bitributação iss

... al, em que o autor sustenta que vem sendo alvo de bitributação de ISSQN, na execução do contrato ne 0912014, que mantém com o Município do Rio de Janeiro, por meio da SMAC, uma vez que o imposto vem sendo cobrado tanto pelo Município do Rio de Janeiro, local aonde o serviço é prestado quanto pelo Município Belford Roxo onde se localiza sua sede. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral para declarar a inexigibilidade do ISSQN em favor...

... GAÇÃO ACESSÓRIA. RETENÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESTIGIADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, INADMITIDOS PELA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS AGRAVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STF, DIANTE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1020 DO STF, JULGADO EM 01/03/2021,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE ISSQN AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO DE SWAP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISS QUE INCIDE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Empresa Prestadora de Serviços de Apoio Marítimo e Transporte de Pessoas e Equipamentos Marítimos, estabelecida em Macaé- RJ. Pretensão autoral de repetição dos valores retidos pelo Tomador de Serviços Petrobrás,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ISSQN. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Fato gerador do ISS. Prestação de serviços, pela autora, ao Comitê Organizador Brasileiro LTDA (Copa do Mundo FIFA 2014) que ocorreu no Município de Fortaleza, onde também situada a prestadora. Entendimento...

Recurso inominado. Juizado Especial. Execução de honorários. Legitimidade. Valor devido. 1. Em se tratando de obrigação solidária dos Entes, é do cidadão a prerrogativa de escolher contra quem demandar, cabendo, por consequência, ao demandado o dever de garantir a prestação necessária à efetivação do direito à saúde, podendo, posteriormente, buscar o ressarcimento devido. 2. Descabe se falar em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. EMBARGANTE QUE POSSUI DOMICÍLIO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SUA RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CEPOM. DECUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ADVENTO DO...