bitributação iss
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Acórdãos nº 0014650-59.2010.8.26.0048 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... Doutro lado, ainda que se entenda tratar-se, o pedágio, de taxa de serviço, restaria configurada bitributação". Requer extinção da execução. Recebido e processado, houve contrarrazões (fls. 963/980), arguindo, preliminarmente, deserç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005255-18.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... MKJ IMÓVEIS LTDA e NOVO SOL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA ... O reconhecimento da bitributação porque o ISS já foi recolhido pela ... empresa ao MUNICÍPIO DE CURITIBA, bem como a extinção do débito ... pelo pagamento já feito ao ...
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Acórdão Nº 0069271-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... 2, §§ 5º E 6º, DA ... LEI Nº 6.830/1980. EMPRESA EXECUTADA PARTICIPANTE DO ... SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 41, § 3º, ... DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. POSSIBILIDADE DE ... CONVÊNIO ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... NACIONAL E OS ...
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Acórdãos nº 0046914-80.2011.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Em suas razões, afirma a apelante que a retenção do ISS, realizada em favor da apelada teria resultado em bitributação" uma vez que o ISS teriam sido recolhidos no município de Barueri. Sustenta ser uma empresa cessão de software e manuten\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301126-44.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SOCIEDADE CONTÁBIL. EMBORA SEJA POSSÍVEL O RECOLHIMENTO DO ISS PELA MODALIDADE FIXA, CONFORME EXEGESE DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E PELO ART. 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, NO CASO CONCRETO, FICOU EVIDENCIADO O CARÁTER EMPRESARIAL
- Acórdãos nº 1000870-32.2017.8.26.0099 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 5036580-03.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... pago pela autora ao Município de Brusque por força de serviços de destinação de lixo, encontrando-se, assim, sujeita à indevida bitributação. Aduziu a incompetência tributária ativa do Município de Araquari, além de ventilar prejudicial de decadência em relação a fatos geradores ...
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Acórdãos nº 9214045-62.2006.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2011
... Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de bitributação. Sentença omissa a respeito. Possibilidade de exame da matéria desde logo. Inteligência do artigo 515, § 1º, do ...
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Acórdão nº 2005/0148014-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lançado pelo fornecimento de gás, mediante o procedimento de carga rápida e enchimento especial, por não ter sido constatada bitributação, ante a não cumulação do ISS e do ICMS sobre o mesmo fato gerador, bem como tendo em vista que: "No referente ao excesso do auto de lançamento, ...
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Acórdão Nº 0634080-98.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... terceiros se o ISS, por eles retidos, fora devidamente recolhido aos cofres ... públicos, o que pode gerar bitributação; 4) apresentaram ao Município os ... documentos comprovando a retenção, mas foram desconsiderados o sob o ... pálio de não serem ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0047755-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lançado pelo fornecimento de gás, mediante o procedimento de carga rápida e enchimento especial, por não ter sido constatada bitributação, ante a não cumulação do ISS e do ICMS sobre o mesmo fato gerador, bem como tendo em vista que: ... "No referente ao excesso do auto de ...
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Acórdão nº 2004/0140577-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lançado pelo fornecimento de gás, mediante o procedimento de carga rápida e enchimento especial, por não ter sido constatada bitributação, ante a não cumulação do ISS e do ICMS sobre o mesmo fato gerador, bem como tendo em vista que: ... 'No referente ao excesso do auto de ...
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Acórdãos nº 0050932-37.2009.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... º 5.143/66 e o Decreto nº 6.306/2007, de modo que a incidência de ISS sobre essas receitas é ilegal e constitui bitributação. Entretanto, não se pode confundir a operação de crédito em si com as taxas e tarifas comumente cobradas pelas ...
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Referências bibliográficas
... Revista de Direito Tributário ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, n. 25/26, p. 101-119 ... ATALIBA, Geraldo. Bitributação. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ... São Paulo, p. 159-169, v. 60, 1965 ... ______. Estudos e pareceres de Direito ...
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Acórdãos nº 2034206-84.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação bitributação, constrição patrimonial de valor vultoso e negativação do nome perante órgãos como Serasa, CADIN Cadastro ...
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Acórdão Nº 0004005-25.2020.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... devido na cadeia; c) ao emitir NF para o reembolso das despesas tem que pagar o ISS sobre valores já ... tributados, ocorrendo bitributação; e d) que se estende a imunidade tributária, prevista no art. 150 da ... Constituição Federal ... No mov. 35.1, foram encaminhados ao Ministério ...
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Acórdãos nº 1023114-75.2015.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... de ICMS, no lugar do ISS, feitos seguindo diretivas do Simples Nacional o que, diante da vedação à bitributação", impediria a cobrança de ISS. Defende que, em virtude do trânsito em julgado, em seu favor, dos capítulos da ação anulat\xC3" ...
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Acórdãos nº 0270222-97.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 18 de Noviembre de 2014
... Inexistência de bitributação. Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recursos providos. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação ...
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Acórdão Nº 0134452-82.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO ODONTOLÓGICO. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AOS SEGURADOS. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DISSONÂNCIA COM O ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO
... prestam serviços que geram por si a cobrança de ISS, sob pena, ... como dito, de materializar a bitributação vedada pelo sistema ... tributário pátrio ... 6. “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a base de ... cálculo do ISS sobre ... - Acórdãos nº 1020102-53.2015.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 1035276-84.2011.8.19.0002 (Cível), 19-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DEDUZIDA POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO SEJA DECLARADO QUAL IMPOSTO INCIDE NA ATIVIDADE QUE EXERCE, ISSQN OU ICMS, DE FORMA A ESCLARECER COM QUAL ENTE HÁ RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM O MUNICÍPIO DE...
... bitributação pela atividade desenvolvida. Requer, assim, seja declarado ... qual imposto incide na atividade que exerce, ISSQN ou ICMS, de forma ... a esclarecer ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0101475-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... materiais, impõe-se reconhecer o direito da parte de deduzi-los da base de cálculo do ISS, de modo a evitar, inclusive, a bitributação, como reconhecido, com acerto, na sentença." ... Nesse caso, não há como aferir eventual violação de lei sem que se reexamine o conjunto ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... serão entregues a entes federativos e ao próprio Município, desrespeitando a capacidade contributiva e legalidade e configurando bitributação ... Argumenta que ao julgar o tema 69, o STF consignou o entendimento de impossibilidade de tributo constituir base de cálculo de tributo, sob ...
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Acórdãos nº 1041211-10.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
... de Prestadores de Serviço de fora do Município (CPOM), sob pena de, não o fazendo, incorrer em indevida bitributação de ISS ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1041211-10.2018.8.26.0053 -Voto nº 32.722 3 É ...
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Acórdão nº 2007/0268725-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESAS QUE SE DEDICAM À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BITRIBUTAÇÃO. DELEGAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 150, DA CF, 7º E 97, DO CTN ... A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ...