bitributação iss
-
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 167/STJ ... BITRIBUTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. I - "O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0186742-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. EMBARGANTE QUE POSSUI DOMICÍLIO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SUA RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CEPOM. DECUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ADVENTO DO...
... BITRIBUTAÇÃO QUE ... SE AFASTA. EMPRESA QUE NÃO POSSUÍA REGISTRO ... NO CEPOM - CADASTRO DE EMPRESAS ... PERSTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO ... ... -
Acórdão nº 0341477-53.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... Admitir- ... se o contrário implicaria necessariamente em bitributação, que é constitucionalmente ... Versando acerca das tarifas interbancárias sugeriu a não configuração do fato gerador do ... tributo, pois " ...
-
Acórdão nº 7004594-89.2018.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial. Execução de honorários. Legitimidade. Valor devido. 1. Em se tratando de obrigação solidária dos Entes, é do cidadão a prerrogativa de escolher contra quem demandar, cabendo, por consequência, ao demandado o dever de garantir a prestação necessária à efetivação do direito à saúde, podendo, posteriormente, buscar o ressarcimento devido. 2. Descabe se falar em...
... III do art. 24 da INRBF nº 1.500/2014², e este, haja vista configurar bitributação (IRPF e ISS sobre o mesmo fato gerador), o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.Assim, improcedentes os embargos, prossiga-se a ... -
Acórdãos nº 0011128-72.2008.8.26.0281 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... Alegação de omissão quanto ao tópico arguido de bitributação Ausência de vício no acórdão Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e ...
-
Acórdão Nº 0326844-74.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
... Sustentou, ainda, a ocorrência de bitributação e consequente confisco do patrimônio, considerando que, no caso da aquisição de materiais e equipamentos, já houvera o destaque do imposto devido ...
-
Acórdão nº 2008/0169305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas. 2. No mais, se as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS,...
... tributados, não poderiam ser estes incluídos na base de cálculo do ISSQN para tributá-los novamente, sob pena de flagrante bitributação ... É o relatório ... AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.075.884 - RJ (2008/0169305-4) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONAGRAVANTE:POLIMIX ... -
Acórdão nº 1.0024.96.042663-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - VALOR A MAIOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS DE CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso do ISSQN, cujo lançamento se dá por homologação, havendo recolhimento a menor ou ausência
-
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Embargos - Execução fiscal - Multa por falta de pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza - Embargos procedentes - Bitributação - Recurso não provido." ... A decisão agravada negou provimento ao recurso especial do ... agravante, nos termos da seguinte ementa (fl. 380e): ...
- Acórdão Nº 0002341-97.2004.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
- Acórdão Nº 1007555-85.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
-
Processo nº 0090153-83.2014.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... bitributação ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0105823-23.2021.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE INTERMEDIAÇÃO DE SWAP CAMBIAL, POR NÃO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA, CONDENANDO O MUNICÍPIO A REALIZAR SEU CANCELAMENTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. A controvérsia cinge-se...
... incidência de IOF, deve-se afastar a incidência de ISS, tendo em ... vista a vedação à bitributação", admitida no ordenamento jurídico ... brasileiro. De acordo com o entendimento da doutrina e dos ... Tribunais Superiores, a bitributação é o fen\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0191783-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... inconstitucional a cobrança do ISS, por acarretar a bitributação vedada pela Carta Magna ... Contra a decisão do MM. Juiz de Direito que deferiu a antecipação de tutela – determinando a suspensão da ...
-
Decisão monocrática Nº 58035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... de repetição de indébito e execuções fiscais em que se discutam a incidência do ICMS e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS. Por sua vez, incide o ISS no caso de não recolhimento do ICMS ou do ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.057498-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS. MEDICAMENTOS MANIPULADOS DE PRATELEIRA. JULGAMENTO DO RE 605.552 (TEMA 379). AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO TRIBUTADO. ACÓRDÃO REFORMADO.- Incide o ISSQN sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos, por farmácias de manipulação, encomendados para posterior entrega aos clientes,
-
Acórdão nº 0031832-24.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... inviável desprezar-se a prerrogativa do contribuinte de fazer prova ... de possível bitributação ou ainda de tributação sobre atividade ... meio, não rentável ... Processo n. 0031832-24.2009.8.05.0001/50000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ...
-
Decisões Monocráticas nº 713515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2013
... ência do Município recorrido de tributar o exercício de atividade sujeita ao ISS pelo recorrente, e, ainda, da não constatação da bitributação no caso concreto ... Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput ) ... Publique-se ... Brasília, 7 de março de Ministro RICARDO ...
-
Decisão da Presidência nº 713515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2013
... ência do Município recorrido de tributar o exercício de atividade sujeita ao ISS pelo recorrente, e, ainda, da não constatação da bitributação no caso concreto ... Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput ) ... Publique-se ... Brasília, 7 de março de Ministro RICARDO ...
-
Acórdão nº 2007/0260190-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Alegou ainda que a cobrança do ISS na hipótese dos autos implicaria em bitributação, pois estaria compelida a pagar a exação quando da contratação, sobre o valor ajustado, cumulativamente com os prestadores de serviço nas ...
-
Decisão Nº 08039687520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-05-2020
... no local em que está situado o estabelecimento da empresa prestadora, no caso, o Município de Nova Lima/MG, evitando-se que ocorra a bitributação da respectiva empresa ... 4. Tendo o MEC realizado os depósitos referentes ao ISS em conta judicial e sendo a alíquota praticada pelo Distrito ...
-
Acórdão Nº 5002678-61.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SOCIEDADE COM REGISTRO NO CARTÓRIO DE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PELA MODALIDADE FIXA. EXEGESE DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E DO ART. 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES.
- Acórdão Nº 5003556-83.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
- Acórdão Nº 5002695-97.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022