma conta como patrimônio da União em ...
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Acórdão Nº 0701617-55.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE BENS COMO PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO A FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DE QUE OS BENS REGISTRADOS EM SEU NOME SEJAM RECONHECIDOS COMO BENS PARTICULARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇODIREIT
... AÇÃO COM PEDIDO DE ... DECLARAÇÃO DE BENS COMO PARTICULARES. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IDO DE REVERSÃO DO ... JULGADO A FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DE QUE OS BENS ... REGISTRADOS ... -
Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão, e não será computada para efeito de encampação ou reversão ... § 2º O Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, levando em ... a acumulação de recursos durante o prazo de duração provável dos bens e instalações, em montante que permita a reposição de suas partes ...