bis in idem direito penal
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Acórdão nº 2004/0183027-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIA ... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ...
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Acórdão nº 2013/0420389-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PROIBIÇÃO DO NE BIS IN IDEM. PACIENTE CONDENADO ... tramitou perante o d. Juízo de Direito ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Cível), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
... §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública ... incondicionada, em que se imputou ... in idem; vii) direito do apelante de recorrer em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... , não importam em bis in idem, mas em consequências ... restritivas de direito ...
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Acordao Nº 159613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há o que se falar em bis in idem quando o juiz de primeiro grau aponta as circunstâncias judiciais valoradas negativamente mas deixa de computá-las no cálculo da primeira fase da dosimetria, deixando para utilizá-las
... do Jari (mov#246) que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO AMAP, pronunciado ... fase da dosimetria, incorrendo em bis in idem.Pugnou pelo provimento do apelo para reduzir a ... -
Acordao Nº 159613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há o que se falar em bis in idem quando o juiz de primeiro grau aponta as circunstâncias judiciais valoradas negativamente mas deixa de computá-las no cálculo da primeira fase da dosimetria, deixando para utilizá-las
... do Jari (mov#246) que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO AMAP, pronunciado ... fase da dosimetria, incorrendo em bis in idem.Pugnou pelo provimento do apelo para reduzir a ... -
Acordao Nº 159613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há o que se falar em bis in idem quando o juiz de primeiro grau aponta as circunstâncias judiciais valoradas negativamente mas deixa de computá-las no cálculo da primeira fase da dosimetria, deixando para utilizá-las
... do Jari (mov#246) que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO AMAP, pronunciado ... fase da dosimetria, incorrendo em bis in idem.Pugnou pelo provimento do apelo para reduzir a ... -
Acordao Nº 159613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há o que se falar em bis in idem quando o juiz de primeiro grau aponta as circunstâncias judiciais valoradas negativamente mas deixa de computá-las no cálculo da primeira fase da dosimetria, deixando para utilizá-las
... do Jari (mov#246) que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO AMAP, pronunciado ... fase da dosimetria, incorrendo em bis in idem.Pugnou pelo provimento do apelo para reduzir a ... -
Acordao Nº 159613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há o que se falar em bis in idem quando o juiz de primeiro grau aponta as circunstâncias judiciais valoradas negativamente mas deixa de computá-las no cálculo da primeira fase da dosimetria, deixando para utilizá-las
... do Jari (mov#246) que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO AMAP, pronunciado ... fase da dosimetria, incorrendo em bis in idem.Pugnou pelo provimento do apelo para reduzir a ... -
Acórdão nº 2015/0016062-2 de T6 - SEXTA TURMA
... BIS IN IDEM" . REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA\xC2" ... Penal", a natureza e a quantidade da \xC2" ... fundamentada a negativa do direito" de ... recorrer em liberdade, com base em\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0271907-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... LEI N.º 9.613/98. BIS IN IDEM COM RELAÇÃO ... forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas ...
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Acórdão nº 2014/0097854-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ... NO\xC2" ... ESPECIAL. TRÁFICO. BIS IN IDEM E ... sentença do MM Juiz de Direito. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206455 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA ... substituição da pena por restritiva de direito, foram apresentadas apenas quando da ... 59, do Código Penal, não configurando ilegalidade seu arbitramento ...
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Acórdão nº 2011/0024964-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM" NÃO EVIDENCIADO. ... REGIME FECHADO \xC2" ... AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE ...
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Acórdão nº 2015/0271217-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... , em respeito à regra ne bis in idem ...
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Acórdão nº 2015/0149869-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME ... que não ameaça ou viola o direito ...
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Acórdão nº 2013/0071145-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO...
... direito em que se ... penal, deslocar a ... -
Acórdão nº 2016/0203526-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : BRUNO CARNEIRO DOS SANTOS ... PENAL ... 4. Não há bis in idem ... de direito ...
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Acordao N° 1251510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da lei 10. 826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Contravenção penal do artigo 19 do decreto-lei n. 3. 688/1941. Vigência em relação à arma branca. Desnecessidade de norma regulamentadora. Atipicidade da conduta. Improcedente. Crime de dano qualificado. Rompimento do equipamento de monitoramento eletrônico....
... CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 ... MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO ... CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ... FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... -
Acórdão nº 50017589320178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... 61, inciso I, todos do Código Penal, porque: ... 1º FATO: ... No dia 23 de ... o princípio da intervenção mínima do direito penal e que também poderia ter sido solvido na ... da alegação defensiva de bis in idem e ressurgimento do Direito Penal do Autor, ...
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Acórdão nº 2014/0167591-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ELEVADO PREJUÍZO) E CAUSA DE AUMENTO DE PENA (CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA - § 3º DO ART. 171 DO CP). BIS IN IDEM. INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ART. 171 DO CP). BIS IN IDEM". INEXISTENTE. ... DOSIMETRIA DA PENA \xC2" ... detrimento de entidade de direito público, assistência ... -
Acórdão nº 2011/0177447-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... A VIA ELEITA. BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA. ... de direito". Inteligência dos arts. 557 do Código de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0185416-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : OKECHUCWU COOKEY (PRESO) ... PENAL ... IDEM . NÃO ... OCORRÊNCIA. ... REFORMATIO ... e para decidir sobre eventual direito ...
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Acórdão nº 2011/0156092-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : ELOMAR DE SOUZA RODRIGEUS ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM . REGIME ... PRISIONAL. ... 8.072/1990. ... direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... RECURSAL. ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO ... IDEM" . REGIME PRISIONAL. PENA ... CIRCUNST\xC3" ...