boa-fé contratual

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015, SEM QUE TENHA MANEJADO OS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 284/STJ. 2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃONÃO CONFIGURADA. 3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIADE OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL, DE NULIDADE DE CLÁUSULAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ante a ausência de indicação do art. 93, IX, da Constituição, aplica-se o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Para a configuração de dano moral e/ou material em razão de fundada frustração de contratação (perda de uma chance), necessária a

Processual civil. Insurgência envolvendo a condenação dos acionados ao desembolso de contas de luz e água inadimplidas. Ausência, no tópico, de decaimento. Falta de interesse recursal. Inconformismo, no particular, não conhecido. Processual civil. Caução. Pedido de compensação com despesas necessárias à reparação do imóvel. Pretensão a exigir manejo próprio. Matéria agitada apenas em sede de...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - VÍCIO. Decisão regional que, em face do conjunto probatório dos autos, consignou a validade da transação extrajudicial, uma vez que restou violado o princípio da boa-fé contratual, o fez com base na análise dos fatos trazidos aos autos. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO, POR ACORDO DE VONTADES, DE DISTRATO. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA EM ASSINAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ARGUIÇAO DE VÍCIO DE FORMA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUFERIMENTO DE VANTAGEM IGNORANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. 1. É incontroverso que o imóvel não estava na posse da locatária e as partes pactuaram distrato, tendo...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. A tese recursal está superada pela Súmula nº 437, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, verbete com o qual se coadunou a decisão regional. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. De acordo com a decisão do Pleno desta Corte Superior, no Incidente de Inconstitucionalidade em

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÕES NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. Consta do acórdão regional que a reclamada manifestou indubitável ânimo de contratar e que a desistência na formação do pacto causou danos reais ao autor que deram ensejo à compensação. Prestigiados, na hipótese, o dever de lealdade e o princípio da boa-fé objetiva, presentes também na fase

DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DE TÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DE MANDATO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" COMO FORMA DE GARANTIA. ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO/MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.- O beneficiário de mandato com cláusula "em causa própria", tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO COMPLEMENTO DA RMNR. Da leitura da decisão recorrida não se infere a suscitada dissonância com a Súmula nº 294 do TST, porquanto, consignando o julgador que as parcelas pretendidas datam de período inscrito no prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, não existe prescrição a ser pronunciada. Assim, se, conforme estabelecido pelo Juízo...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DECONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVAPÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃOAGRAVADAAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO INTERNACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A AMPLIAÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA NACIONAL. PAGAMENTO EM LIRAS ITALIANAS. REMESSA VIA BANCO CENTRAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. MORA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ITALIANA RECONHECIDA (MORA "CREDITORIS"). I - Contratação, por concessionária de energia elétrica nacional, de sociedade italiana para a prestação de serviços...

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei n. 4.591/64, admite-se, outrossim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações

DIREITO DO TRABALHO. PDV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência vícios do consentimento, e sendo a empregada plenamente capaz para os atos da vida civil, considera-se válido o PDV celebrado entre as partes, com todas as cláusulas que lhes são inerentes, devendo ser reconhecida a quitação

RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DO TRABALHO - ART. 678 DA CLT. No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de

RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DO TRABALHO - ART. 678 DA CLT. No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de

RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DO TRABALHO - ART. 678 DA CLT. No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. NOVA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o destaque de honorários contratuais na reexpedição da RPV, em razão de já ter sido efetuado no requisitório de pagamento original. 2. Embora o Judiciário não deva intervir no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. MORA CONSTITUÍDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses de busca e apreensão decorrente de contratos entabulados com garantia de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. A conduta do demandado configura violação do princípio da boa-fé objetiva contratual, atualmente adotado expressamente como cláusula geral no art. 422 do CC, segundo o qual "...os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". No caso...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. NORMAS EXPRESSAS DE EFICÁCIA PLENA. APELO PROVIDO. A participação nos lucros e resultados, fundada no art. 7º, inciso XI da Constituição da República, visa a distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, sobrelevando a importância de todos na consecução do objetivo...

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSO VERIFICADO NO CHAMADO ENCARGO DA NORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NO CASO DE PAGAMENTO INDEVIDO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DEMONSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do STJ a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula72). 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, "A mora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos de busca e apreensão decorrentes de contrato com alienação fiduciária em garantia, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada...

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTO FÁTICO DETERMINANTE DA REFERIDA