bitributação do iss
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Acórdão Nº 08166798120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-05-2022
... MÉDICO. PROFISSIONAL LIBERAL. PAGAMENTO REALIZADO PELA UNIMED/NATAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E PELO APELADO. BITRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. VIGÊNCIA VERIFICADA. SÚMULA Nº 663 DO STF ...
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Direito Tributário
... 6.685/2017; C: incorreta, pois há isenção de IPTU, conforme comentário à primeira alternativa; D: incorreta, pois não há bitributação, no caso, já que se trata de fatos geradores absolutamente distintos (valorização imobiliária e prestação de serviço); E: incorreta, ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E ...
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Relatório e Voto com número 5110692-69.2018.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 29-08-2022
... 6. O cerne do litígio original é a ocorrência do fenômeno da bitributação, em ... razão do pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS/ISSQN) aos ... Municípios de Goiânia e de Anápolis, referente ao ...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. ISSQN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BITRIBUTAÇÃO. ENCARGO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANALISE. PREJUÃZO.1. O art. 166 do CTN pressupõe, para a hipótese de incidência do ISSQN, o recebimento do preço pago em razão do serviço prestado, pois é no valor do preço que poderá se...
- nº 1997.01.00.045360-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Agosto de 1998
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Decisão monocrática Nº 1352916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... de repetição de indébito e execuções fiscais em que se discutam a incidência do ICMS e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS. Por sua vez, incide o ISS no caso de não recolhimento do ICMS ou do ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... 649 Devido à zona de colidência entre os tributos estaduais e municipais, neste período, houve muitos casos concretos de bitributação, 650 e outros tantos em que nenhum dos sujeitos ativos conseguiu exigir o imposto, de modo que os intangíveis digitais acabaram não sendo ...
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Decisão monocrática Nº 1292995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2020
... 5 , Vol. 11); e ... (g) não há a possibilidade de bitributação como alegado pelo recorrido, pois “o Convênio ICMS 106/17 e o Decreto 63.099/17, diplomas que, repita-se à exaustão, tratam da comercialização ...
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Acórdãos nº 0006892-94.2009.8.26.0361 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... 173, § 2º, da CF. 4) Alegação de bitributação por tratar-se de taxa Natureza jurídica de preço público, conforme precedentes do STF Sentença mantida ...
- Acordao Nº 61585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
- Acordao Nº 61585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
- Acordao Nº 61585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
- Acordao Nº 61585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
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Tributação e novas tecnologias
... ) como os Municípios (subitem 1.05, da Lei Complementar 116/2003) entendem que a cobrança seria devida, gerando uma situação de bitributação, na qual o mesmo fato (licenciamento/cessão do uso do software) está sendo tributado por dois entes tributantes distintos. Para resolver essa ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... Em seguida, o voto, analisando acordos para evitar a bitributação, especificamente entre Brasil e França, foi permitida a tributação pelo Estado onde está a fonte produtora dos juros. E argumenta: ... O que ...
- nº 1997.01.00.001640-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 1999
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ISS sobre as prestações de serviços provenientes do exterior: entre competitividade internacional e os limites da competência tributária
... Em outras palavras, é decorrência dessa rigidez a outorga de competência tributária legislativa, que busca: (i) evitar a bitributação; (ii) assegurar a autonomia financeira; e (iii) evitar conflitos de competência. 21 ... Na demarcação das competências tributárias, o ...
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Acórdãos nº 0011128-72.2008.8.26.0281 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... Alegação de omissão quanto ao tópico arguido de bitributação Ausência de vício no acórdão Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e ...
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ISS fixo para sociedades profissionais permanece válido após a LC 157/16
ISS fixo para sociedades profissionais continua válido após LC 157/16
... , enquanto uma regra trata de regime diferenciado de tributação para autônomos e sociedades profissionais, com o objetivo de evitar bitributação sobre a mesma base e preservar o princípio da isonomia, a outra trata de regras cujo objetivo maior é o de coibir a guerra fiscal, por meio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058806020184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0805880-60.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INFORME MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... bitributação; (ii) sua incidência, na hipótese, resguarda o princípio da isonomia, pois promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante ... -
Decisão monocrática Nº 1438226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... de repetição de indébito e execuções fiscais em que se discutam a incidência do ICMS e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS. Por sua vez, incide o ISS no caso de não recolhimento do ICMS ou do ...
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Direito Tributário
... e não podem ter fato gerador ou base de cálculo próprio de outro imposto já previsto na CF (não pode haver bis in idem ou bitributação); D: incorreta, conforme comentários à alternativa “A” ... Gabarito “C” (Cartório/SP – IV – VUNESP) A União pode instituir, ...
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Decisão da Presidência nº 1263497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... que tal tributo não integra a receita bruta auferida, violando os princípios da legalidade, capacidade contributiva e vedação à bitributação (fl. 107, vol. 2) ... Sustenta que o acórdão recorrido, ao declarar que a parcela do ICMS a receita ou o faturamento do contribuinte, acabou por ...
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Decisões Monocráticas nº 1263497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... que tal tributo não integra a receita bruta auferida, violando os princípios da legalidade, capacidade contributiva e vedação à bitributação (fl. 107, vol. 2) ... Sustenta que o acórdão recorrido, ao declarar que a parcela do ICMS a receita ou o faturamento do contribuinte, acabou por ...