bitributação iss
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Decisão da Presidência nº 713515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2013
... ência do Município recorrido de tributar o exercício de atividade sujeita ao ISS pelo recorrente, e, ainda, da não constatação da bitributação no caso concreto ... Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput ) ... Publique-se ... Brasília, 7 de março de Ministro RICARDO ...
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Acórdão nº 2007/0260190-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Alegou ainda que a cobrança do ISS na hipótese dos autos implicaria em bitributação, pois estaria compelida a pagar a exação quando da contratação, sobre o valor ajustado, cumulativamente com os prestadores de serviço nas ...
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Decisão Nº 08039687520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-05-2020
... no local em que está situado o estabelecimento da empresa prestadora, no caso, o Município de Nova Lima/MG, evitando-se que ocorra a bitributação da respectiva empresa ... 4. Tendo o MEC realizado os depósitos referentes ao ISS em conta judicial e sendo a alíquota praticada pelo Distrito ...
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Acórdão Nº 5002678-61.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SOCIEDADE COM REGISTRO NO CARTÓRIO DE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PELA MODALIDADE FIXA. EXEGESE DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E DO ART. 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES.
- Acórdão Nº 5003556-83.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
- Acórdão Nº 5002689-90.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 5003186-07.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 5002695-97.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Decisão Monocrática nº 2009/0106984-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 167/STJ ... BITRIBUTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ ... I - "O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em ...
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Acórdão Nº 0301324-47.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL (ARTIGO 18, § 22-A, LC N. 123/06). DIREITO DE RECOLHER O ISS NA MODALIDADE FIXA, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA QUE REGULA A MATÉRIA (ARTIGO 7º DA LCM n. 36/2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.
... de serviços autônomos é evitar a sobreposição de incidências percentuais sobre a renda desses profissionais, ou seja, a bitributação pelo Imposto de Renda, de competência federal, e pelo ISS, de competência municipal ... Por isso, causa estranheza a revogação, pelo ... -
Acórdão Nº 0049902-13.2010.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-09-2023
... financeiras são tributáveis exclusivamente pela via do IOF"; e) "a cobrança de ISS sobre esses mesmos valores configura clara bitributação, que é vedada pelo ordenamento jurídico"; f) "para efeitos de tributação a título de ISS, deve ser entendido como o resultado de uma obrigação ...
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Acórdão Nº 0301167-74.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PELA MODALIDADE FIXA. EXEGESE DOS ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E PELO ART. 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA...
... de serviços autônomos é evitar a sobreposição de incidências percentuais sobre a renda desses profissionais, ou seja, a bitributação, pelo Imposto de Renda, de competência federal, e pelo ISS, de competência municipal ... "' Nesses termos, causa estranheza a ... -
Acórdão Nº 0301184-13.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PELA MODALIDADE FIXA. EXEGESE DOS ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E PELO ART. 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA...
... serviços autônomos é evitar a sobreposição ... de incidências percentuais sobre a renda desses profissionais, ... ou seja, a bitributação, pelo Imposto de Renda, de ... competência federal, e pelo ISS, de competência ... municipal ... "' Nesses ... termos, causa estranheza a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0101845-21.2010.8.19.0002 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FARMACÊUTICO E DE MANIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS OU ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, TOMANDO HÍGIDAS AS COBRANÇAS IMPOSTAS NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO...
... de ISS efetuados em desacordo com a tese de ... repercussão geral, ficando ressalvados: (i) as ... hipóteses de comprovada bitributação; (ii) as ... hipóteses em que o contribuinte não recolheu o ... ICMS ou o ISS devidos, até a véspera da ... publicação da ata de julgamento do ... -
Imunidade
... 2 • ImUNIDADE ... positiva; e b) a entidade política não contemplada fica proibida de exercê-la, com o que se previne a bitributação jurídica. Por isso, afirmamos que a imunidade tributária representa uma sublimitação do poder de tributar. 23 Conforme já escrevemos: ... A ...
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Acórdão nº 2010/0177431-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que não é cabível a dedução dos materiais empregados na prestação do serviço de concretagem da construção civil na...
... BITRIBUTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ ... I - 'O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1214266 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que não é cabível a dedução dos materiais empregados na prestação do serviço de concretagem da construção civil na...
... BITRIBUTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ ... I - 'O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra ... -
Decisão da Presidência nº 1683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2007
... Quanto ao fumus boni iuris, afirma-se que o art. 1º da LC 84/96 consagra hipótese de bitributação, visto que a base imponível de qualquer tributo às cooperativas somente é aquela decorrente de operações atípicas de cooperativa (art. 87 da ...
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Decisão da Presidência nº 1683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2007
... Quanto ao fumus boni iuris, afirma-se que o art. 1º da LC 84/96 consagra hipótese de bitributação, visto que a base imponível de qualquer tributo às cooperativas somente é aquela decorrente de operações atípicas de cooperativa (art. 87 da ...
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Acórdãos nº 1050061-24.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... ção de mercadorias, o que impediria, portanto, a incidência tributária de ISS, sob pena de indevida bitributação. Assim, na medida em que a previsão normativa de incidência tributária de ISS sobre as atividades em ...
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Acórdãos nº 1026180-52.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... preservados, já que ambos os Municípios atribuíram para si a competência para recolhimento do ISS, incidindo em bitributação. Assim, requer a manutenção da sentença (p. 150/152). Por sua vez, o Município de Cubatão sustenta, em suas ...
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Acórdão Nº 0008045-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... de ICMS e de ISS efetuados em desacordo com a tese de repercussão geral, ficando ressalvados: (i) as hipóteses de comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que o contribuinte não recolheu o ICMS ou o ISS devidos até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito; ...
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Acórdãos nº 9000537-88.2005.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... Denunciação da Lide Prestação de serviços de análises clínicas Alegação de bitributação Cobrança do ISS tanto no Município onde se coletam os materiais quanto naquele em que se realizam os ...
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Acórdãos nº 1000044-02.2019.8.26.0595 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... a tenha como fato gerador - A cobrança da referida taxa pelo Município, poderia caracterizar eventual bitributação - Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal Sentença reformada Recurso Provido. Trata-se de ...
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Tributação e novas tecnologias
... LUIZ CARLOS MARQUES SIMÕES E ISABEL FERNANDA AUGUSTO TEIXEIRA ... assinados pelo Brasil para evitar a bitributação, revelando-se, claramente, a tentativa de ampliar o escopo de royalty, com vistas à tributação do IRRF nas remessas efetuadas ao exterior ...