boa-fé contratual
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Acórdão nº 2007/0122824-5 de T4 - QUARTA TURMA
... - malferimento aos princípios da transparência, equilíbrio contratual e boa fé - os recorrentes não indicam, clara e precisamente, qual ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ... d) ... entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000934-04.2015.5.06.0401), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. NORMAS EXPRESSAS DE EFICÁCIA PLENA. APELO PROVIDO. A participação nos lucros e resultados, fundada no art. 7º, inciso XI da Constituição da República, visa a distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, sobrelevando a importância de todos na consecução do objetivo...
... se pode, por isto, negar o direito ao Empregado, desprestigiando a boa-fé contratual aplicada à seara trabalhista, deixar ao alvitre de qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-46.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... O fato de o empregador exercer de forma abusiva sua obrigação contratual, injustificadamente, implica violação dos direitos da personalidade do ... A afronta à dignidade do trabalhador, em razão da quebra da boa-fé contratual, pelo abuso de poder e descompromisso do empregador, enseja a ...
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A Dignidade da Pessoa Humana, a Boa-Fé Objetiva e a Funcão Social do Contrato
À luz de uma reflexão jusfilosófica, a pessoa humana ascende enquanto sujeito de maior relevância para a ciência do Direito, nesse mesmo sentido, se faz relevante citar que o Direito possuiria, em todas as suas instâncias, a seguinte preocupação: de caminhar paralelamente a um verdadeiro senso de justiça, que se volte à solidariedade e ao bem comum. O presente artigo possui como objetivo fazer...
... , a partir da observância e do respeito pelos limites impostos pela própria função social dos contratos, na figura da probidade contratual, da boa-fé objetiva, e da defesa dos interesses difusos e institucionais. Propõe-se, ainda, discutir a respeito de uma ética contratual ... -
Acórdão nº 1.0024.14.210816-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - CONSTATAÇÃO - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os...
... ainda, sobre a necessidade de se observar a boa-f e o equilbrio contratual. Ademais, afirma sobre a impossibilidade de reviso dos juros e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-98.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITEIRADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONDUTA ABUSIVA DOS RECLAMADOS. CARÁTER PUNITIVO-EXEMPLAR DA CONDENAÇÃO. Como cerne da responsabilidade civil, o dano, compreendido como ofensa a interesse juridicamente tutelável, orienta o pagamento de eventual indenização ou compensação. Pode ele, como é sabido, ostentar natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Na liç
... o fato de o empregador exercer de forma abusiva sua obrigação contratual, injustificadamente, implica, sim, violação dos direitos da ... A afronta à dignidade do trabalhador, em razão da quebra da boa-fé contratual, pelo abuso de poder e descompromisso do empregador, enseja a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229500-46.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... O fato de o empregador exercer de forma abusiva sua obrigação contratual, injustificadamente, implica violação dos direitos da personalidade do ... A afronta à dignidade do trabalhador, em razão da quebra da boa-fé contratual, pelo abuso de poder e descompromisso do empregador, enseja a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2342-72.2011.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO SALÁRIO POR ANÚNCIO DE JORNAL. CONTRATAÇÃO COM SALÁRIO INFERIOR AO ANUNCIADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REDUÇÃO DE SALÁRIO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. Tendo o Tribunal Regional constatado a alteração contratual lesiva, porque houve anúncio de emprego feito em jornal, onde restou...
... CONTRATAÇÃO COM SALÁRIO INFERIOR AO ANUNCIADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REDUÇÃO DE SALÁRIO. PARCELAS DE TRATO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033862-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AVENÇA DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COBERTURA PARA "INCÊNDIO ACIDENTAL"- CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - ORÇAMENTO IDÔNEO OFERECIDO PELA AUTORA. - Quando a Cooperativa
... de Defesa do Consumidor para defender a abusividade da clusula contratual que prev a recomposio material apenas para a hiptese de "incndio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEFERIDA. BOA-FÉ CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDESTES DESTA CORTE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275248-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FORNECIMENTO DE GLP - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - EXTENSO PRAZO DE CONTRATAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONSUMO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA SUPRESSIO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. - Durante toda a vigência do contrato, a autora não chegou sequer próxima ao consumo mínimo do GLP e o fato foi tolerado pela empresa contratada, o que se corroborou...
... de urgncia e condenar a r ao pagamento da multa por resciso contratual prevista na clusula 9.1.2 do contrato de Id n 264286800, conforme se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275248-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FORNECIMENTO DE GLP - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - EXTENSO PRAZO DE CONTRATAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONSUMO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA SUPRESSIO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. - Durante toda a vigência do contrato, a autora não chegou sequer próxima ao consumo mínimo do GLP e o fato foi tolerado pela empresa contratada, o que se corroborou...
... de urgncia e condenar a r ao pagamento da multa por resciso contratual prevista na clusula 9.1.2 do contrato de Id n 264286800, conforme se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002467820164058001), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0800246-78.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADIELSON NUNES VIEIRA e outro ADVOGADO: Claudio José Ferreira De Lima Canuto APELADO: IVANEIDE FERREIRA LIMA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Lima e a Caixa Econômica Federal, atendendo aos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308-95.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTO FÁTICO DETERMINANTE DA REFERIDA
... - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA ... SATISFAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BUSCADA - BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - TUTELA DAS EXPECTATIVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-16.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - ... interpretação da cláusula para se restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar as situações diferenciadas que se estabelecem. Na espécie, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000977-75.2012.5.06.0261), 21-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A transação extrajudicial não poderia produzir os efeitos de coisa julgada ou ferir o principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXVI). Trata-se de cláusula pétrea, integrante do núcleo duro da ordem constitucional e que não se sujeita à negociação (art. 60, §4º, inciso IV). Somente a Decisão de mérito -...
... isso o enriquecimento sem causa e prestigiando os princípios da boa fé contratual e processual, consagrados, respectivamente, nos artigos 422 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001387-03.2014.5.06.0023), 19-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFESSADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. OJ-125 DA SDI-I DO TST. APELO IMPROVIDO. A confissão do preposto obriga à Vindicada, nos moldes do art. 843, § 1º, da CLT. A partir da confissão, tornou-se indiscutível a situação fática de desvio funcional (CPC/15, art. 374, inciso II), no período requerido pelo Vindicante. Ainda
... Por tudo isto, com base no princípio da boa-fé contratual (Código Civil, art. 422, aplicado com a permissão do ... -
Acórdão Nº 0022489-05.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... atualização de seu endereço, em observância aos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. ( ... ) No mesmo sentido, as seguintes decisões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-15.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - ... interpretação da cláusula para se restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar as situações diferenciadas que se estabelecem. Na espécie, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 13. São princípios do eLIT: ... I – presunção de boa-fé"; ... II – racionalização e simplificação do cumprimento das obrigaç\xC3" ... áticas de ponto, tais como horário predeterminado ou horário contratual; ... II – não exigir autorização prévia para marcação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-49.2017.5.06.0193), 08-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PETROBRAS. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PIDV/2016. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO IPCA-E. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, CONVENCIONAL OU LEGAL. A instituição de programa de demissão voluntária configura liberalidade do Empregador, a quem compete a fixação dos critérios a serem adotados, exercendo, assim, o poder diretivo de que dispõe,
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, CONVENCIONAL OU LEGAL. A instituição de programa de demissão ... cumprir os termos por ela criados, atentando-se, especialmente, à boa-fé contratual. Com efeito, não compete ao Judiciário, à exceção de ... -
Acórdão nº 2007/0001490-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do período anterior, passa a ser informado pela noção de boa-fé objetiva, transparência e razoabilidade no campo pré-contratual, durante ...
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Decisao Nº 0006851-62.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Processo nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Recorrente(s):BRUNO NASCIMENTO RODRIGUES Recorrido(s):99 TECNOLOGIA LTDA
... VIOLAO PROBIDADE E BOA-F CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE LABORAL DURANTE UMA ... - Acórdão nº REsp 1220251 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA