boa fé objetiva contrato

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LIMITAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. NOVAS ADESÕES. NEGATIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O...

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LIMITAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. NOVAS ADESÕES. NEGATIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra...

CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DESAÚDE. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DEMENSALIDADE APÓS A INADIMPLÊNCIA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO INSTITUTO DA SURRETCIO.RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do...

PLANO DE SAÚDE - COBERTURA CONTRATUAL - ÁREA DE ABRANGÊNCIA - PARTICULARIDADES DO CASO. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O princípio da boa-fé objetiva estabelece um padrã

PLANO DE SAÚDE - COBERTURA CONTRATUAL - ÁREA DE ABRANGÊNCIA - PARTICULARIDADES DO CASO. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O princípio da boa-fé objetiva estabelece um padrã

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. 2. No caso, a empresa de saúde realizou a alteração contratual...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. 2. No caso, a empresa de saúde realizou a alteração contratual...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DE BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE COM DOIS DIAS DE ATRASO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. CONTEXTO DO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. TRANSTORNOS EM CASCATA. ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS. CHEGADA TARDIA AO DESTINO. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DE BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE DESCUMPRIDO. CONTEXTO DO CASO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O DANO MORAL.

AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ACIDENTE DE TRABALHO. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PLANTÕES COM JORNADA EXTRAORDINÁRIA SEM CONTRAPRESTAÇÃO. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO . O procedimento do hospital reclamado, de exigir do trabalhador a prestação de trabalho extraordinário (plantões que extrapolam o limite contratado) sem a devida contraprestação, sob o argumento de que deva ser observado o "teto remuneratório" previsto no...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DEVALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EMPRESTAÇÕES. ATRASO. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL.INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO.MENOS DE DOIS MESES. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. PACTASUNT SERVANDA. HARMONIA. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DEADESÃO. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. COBERTURA PARAVÍCIOS CONSTRUTIVOS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada nojulgamento estadual,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO E TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ASSISTIDO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. NORMA DO REGULAMENTO. MÁ APLICAÇÃO. ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO DO ATO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. DESNECESSIDADE....

APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DEVER DE APRESENTAR O PACTO - BOA-FÉ OBJETIVA - CONTRATO INCINERADO - PROVAS - AUSÊNCIA - MULTA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.

APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

Debruça-se, neste artigo, sobre a declaração de quitação plena após pagamento de verba indenizatória em rescisão de contrato de representação comercial visando avaliar a possibilidade de sua relativização. Para tanto, analisa-se o problema mediante a seguinte ordem de consideração: abordagem dos principais elementos do contrato de representação; relação entre igualdade, mercado, boa-fé objetiva,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PLANTÕES EXTRAS. MÉDICA. TETO CONSTITUCIONAL. A atitude do réu de exigir a prestação de horas extras da empregada e não contraprestá-las integralmente, efetuando desconto sob o fundamento sob a alegação de que os valores devidos ultrapassam o teto constitucional, não tem amparo legal, caracteriza abuso de direito e se traduz em afronta o...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. CONHECIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso...